Da Obrigatoriedade acerca do quesito genérito de absolvição no tribunal do júri - Algumas reflexões

25 de Maio de 2011 Área Jurídica
A Lei nº 11.689/2008 simplificou sobremaneira a elaboração do questionário, dispondo, no artigo 483 do Código de Processo Penal (CPP), que os quesitos serão formulados na seguinte ordem: I- materialidade do fato; II- a autoria ou participação; III- se o acusado deve ser absolvido; IV- se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; V- se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

Contudo, malgrado a simplificação indicada, trouxe grandes discussões acerca da obrigatoriedade ou não do quesito previsto no inciso III do artigo citado, referente à absolvição do acusado.

Em nossa visão, cuida-se de quesito obrigatório, que não é atingido pela regra da prejudicialidade prevista no parágrafo único do artigo 490 ("Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação"). Nesse sentido, o artigo 482 do CPP dispõe que o "Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido". Igual determinação consta no §2º do artigo 483: "Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o acusado?". Consagra-se, aqui, a plenitude de defesa.

Portanto, a nosso ver, necessariamente deverá o Juiz-Presidente submeter ao Conselho de Sentença a quesitação genérica da absolvição, sob pena de nulidade absoluta, consoante os termos da Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal - STF ("É absoluta a nulidade do julgamento do júri, por falta de quesito obrigatório").

Desse modo, no sistema atual, é possível a absolvição do réu, mesmo que a defesa, técnica ou pessoal, não tenha invocado teses defensivas nos autos que conduzam a um veredicto absolutório. Nesse sentido, posicionou-se o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios nas seguintes decisões: 20080310097097APR, Relator ALFEU MACHADO, 2ª Turma Criminal, julgado em 14/10/2010, DJ 01/12/2010 p. 216; 20040110853239APR, Relator JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 02/09/2010, DJ 13/10/2010 p. 81; 20100020207111HBC, Relator JESUÍNO RISSATO, 1ª Turma Criminal, julgado em 10/03/2011, DJ 17/03/2011 p. 388.

Não obstante, existem opiniões discordantes na doutrina e na jurisprudência acerca da obrigatoriedade deste quesito genérico de absolvição.

O principal fundamento acerca da não obrigatoriedade desse quesito diz respeito ao caráter relativo da soberania dos veredictos, que, por exemplo, possibilita ao juízo ad quem determinar a submissão do acusado a novo júri, quando, no julgamento anterior, a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. Argumenta-se que os jurados não possuem um poder ilimitado e incontrastável. Não podem, assim, "julgar movidos por sentimentos de piedade, indulgência ou clemência. Se assim o fizerem, estarão, incontestavelmente, desrespeitando o direito à vida e à igualdade dos cidadãos perante a lei, bem como serão parciais, injustos e desrespeitarão, de forma manifesta, as provas constantes do processo" (excertos do voto do Desembargador Mario Machado, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, relator da APR 19990710115295, 1ª Turma Criminal, julgado em 09/09/2010, DJ 05/10/2010 p. 165).

Concluem que, se a única tese defensiva for a negativa de autoria e esta for repelida com a resposta afirmativa dos jurados ao segundo quesito (autoria), o Juiz-Presidente deve ter por prejudicado o quesito genérico de absolvição, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 490 do CPP ("Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação").

A nosso ver, o equívoco desta interpretação (de não obrigatoriedade do quesito) consiste na desconsideração de outro princípio constitucional de igual envergadura à soberania dos veredictos, qual seja a plenitude de defesa. Com efeito, a absolvição pelos jurados, fundada em tese não sustentada pela defesa, é corolário não só da soberania dos veredictos como também da plenitude de defesa.

Ademais, o argumento de não ser legítimo conferir aos jurados um poder ilimitado e incontrastável que lhe permitam julgar contra as provas dos autos também não satisfaz, pois é facultado ao Poder Judiciário a fiscalização desse poder, determinando a submissão do acusado a novo julgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. É oportuno lembrar que, face à soberania dos veredictos, só se permite o apelo com forças de anular a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos uma vez, conforme previsto no §3º do artigo 593 do CPP. Ou seja, em um segundo momento, a soberania dos veredictos impede a desconstituição da decisão dos jurados, ainda que, aos olhos do Poder Judiciário, esta tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos.

Felizmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua primeira manifestação sobre o tema, posicionou-se pela obrigatoriedade do quesito genérico de absolvição, sob pena de nulidade absoluta, consoante orientação da Súmula 156 do STF.

