O princípio da reserva do possível e ponderação com regras a ele pernitentes

08 de Junho de 2011 Área Jurídica
1. A crise brasileira

O Brasil passa por uma crise sem precedentes. Embora haja certa liberdade de expressão (a mídia é fortemente monopolizada), algum acesso ao judiciário (os juizados especiais de pequenas causas explodiram com a demanda reprimida), eleições diretas (apesar de o financiamento das campanhas eleitorais ser um pântano nauseabundo), o fato é que passada a fase das privatizações, realizadas sob o argumento de que o Estado mínimo se ocuparia, satisfatoriamente, dos serviços essenciais, o fato é que a população brasileira, até agora, só conseguiu gastar 20% do seu salário mínimo com a conta do celular, cujo manual, não sabe ler.

Não há à disposição da população brasileira o mínimo essencial em termos de serviços públicos, isto é, não há escola suficiente e de nível adequado, a saúde talvez seja o pior serviço, é um circo de horrores em todo o Brasil e a segurança é uma utopia nas grandes cidades e uma quimera nas de menor porte.

O discurso da desestatização acenou para uma situação ideal onde os serviços mal prestados pelo Estado passariam para as mãos competentes das concessionárias que, além de tudo, pagariam tributos. Diminuição de despesa, aumento de receita, melhora dos serviços e dedicação exclusiva para os serviços essenciais - o melhor dos mundos ...

O que se vê, no entanto, é um Estado endividado com o sistema financeiro internacional (onde acordos gravosos com o FMI sequer passam pelo Congresso), a mais completa ausência dos serviços de saúde e educação e o atingimento de níveis de insegurança pública equivalentes `a uma guerra civil.

Nesse ambiente, onde a redemocratização do Estado Brasileiro permitiu o aumento das demandas por serviços públicos, iniciou-se uma pressão popular que desaguou num Judiciário despreparado para tais demandas, agravado ou incentivado por um Executivo abúlico, corrupto e descomprometido com o bem estar da população e com os gastos inerentes `as prestações positivas previstas em sede constitucional.

O Judiciário, pela mão do Supremo Tribunal Federal foi o maior responsável por este estado de coisas calamitoso. As grandes decisões do STF na década de 90 permitiram a completa desorganização da economia financeira do Estado Brasileiro; vejamos as mais flagrantes: aprovação do modelo genérico de privatização, permissão de reedição indefinida de medidas provisórias e a demissão da análise da relevância e urgência das medidas; absoluta ineficácia da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção; não conhecimento de ações diretas contra leis orçamentárias por considerá-las leis apenas em sentido formal; permissão do desvio das contribuições sociais da previdência para o orçamento fiscal, medidas estas que mergulharam o país no caos em que hoje se encontra.

Claro que o princípio financeiro da reserva do possível é a outra face da verdadeira pletora de prestações a serem minimamente atendidas e que devem, na medida do possível, ser satisfeitas sob os auspícios do Poder Judiciário, que deverá atuar dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conjugando princípios e regras financeiras de modo a dar eficácia `a constituição federal.


2. A reserva do possível no plano financeiro constitucional. As vedações financeiras na CF/88.

Segundo o art. 167 da Constituição Federal são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (I); a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (II); a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (V); a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (VI); a concessão de créditos ilimitados (VII) e a permissão de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o art. 62 da CF/88 ( § 3o do art. 167).

Destas vedações, exsurge o princípio da reserva do possível, ou da reserva da lei orçamentária, segundo o qual "os direitos sociais e a ação governamental vivem sob a reserva do possível, isto é, da arrecadação dos ingressos previstos nos planos anuais e plurianuais" (in Torres, Ricardo Lobo, Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, Rio de Janeiro, Renovar, 2a. ed., 2000, vol V, p. 61).

Para Ana Paula de Barcellos "a expressão reserva do possível procura identificar o fenômeno econômico da limitação dos recursos disponíveis diante das necessidades quase sempre infinitas a serem por eles supridas. No que importa no estudo aqui empreendido, a reserva do possível significa que, para além das discussões jurídicas sobre o que se pode exigir judicialmente do Estado - e em última análise da sociedade, já que é esta que o sustenta -, é importante lembrar que há um limite de possibilidades materiais para esses direitos. Em suma: pouco adiantará, do ponto de vista prático, a previsão normativa ou a refinada técnica hermenêutica se absolutamente não houver dinheiro para custear a despesa gerada por determinado direito subjetivo". (in A eficácia jurídica dos princípios constitucionais, O princípio da Dignidade da Pessoa Humana, 2002, Renovar, RJ, págs. 236/237).

