A Constitucionalidade e as Inconstitucionalidades do Exame da OAB

28 de Setembro de 2011 Área Jurídica
A preocupação na formação do bom advogado é de grande complexidade, pois o seu mister envolve o destino das pessoas, a sua felicidade ou tristeza, o nascimento ou o fim de aspirações que vão muito além do patrocínio em Juízo.

As Faculdades de Direito se proliferaram nos últimos anos no país e a qualidade do ensino, infelizmente, não conseguiu acompanhar a mesma velocidade. O apelo lucrativo de algumas instituições desvirtua o seu papel na realização da formação do bom profissional. Com isso, a cada ano, milhares de novos bacharéis se formam no país e muitos ainda precisam de estudo complementar para se submeter ao hoje tão criticado exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

É sempre mais fácil enfrentar os efeitos do que as causas. Creio que a constitucionalidade da existência da prova é inequívoca e a Constituição autoriza a OAB, no art. 5o, XIII a realizar o certame, ao dispor que: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Além do mais, todo bacharel em Direito sabe, antes mesmo de ingressar na graduação, da exigência da prova para obtenção da autorização para advogar.

Mas, daí a transformar a prova da OAB em uma espécie de concurso público, cobrar taxa altíssima de inscrição e violar o princípio da razoabilidade na elaboração de questões com grau de dificuldade equivalente ao das que são cobradas em concurso, não encontram respaldo na Constituição. O modus operandi da realização do exame coloca em xeque a sua constitucionalidade. Não pode ser esse o espírito da Constituição!

É sabido que todo advogado tem plena liberdade de consultar a lei, a doutrina e a jurisprudência na resolução dos casos concretos e na elaboração das suas peças processuais. Mas, quem pretende realizar a advocacia privada estuda hoje como milhares de brasileiros que anseiam a carreira pública: estão inscritos em cursos preparatórios, treinam a memória legislativa e o acúmulo de informações, pois não podem mais utilizar manuais para realização da prova prática profissional...

E o que dizer da taxa altíssima cobrada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)? Convenhamos que o bacharel em Direito, que nem iniciou o exercício funcional, não possui, em regra, um orçamento próprio para arcar com tamanha despesa, que excede, inclusive, ao valor que é cobrado em inúmeros concursos jurídicos realizados no país. Fora que não são raras as situações em que o recém-formado é obrigado a desembolsar esse valor inúmeras vezes, pois nem sempre consegue passar no "concurso" na primeira vez que o realiza.

Além do mais, caso não logre êxito na segunda fase do exame precisará se submeter novamente à primeira fase da prova, o que aumenta o seu grau de estresse, além de abalar a autoestima e a confiança na tão sonhada profissão.
Creio que os papéis estejam sendo invertidos.

Quando houver fiscalização efetiva da qualidade do ensino durante a graduação, as Faculdades sem compromisso educacional forem fechadas, o processo de abertura de novas faculdades de Direito ocorrer de forma mais rigorosa e o graduando for submetido a severas avaliações durante o próprio curso jurídico, a prova da Ordem será apenas mais uma etapa a ser enfrentada pelo bacharel, que terá a sua dignidade e a sua liberdade profissional respeitadas. E que as mudanças não tardem a se realizar!

Fonte: Flavia Bahia

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