A propósito, confira a ementa:

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERROGATÓRIO. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DE FORMA ALEATÓRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. APELAÇÃO NO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (INCISO III, ART. 483, DO CPP). SÚMULA 156/STF. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO.

1. Impõe-se ressaltar, inicialmente, que as nulidades suscitadas na presente impetração não foram levantadas quando do recurso de apelação nem em qualquer outro momento anterior. Apenas agora a defesa vem apontar a ocorrência de supostos vícios na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.

2. Como é sabido, o efeito devolutivo da apelação interposta contra as decisões do Tribunal do Júri é restrito aos fundamentos de sua interposição, não devolvendo à instância recursal o conhecimento pleno da matéria, a teor do enunciado nº 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Com efeito, não tendo sido debatida a questão relativa à nulidade do interrogatório do acusado em plenário, por suposta inobservância à ordem de perguntas prevista no art. 187, § 2º, do Código de Processo Penal, impõe-se, nesse ponto, o não conhecimento do pedido de habeas corpus.

4. Por outro lado, relativamente à ofensa ao art. 483 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 11.689/08, apesar de a questão não ter sido enfrentada na origem, a ordem deve ser conhecida, por se tratar de nulidade absoluta.

5. Nos termos do § 2º do artigo 483 do CPP, reconhecida a autoria e a materialidade pelo Conselho de Sentença, deve-se indagar, obrigatoriamente, se "o jurado absolve o acusado?". Trata-se, pois, de quesito genérico de absolvição, que deve ser formulado independente das teses defensivas sustentadas em Plenário.

6. Ademais, a teor do disposto no § 4º do dispositivo em comento, pleiteada a desclassificação do crime de homicídio para outro de competência do juiz singular, como ocorreu nos autos, é obrigatória a formulação do quesito correspondente, após o segundo ou terceiro quesitos, conforme o caso.

7. Admitida a existência do fato e reconhecida a autoria do crime, questionada, em seguida, a respeito da tentativa e tendo os jurados respondido afirmativamente, tornou-se prejudicada a votação de qualquer quesito relativo à tese de desclassificação do delito, que tem por objetivo apurar a competência do Júri.

8. Entretanto, mantido o crime doloso contra a vida, o terceiro quesito não foi formulado pelo Juiz Presidente, conforme reza o art. 483, III, § 2º, do Código de Processo Penal.

9. Cuida-se de quesito obrigatório, cuja ausência de formulação induz à nulidade absoluta do julgamento, mesmo que a tese defensiva tenha repercussão diversa da absolvição, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 156/STF.

10. Habeas corpus concedido para anular o Julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, determinando que o paciente seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante assinatura de termo de compromisso.
(HC 137.710/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 21/02/2011).
- grifos nossos.

Espera-se que o caráter obrigatório do quesito genérico da absolvição venha a ser ratificado pelo STF, guardião dos direitos e garantias fundamentais que, certamente, buscará conferir maior eficácia à soberania dos veredictos e à plenitude de defesa.

Reconhecida a obrigatoriedade do quesito genérico de absolvição outra discussão se impõe quando a única tese defensiva era a negativa de autoria e os jurados, respondendo afirmativamente aos dois primeiros quesitos (materialidade e autoria), absolvem o acusado.

Nesse caso, discute-se se a provável anulação do júri deveria se fundar na nulidade do julgamento em razão de suposta contradição das respostas dos jurados, o que permitiria o apelo da acusação, baseado na alínea "a" do inciso III do artigo 593 do CPP; ou se se daria em face de a decisão dos jurados ter sido manifestamente contrária à prova dos autos (artigo 593, inciso III, alínea "d", do CPP).

A relevância da discussão consiste no fato de a apelação com fundamento na alínea "d" só poder ser manejada uma única vez (artigo 593, §3º, do CPP), enquanto a da alínea "a" não ter este limite.

Em nosso entendimento, não há porque se falar em nulidade do julgamento em razão de suposta contradição das respostas dos jurados (art. 564, parágrafo único, do CPP), porque em virtude da soberania dos veredictos absolveram o acusado, seja por sentimentos de piedade, indulgência ou clemência ou, ainda, por causas exculpantes, entre elas a inexigibilidade de conduta diversa, não alegadas pela defesa. A contradição existiria, por exemplo, se os jurados, diante de um réu confesso, o absolvessem por negativa de autoria. Mas, no caso em tela, os jurados absolveram o acusado, pois, dentro de sua soberania, entenderam ser esta a solução mais justa.