Discorrendo sobre o tema, Ingo Sarlet ressalta o entendimento da Corte Constitucional da Alemanha no caso numerus clausus, versando sobre o direito de acesso ao ensino superior, segundo o qual "a prestação reclamada deve corresponder ao que o indivíduo pode razoavelmente exigir da sociedade, de tal sorte que, mesmo em dispondo o Estado dos recursos e tendo o poder de disposição, não se pode falar em uma obrigação de prestar algo que não se mantenha nos limites do razoável" (in, A eficácia dos Direitos Fundamentais, P. Alegre, 2003, Liv do Advogado, pág. 276).

O mesmo autor prossegue citando a lição de Canotilho, segundo o qual "ao legislador compete, dentro das reservas orçamentárias, dos planos econômicos e financeiros, das condições sociais e econômicas do país, garantir as prestações integradoras dos direitos sociais, econômicas e culturais" (op cit pág. 277).

A posição tradicional do Poder Judiciário tem sido a de prestigiar o princípio, como se pode ver dos seguintes arestos:


"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. O Ministério Público está legitimado para propor ação civil
pública para proteger interesses coletivos.
2. Impossibilidade do juiz substituir a Administração Pública determinando que obras de infra-estrutura sejam realizadas em conjunto habitacional. Do mesmo modo, que desfaça construções já realizadas para atender projetos de proteção ao parcelamento do solo urbano.
3. Ao Poder Executivo cabe a conveniência e a oportunidade de realizar atos físicos de administração (construção de conjuntos habitacionais, etc.). O Judiciário não pode, sob o argumento de que está protegendo direitos coletivos, ordenar que tais realizações sejam consumadas.
4. As obrigações de fazer permitidas pela ação civil pública não têm força de quebrar a harmonia e independência dos Poderes.
5. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade e, em algumas situações, o controle do mérito.
6. As atividades de realização dos fatos concretos pela administração depende de dotações orçamentárias prévias e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante. Não cabe ao Poder Judiciário, portanto, determinar as obras que deve edificar, mesmo que seja para proteger o meio ambiente.
7. Recurso provido."
(RESP 169876, DJ 21/09/98, pág. 70, Rel. José Delgado)


"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS.
1. Não é possível ao juiz substituir a Administração Pública determinando a realização de obras de infra-estrutura e instalação
de equipamentos de sinalização em rodovia federal sem a existência de recursos disponíveis em previsão orçamentária, ainda mais em se tratando de pedido requerido em sede de antecipação de tutela.
2. O controle dos atos administrativos pelo Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público na obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade e da finalidade.
3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."
(TRF-4a. Região, AG 138172, DJ 24/09/2003, pág. 508, Rel. Juiz Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz)



Importante destacar, a propósito dos julgamentos suso citados, a lição do Membro do Ministério Público Fluminense Marcos Masilli Gouvêa, no seu precioso "O Controle Judicial das Omissões Administrativas", Forense, 2003, pág. 384, segundo o qual:

"É possível detectar nos acórdãos estudados, a presença tanto do conceito de reserva do possível fática (efetiva existência dos recursos financeiros) quanto do conceito de reserva do possível jurídica (respeito `a legalidade orçamentária). Como é natural, os acórdãos contrários aos direitos perseguidos reportam-se `a reserva do possível jurídica, salientando que "no sistema jurídico constitucional vigente, a nenhum órgão público ou autoridade é conferido o poder de realizar despesas sem a devida previsão orçamentária."


O Judiciário, portanto, tem sido guiado pelo princípio constitucional da reserva do possível (art. 167 CF) para absolver o Estado-devedor das prestações positivas de bem estar mínimos previstos em outras normas constitucionais, o que contém um manifesto equívoco na interpretação do ordenamento financeiro infraconstitucional.


