Primeiras Impressões da Nova e Última Estatal Criada Por Lula

15 de Dezembro de 2010 Jurídico
I - Descentralização por Outorga Legal
O Poder Executivo através da Lei 12304/10, autorizou a criação da empresa pública, sob a forma de sociedade anônima na forma da Lei 6404/76, denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. -Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A PPSA terá sede e foro em Brasília e escritório central no Rio de Janeiro. Seu objeto a gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia e a gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União.

Destaca-se que a PPSA não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento, produção e comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, nos termos dos artigos 176 e 177 da CRFB/88. Sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, nos termos da exegese do artigo 37, XIX da CRFB/88 e pelo DL 200/67.

É de extrema importância ressaltar que será dispensada a licitação para a contratação da PPSA pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto, determinado uma nova exceção às licitações públicas descritas na Lei 8666/93 (art. 24), além de excepcionar uma regra atinente a Petrobras S/A descrita no Decreto 2745/98.

A PPSA terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, integralmente sob a propriedade da União. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Nota-se que através de Decreto executivo será aprovado o estatuto da PPSA. O estatuto fixará o número máximo de empregados e o de funções e cargos de livre provimento. E ainda, a PPSA será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva. O Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República, e indicados pelo Ministério de Minas e Energia e Conselho Fiscal na forma da lei vigente.

O regime de pessoal da PPSA será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pela Diretoria Executiva.

Nos concursos a PPSA poderá exigir, como critério de seleção, títulos acadêmicos e experiência profissional mínima, não superior a 10 (dez) anos, na área na qual o candidato pretende desempenhar suas atividades.

Nas contratações de pessoal a PPSA especificará, no edital de contratação, o tempo mínimo, como critério de seleção, títulos acadêmicos e experiência profissional na área na qual o candidato pretenda desempenhar suas atividades.
Sem prejuízo dos requisitos e as condições previstos na legislação trabalhista, a PPSA poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, cujos instrumentos terão a duração máxima de 2 (dois) anos, mediante processo seletivo simplificado. A contratação por tempo determinado somente será admitida em alguns casos.

Em relação à Tricotomia do Princípio da Tutela Administrativa: do Poder Hierárquico da Administração Pública - Supervisão Ministerial e Controle Legislativa. A PPSA sujeitar-se-á à supervisão do Ministério de Minas e Energia e à fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, garantindo a presença da tricotomia do Princípio da Tutela Administrativa.

Conclusão Simplista
Diante do exposto, torna-se imprescindível ressaltar que o Poder Executivo em cumprimento aos ditames constitucionais vigentes e norteadores de Direito de um Estado Subsidiário, realiza a proclamação da criação de uma empresa pública federal baseada no instrumento basilar do interesse público e da exploração da atividade econômica.


Sobre o autor:
Prof. Dr. Leandro Velloso é Procurador Jurídico Federal, Pós-Graduado em Direito, Especialista em Direito de Energia, Professor de Direito Administrativo Universitário e de diversos cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB. Autor da Editora Impetus das seguintes obras: Resumo de Direito Administrativo. 3ª Ed, com o Prefácio do Jurista José dos Santos Carvalho Filho. E em conjunto com o autor Cristiano Villela Pedras na obra Jurisprudência Sistematizada do STF e STJ com Prefácio do Ministro Luiz Fux e autor da recente obra jurídica: Revisão para Concursos Públicos de Direito Administrativo da Editora Edipro, SP e titular do site: www.leandrovelloso.com.br.

Fonte: Leandro Velloso

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