Nesse contexto, devem ser analisadas duas situações. Se a absolvição do acusado era medida que se impunha diante das provas dos autos, a absolvição será mantida, pois os jurados não estavam restritos as teses sustentadas pela defesa. Por outro lado, se o acervo probatório não levava ao veredicto absolutório, este se mostrou manifestamente contrário á prova dos autos, possibilitando à realização de novo julgamento, devendo a acusação interpor apelação fundada na alínea "d" do inciso III do art. 593 do CPP. Entretanto, não há nulidade a ser reconhecida.

Ora, a permissão da apelação com fundamento na aliena "a" acabaria por ferir a soberania dos veredictos, além de permitir um infindável número de recursos e de julgamentos. A prevalecer esta posição, o juízo ad quem acabaria por impor ao Conselho de Sentença a condenação do acusado, porque a absolvição do acusado sempre implicaria na anulação do júri.

Infelizmente, o STJ, em sua primeira decisão sobre o tema, confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que anulara decisão do júri, reconhecendo a nulidade do julgamento por contradição das respostas dos jurados.

Confira a ementa:

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., II E VI DO CPB). ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO PELO TRIBUNAL A QUO, COM A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO PARQUET ESTADUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS FORMULADOS. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA, HAVENDO, CONTUDO, A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, SENDO QUE A NEGATIVA DE AUTORIA FOI A ÚNICA TESE FORMULADA PELA DEFESA. ART. 490 DO CPP. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO MAGISTRADO, TODAVIA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. O tema relativo à preclusão da matéria deduzida pelo Parquet Estadual em sede de apelação - contradição entre quesitos, com a nulidade do julgamento - não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo, consubstanciando sua análise, nesta Corte Superior, inadmissível supressão de instância.

2. Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, restou o paciente absolvido, nada obstante o Conselho de Sentença ter reconhecido que as lesões descritas no laudo foram a causa da morte e ter o paciente agido de forma livre e consciente, com vontade de matar, quando desferiu os golpes com instrumento contundente (faca) contra a vítima.

3. In casu, a única tese defensiva foi a de negativa da autoria, conforme consignado na ata de julgamento. Assim sendo, conforme registrou o aresto combatido, a resposta positiva ao quesito relativo à absolvição do réu surge contraditória com o reconhecimento da autoria.

4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem denegada.
(HC 158.933/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010).
- grifos nossos.

Consagrada tal posição, restará à Defesa sempre sustentar tese de exculpação por inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal, o que, em tese, afastaria a alegação de que há contradição nas respostas dos jurados. Outra solução é demonstrar aos jurados (registrando esta explicação na ata de audiência), no caso concreto, que a resposta negativa ao segundo quesito somente afasta a alegação de que restou comprovado não ser o réu o autor da infração, sendo-lhe possível absolverem o acusado ao responderem afirmativamente o quesito genérico de absolvição com base no in dúbio pro reo. Esta última providência, no entanto, não poderá ser levada a efeito, por óbvio, em caso de réu confesso.

Espera-se, no entanto, que o STF reveja a decisão do STJ, conferindo maior eficácia aos princípios constitucionais da soberania dos veredictos e da plenitude de defesa, ao permitir o apelo, nestas hipóteses, somente com base na alínea "d" do inciso III do artigo 593 do CPP.

Portanto, em conclusão, entendemos que o quesito genérico de absolvição previsto no inciso III do artigo 483 do CPP é obrigatório, e envolverá todas as teses defensivas, ainda que não alegada pela defesa, sob pena de nulidade absoluta, consoante orientação da Súmula 156 do STF.

Ademais, eventual discordância da acusação, em face de absolvição do réu ter ocorrido pelo acolhimento de tese não sustentada pela defesa, como nos casos em que os jurados absolvem o acusado, a despeito de terem afastado a alegação única da defesa de negativa de autoria, deve ser ventilada por meio de apelação fundada na alínea "d" do inciso III do artigo 593 do CPP, demonstrando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, o que se admite uma única vez.

Sobre o autor: Reinaldo Rossano Alves é Defensor Público do DF. Professor de Direito Penal e Processo Penal. Autor do livro Direito Processual Penal - 7ª edição - Ed. Impetus.

Fonte: Reinaldo Rossano Alves

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