3. As regras do direito financeiro limitadoras do princípio da reserva do possível

Como se sabe, a Lei 4.320/64, que instituiu as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das unidades da federação, estabelece os recursos que servirão para abertura dos créditos suplementares e especiais que servirão para suplementar dotações do orçamento, bem como atender a situações não previstas no orçamento, a saber:

"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. " (grifos
Regulamentando a autorização para a abertura dos créditos suplementares por meio de decreto, a lei orçamentária anual para 2004, de nº 10837, de 16 de janeiro, nos seus arts. 4o. e 5o. dispôs que:
"Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 64 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, desde que demonstrada, em relatório que acompanhe os dados informados por força do § 5o do citado dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da referida Lei de Diretrizes Orçamentárias, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
I - a cada subtítulo, até o limite de dez por cento do respectivo valor, constante desta Lei, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações, limitada a dez por cento do valor do subtítulo objeto da anulação, constante desta Lei, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo;
b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados;
c) excesso de arrecadação de receitas próprias; e
d) até dez por cento do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional;
II - aos grupos de natureza de despesa - GND "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a esses grupos, no âmbito do mesmo subtítulo, sendo a suplementação limitada a trinta por cento da soma das dotações constantes desta Lei;
III - para o atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados;
b) anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo;
c) anulação de dotações consignadas a essa finalidade, na mesma ou em outra unidade orçamentária;
d) excesso de arrecadação de receitas próprias e do Tesouro Nacional;
e) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2003;
IV - para o atendimento de despesas com juros e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou à amortização da dívida, na mesma ou em outra unidade orçamentária;
V - para o atendimento de despesas com a amortização da dívida pública federal, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou ao pagamento de juros e encargos da dívida, na mesma ou em outra unidade orçamentária;
b) do excesso de arrecadação decorrente dos pagamentos de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;
c) do superávit financeiro da União, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2003, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964; e
d) do resultado positivo do Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 7o da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - para o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas a esse grupo de despesa no âmbito de cada Poder e do Ministério Público;
VII - a subtítulos aos quais foram alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de recursos decorrentes de variação monetária ou cambial relativas a essas operações;
VIII - para o atendimento das mesmas ações em execução no ano de 2003, no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o limite dos saldos orçamentários dos respectivos subtítulos aprovados para o exercício de 2003, mediante a utilização de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2003, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei no 4.320, de 1964;
IX - a subtítulos aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo;
X - ao atendimento do refinanciamento, juros e outros encargos da dívida pública federal, mediante a utilização de recursos decorrentes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, até o limite de vinte por cento do montante do refinanciamento da dívida pública federal estabelecido no art. 3o, inciso III, desta Lei;
XI - para o atendimento de transferências de que trata o art. 159 da Constituição, bem como daquelas devidas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios decorrentes de vinculações legais, mediante a utilização do superávit financeiro correspondente apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2003, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei no 4.320, de 1964;
XII - para o atendimento de despesas com equalização de preços nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de produtos agropecuários, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do órgão "Operações Oficiais de Crédito";
XIII - para o atendimento de despesas no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL e dos fundos setoriais de ciência e tecnologia constantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, mediante a utilização dos respectivos:
a) superávits financeiros apurados nos balanços patrimoniais do exercício de 2003;
b) excessos de arrecadação de receitas próprias e vinculadas, nos termos do art. 43, §§ 1o, incisos I e II, 2o e 3o, da Lei no 4.320, de 1964; e
c) reservas de contingências à conta de recursos próprios e vinculados constantes desta Lei;
XIV - a subtítulos aos quais tenham sido alocadas receitas do salário-educação com vista a adequá-los às exigências da Lei no 10.832, de 29 de dezembro de 2003, e de sua posterior regulamentação;
XV - para o atendimento das despesas cujos empenhos tenham sido cancelados, no exercício de 2003, em cumprimento do art. 39, § 3o, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003, que venham a ser devidamente reconhecidas, no exercício de 2004, como de exercícios anteriores, mediante utilização de recursos do superávit financeiro da União do exercício de 2003.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2004, do decreto de abertura do crédito suplementar.
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso II, 3o e 4o, da Lei no 4.320, de 1964, destinados:
I - a transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais;
II - aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989; e
III - ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, mediante a utilização de recursos das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e o de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive da parcela a que se refere o art. 239, § 1o, da Constituição.
Temos, então, as exigências constitucionais do art. 167 e da Lei 4.320/64 complementadas pela lei orçamentária anual, permitindo que, pela via de ato administrativo normativo do Executivo, dotações orçamentárias sejam criadas ou reforçadas por meio de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação total ou parcial de dotações, o que retira o apelo dramático de ruína econômica que o princípio da reserva do possível parece oferecer, como meio eficiente de frustração das legítimas prestações positivas de que o Estado é devedor.
A casuística forense oferece alguns julgados que destacam a possibilidade de o Executivo remanejar suas dotações diante da obrigação de fazer derivada de prestação positiva a ele imposta, verbis:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA NO SETOR DE NAVEGAÇÃO AEROPORTUÁRIA. CONSTRUÇÃO DE ATERRO OU USINA DE LIXO. NECESSIDADE. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DOTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBORDINAÇÃO. PRAZO E MULTA JUDICIAIS.
- COM O APARECIMENTO DE "LIXÕES" EM TORNO DE AEROPORTO, TORNA-SE PREMENTE A CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO OU USINA DE COMPOSTAGEM DE LIXO, QUESTÃO EM QUE SE ENCONTRA ENVOLVIDA A SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA. A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ESTE FIM É A PROVIDÊNCIA DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR PARTE DA AUTORIDADE MUNICIPAL QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CASO NÃO QUEIRA ADOTAR ESSA PROVIDÊNCIA, DECORRIDO O PRAZO FIXADO DE TRINTA DIAS, SE SUBORDINARÁ À MULTA JUDICIAL.
- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO." (TRF-5a. Região, AG 980506588-0, DJ 06/07/2001, pág. 229, Rel. Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL. REAJUSTE DAS TABELAS DO SUS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
1. Não se conhece da parte do recurso que propugna julgamento de matéria ainda não decidida pelo MM. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância.
2. O instituto do reexame necessário, dizendo com condição de
validade da sentença exarada em face da Fazenda Pública, não se aplica às decisões interlocutórias.
3. A UNIÃO não se exime do cumprimento de ordem deferitória de antecipação de tutela ao argumento de ausência de previsão orçamentária, pois consabido possuir várias fontes de receita e meios orçamentários de relocação de verbas.
4. Motivação de cunho político - grave lesão à ordem econômica, jurídica e administrativa - não aproveita ao recurso de agravo interposto de decisão deferitória de antecipação de tutela, cujo fundamento tem caráter jurisdicional.
5. Preenchidos os pressupostos legais a tanto, é factível o deferimento de antecipação de tutela em ações ordinárias versando sobre o reajuste da tabela remuneratória dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, ações essas que não se subsumem às hipóteses legais que vedam tal providência contra o Poder Público.
6. A execução de decisum que dita obrigação de fazer contra o Poder Público não se subsume ao regime de precatórios (CF, art. 100)."(TRF-4a. Região, AG 2000.04.01.007955-5, DJ 03/10/2001, pág. 872, Rel. Juiz Amaury Chaves de Athayde)

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 53, DO ADCT. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS LEIS NºS 8437/92, 6880/80, 8237/91, 92.512/86 E PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. Estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. O fato do pedido ser de assistência médica, ainda mais, in casu, para pessoas de idade tão avançada, revela por si só o risco de dano irreparável para os agravados.
2. A norma em tela impõe interpretação de forma a diferenciá-la dos demais artigos que tratam do direito à saúde como, por exemplo, o artigo 196, CF. É que este cuida do Sistema Único de Saúde (SUS) e o outro resgata uma dívida de ordem social para com os ex-combatentes, distinguindo-os de maneira a se conferir tratamento desigual aos que não se encontram na mesma situação em homenagem ao princípio constitucional da igualdade. Dessa forma, dar tratamento igual aos ex-combatentes seria fazer do artigo 53 do ADCT uma norma inócua.
3. Do texto constitucional deflui o entendimento de que o legislador não condicionou sua eficácia à edição de norma posterior que lhe complementasse. Ao contrário, entende-se que o legislador constituinte almejou conferir-lhe aplicabilidade imediata e eficácia plena para disciplinar as situações fáticas que se apresentam.
4. Também não encontra amparo legal a alegação de que seria
necessária a contribuição para o SAMMED/FUSEX. A uma porque, a própria norma constitucional não faz esta previsão. Não há condições impostas nesse sentido. A duas porque, sendo o Ministério do Exército o órgão da Administração responsável pela prestação da referida assistência médica, faltando recursos financeiros lhe é possível solicitar dotação orçamentária suplementar para tais fins.
5. Por todo o exposto no voto, não se vislumbra a alegada ofensa às normas mencionadas. Precedentes desta Egrégia Turma.
6. Agravo de instrumento improvido."(TRF-2a. Região, AGV 2001.02.01.030657-2, DJ 25/10/2002, pág. 367, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO RELATIVO A OBRIGAÇÕES DE FAZER E À SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE BARRAGENS. CONDICIONAMENTO DO DEFERIDO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO.
É de ser parcialmente provido o agravo, no que se refere à condicionante imposta, visto que a verificação pelo órgão público da existência ou não de disponibilidade orçamentária capaz de possibilitar o cumprimento da ordem judicial, implicaria em submissão do poder de tutela jurisdicional ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. O princípio da efetividade processual deve garantir, mais do que a declaração do direito, a possibilidade de efetivo exercício dele." (TRF-4a. Região, AG 97.04.72594-9, DJ 29/05/2002, pág. 543, Rel. Juiz Amaury Chaves de Athayde e Juiz Edgard A Lippmann Junior)


"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - PORTADORES DA DOENÇA DE GAUCHER - MEDICAMENTO IMPORTADO - TRATAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - INTERRUPÇÃO - PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CONFLITO - PONDERAÇÃO DE INTERESSES E RAZOABILIDADE - PODER JUDICIÁRIO E CONTROLE DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
I - O HEMORIO é o hospital de referência no Estado do Rio de Janeiro para os portadores do Mal de Gaucher, fornecendo, aos
pacientes cadastrados, o tratamento da doença, cujo único medicamento eficaz - CEREZYME - de custo elevado, é produzido exclusivamente por um fabricante dos EUA e importado pela Secretaria de Estado de Saúde;
II - Não tendo a Administração adquirido o medicamento em tempo hábil a dar continuidade ao tratamento dos pacientes, atuou de forma ilegítima, violando o direito à saúde daqueles pacientes, o que autoriza a ingerência do Poder Judiciário. Inexistência de afronta à independência de poderes;
III - Os atos da Administração Pública que importem em gastos estão sujeitos à reserva do possível, consoante a previsão legal orçamentária. Por outro lado, a interrupção do tratamento de saúde aos portadores do Mal de Gaucher importa em violação da própria dignidade da pessoa humana. Princípios em conflito cuja solução é dada à luz da ponderação de interesses, permeada pelo princípio da razoabilidade, no sentido de determinar que a Administração Pública mantenha sempre em estoque quantidade do medicamento suficiente para garantir 02 meses de tratamento aos que dele necessitem;
IV - Recurso e remessa oficial desprovidos." (TRF-2a. Região, AC 302546, DJ 04/11/2003, pág. 86, Rel. Juiz Valmir Peçanha)
Vê-se que, embora rígidas as regras constitucionais quanto aos gastos públicos, ao Executivo é dado, mediante o estrito cumprimento das regras gerais da lei 4.320/64, bem como das regras específicas autorizativas da lei orçamentária anual, remanejar dotações orçamentárias para o afastamento tanto da reserva do possível fática (ausência de recursos) quanto da reserva do possível jurídica (legalidade orçamentária).
Não poderá, então, o Executivo, diante de pleito de prestação positiva ligada ao mínimo existencial de bem estar, negar sua fruição sob o argumento escoteiro da ausência de recursos, deixando de exarar o ato administrativo normativo para o rearranjo das contas públicas.
Ao Poder Executivo não é dado deixar de promover as prestações mínimas e básicas da população previstas nas normas constitucionais, submetendo-as ao argumento pedestre da discricionariedade de tomada da decisão financeira de realizar ou não determinadas prestações, sob pena de o Poder Executivo promover um inaceitável processo legislativo supressivo de direitos fundamentais por via de omissão regulamentar.
José Carlos Vieira de Andrade, neste aspecto ensina que "a mediação legal mantém-se, mas a proibição de actuação administrativa praeter legem não pode prejudicar a actividade administrativa de aplicação directa dos preceitos constitucionais. Assim, por exemplo, a Administração não pode restringir, mas pode e deve, no âmbito das suas atribuições e competências, proteger, promover e até concretizar, na falta de lei específica, as normas relativas aos direitos, liberdades e garantias. Não é então uma actividade de execução da lei, mas de execução vinculada da Constituição" (in, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 2a. ed., 2001, pág. 232, Almedina).
É de se notar, então, que a oposição às prestações positivas sob o argumento da reserva do possível é de ser submetida ao princípio da razoabilidade, podendo o Judiciário promover o controle jurisdicional da omissão orçamentária, legal ou regulamentar, quando esta entrar em choque frontal com as normas constitucionais, ou revelar opção de gasto manifestamente desprovida de correlação entre motivos, meios e fins.
Adite-se que, sob o aspecto penal, o ordenador de despesa não comete nenhuma conduta penal típica. Primeiro porque a decisão judicial força a criação da dotação orçamentária e em segundo, ainda que realize a despesa ao arrepio da Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, sua conduta será atípica por ausência de dolo, aplicando-se aqui a teoria do domínio final do fato segundo a qual o autor é quem tem o poder de decisão sobre a realização do fato e, no caso, não há como descumprir o comando judicial, salvo, evidentemente, ordem manifestamente ilegal ou emanada por juiz absolutamente incompetente.
4. A possibilidade de tutela específica de caráter injuncional com base no art. 461 do CPC
Nosso ordenamento processual oferece a tutela processual adequada ao preenchimento da omissão regulamentar do Poder Executivo, em ordem a garantir a prestação positiva a quem dela necessitar concretamente.

No tempo e espaço dedicados para desenvolver o tema neste trabalho, no entanto existe a possibilidade constitucional de preenchimento, por parte do judiciário, do vácuo regulamentar por meio de uma tutela específica injuncional para as hipóteses de obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC.
O instituto do mandado de injunção oferece ao juiz de primeiro grau, no controle difuso da ausência ilegal de exercício do poder regulamentar, a tutela jurisdicional adequada para a concreção da lei já existente, porém carecida de executoriedade; aqui, a tutela jurisdicional integrará a lei dando concretude ao comando legal abstrato, tornando eficaz a prestação positiva requerida.
É que o instituto do mandado de injunção permite ao juiz de primeiro grau em controle difuso da ilegalidade decorrente da ausência de regulamentação de lei já existente (porém carente de executoriedade pela sua não integração por meio de ato administrativo normativo) conceder a tutela jurisdicional adequada para a concreção da prestação positiva pleiteada.

O art. 105, I, letra "h" é expresso no sentido do cabimento de mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

Veja-se que o preenchimento, através do controle difuso da omissão regulamentar se torna factível pela via da tutela específica de obrigação de fazer, sendo necessário, no entanto, extremado cuidado por parte do judiciário no que tange à razoabilidade do que venha a ser determinado com base nas regras financeiras já aludidas, de molde a paralisar ou limitar o princípio da reserva do possível, diante do caso concreto.

A concessão de tutela injuncional não é novidade em nossa casuística forense, conforme se verifica dos julgados abaixo:

"MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS. REVISÃO DO BENEFICIO: ARTS. 201 E 202 DA CF/88. FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'.
1. A AUTORIDADE CONTRA A QUAL DEVE SER DIRIGIDO O MANDADO DE INJUNÇÃO E AQUELA A QUEM COMPETE OU COMPETIRIA O DEFERIMENTO DA PRERROGATIVA OU DO DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO, E NÃO AQUELA A QUAL COMPETE EDITAR OU POR EM VIGOR A NORMA REGULAMENTADORA DESSE DIREITO.
2. CASO EM QUE O IMPETRANTE PRETENDE SEJA COMPELIDO O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS A REVISAR SEUS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM OS ARTS. 201 E 202 DA CF/88, TENDO EM VISTA A FALTA DA LEI REGULAMENTADORA ALI PREVISTA.
3. NA CONFORMIDADE DAS NORMAS JA EXISTENTES, COMPETE AS SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS DO INSS CONCEDER, MANTER E REVISAR OS BENEFICIOS DEVIDOS AOS SEGURADOS DO INSTITUTO E SEUS DEPENDENTES. LOGO, E O SUPERINTENDENTE REGIONAL PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE INJUNÇÃO QUE BUSCA A REVISÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA SEGUNDO OS CRITERIOS ESTABELECIDOS
NO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO.
4. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE SEJA APRECIADO O MERITO DA IMPETRAÇÃO.
(TRF-5a. Região, AC 8469, DJ 17/05/91, pág. 11003, Rel. Juiz Orlando Rebouças)


"Mandado de injunção: impetração em face do INSS - Direitos sociais: efetivação - Equidade: criação da regra complementar pelo juiz.
Ementa do voto vencido:
Constitucional, Processual Civil e Previdência Social. Mandado de Injunção. Cabimento. Art. 5o., LXXI, da CF. Abrangência dos direitos sociais trabalhistas e previdenciários. Pertinência do emprego do remédio mandamental, mesmo se se trata de regra de eficácia plena, com subjetivação de direitos, como os dos arts. 201 e 202 da Carta Magna. Art. 202, § 1o.: aposentadoria proporcional. Necessidade de complementação normativa para a fixação da forma do cálculo da proporção: inviabilidade relativa do exercício de direito constitucionalmente assegurado. Alternativa do direcionamento do injunction: (a) em face do órgão competente para a expedição da regra viabilizadora; (b) edição da mesma pelo juiz, com base na equidade (art. 114 do CPC de 1939), em ação tendo como réu aquele obrigado a agir em favor do impetrante, como foi feito in casu, caminho rico, que afasta o mandado de injunção de ação de inconstitucionalidade por omissão, e evita que aquele se torne mera notificação. Competência da Justiça Federal. Diferença entre as disposições dos arts. 102, I, q, e 105, I, h da CF. art. 184, § 2o. do Regimento Interno desta Corte Regional de Justiça. Sentença que fixou a forma de cálculo da proporção, confirmada em duplo grau obrigatório de jurisdição vogal: desembargador federal D´Andrea Ferreira. MI 920202708-0/RJ, 2a. Turma. Julg: 02/02/94 (in O Controle da Administração Pública pelo Judiciário, Renovar, 1998, pág. 354).


Evidente que o Poder Executivo, para o convívio com a decisão regulamentadora poderá dela recorrer e até com sucesso, em vista do perfil conservador do Poder Judiciário, ou adequar-se a ela, valendo-se de instrumentos como a dispensa ou inexigibilidade de licitação, contratação de pessoal por tempo determinado, ocupação temporária e mesmo desapropriação por interesse social, que podem ser de enorme eficiência e eficácia no cumprimento da decisão judicial ou adaptação aos seus efeitos.

Não se está advogando aqui a possibilidade de, por exemplo, em sede de ação pública, obrigar-se um Município a fazer vinte escolas e contratar dois mil professores no prazo de seis meses sob pena de multa milionária, mas a factibilidade de, independentemente de existência de dotação orçamentária específica, determinar-se a matrícula de menor carente de seis anos de idade em escola particular às expensas do Município, o que tem um impacto infinitamente menor e, ao mesmo tempo, atender-se à preservação do comando constitucional do art. 208, IV da CF/88.

Guiará o magistrado o princípio da razoabilidade, ponderando o fato (motivos) o fim a ser atingido e, principalmente, a adequação do meio a ser determinado por via do comando injuncional específico, para que não se cometam desatinos, com o inevitável descrédito da proposta aqui defendida da relativização do princípio da reserva do possível por intermédio do exercício do poder injuncional do juiz na aplicação das regras infraconstitucionais do ordenamento financeiro.

Nesse sentido, o princípio da reserva do possível deverá ser ponderado com as regras de direito financeiro veiculadoras do direito material de rearranjo das dotações orçamentárias, colmatando eventual vácuo regulamentar que frustre ou iniba a regular fruição de direitos fundamentais garantidos pela ordem constitucional.

O argumento, já maltrapilho, de que não se pode "desorganizar" as finanças públicas, deve ser confrontado com outro, o de que o princípio da dignidade da pessoa humana não tolera uma sociedade de maltrapilhos com finanças públicas "organizadas" pela corrupção e pelo completo desrespeito pelos direitos humanos.

Sobre o autor:
Eugênio Rosa de Araújo é juiz federal e autor das obras: "Resumo de Direito Financeiro", "Resumo de Direitos Humanos e Fundamentais" e "Direito Econômico", todas pela Editora Impetus.

Fonte: Eugênio Rosa de Araújo

Visitas: 1000
Categorias: Todas as Notícias | Área Jurídica | Área Policial | Carreiras | Concursos | Concursos | Entrevista | Eventos | Facebook | OAB

0 Comentário(s)