As alterações da Lei nº 11.941/09 - Conversão da MP nº 449/08

10 de Junho de 2009 Concursos
Prezados, este curto texto tem o propósito de avisá-los da conversão em lei da MP nº 449/08, a qual, como se sabe, trouxe grandes mudanças no custeio previdenciário. Tanto nosso curso de direito previdenciário como o resumo já foram atualizados pela citada MP, mas houve pequenas mudanças quando da conversão em lei.

Felizmente, na parte previdenciária, a conversão em lei manteve a maior parte das alterações apresentadas pela MP nº 449/08, as quais, portanto, passam a compor o texto definitivo da Lei nº 8.212/91.

Todavia, três pontos merecem nossa atenção. O primeiro trata da retenção de 11% sobre notas fiscais ou faturas emitidas por empresas prestadoras de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91 e art. 219 do Regulamento da Previdência Social.
Anteriormente, a lei previa que a empresa prestadora de serviço somente poderia compensar o valor retido na guia de recolhimento - GPS do estabelecimento respectivo. Isto é, se uma empresa prestadora de serviço possui 10 estabelecimentos, cada qual poderia efetuar as compensações referentes às retenções sofridas nas notas fiscais emitidas por cada uma, mas não seria possível compensar o excesso de retenção de um estabelecimento com outro.

Com isso, era comum encontrarmos prestadoras de serviço que, por motivos diversos, sofriam retenção em determinado mês superior ao valor devido, mas ainda assim deveriam recolher as contribuições previdenciárias referentes a outros estabelecimentos, não sendo possível a transferência do crédito.

Isso acaba com a Lei nº 11.941/09, que, dando nova redação ao art. 31, § 1º da Lei nº 8.212/91, dispõe que poderá ser compensada a retenção por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.

Com isso, encerra-se a limitação anteriormente existente, ampliando-se a possibilidade de compensação de retenção feita pelos tomadores de serviço. É mudança atende à antiga demanda das empresas prestadoras de serviço.

Da mesma forma, a Lei nº 11.941/09 insere o § 6º no mesmo art. 31 da Lei nº 8.212/91, prevendo nova situação até então inexistente, que é o recolhimento da retenção de 11% em nome de consórcio, o que é muito comum na construção civil. Nesta situação, aplica-se o disposto anteriormente, ou seja, todas as empresas participantes do consórcio poderão beneficiar-se do valor retido, mas observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.

Ou seja, se, por exemplo, existem 4 empresas em consórcio prestando determinado serviço, cada qual com parcelas iguais no empreendimento - cada uma delas poderá deduzir de sua GPS 25% do valor retido pelo tomador de serviço. Esse novo dispositivo é também muito relevante, pois encerra antiga divergência sobre quem, dentro do consórcio, poderia deduzir-se do valor retido pela empresa contratante.

Outro ponto interessante é o art. 50 da Lei nº 8.212/91. Este artigo, até então vigente na forma dada pela Lei nº 9.476/ 97, previa a obrigação dos Municípios, por intermédio do órgão competente, de fornecer relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos à fiscalização do INSS.

Como a fiscalização previdenciária, com o advento da Lei nº 11.457/07 foi agregada à nova Secretaria de Receita Federal do Brasil, o dispositivo legal foi "atualizado" pela MP nº 449/08, que manteve a mesma obrigação, mas apenas dispôs que Municípios e o Distrito Federal, por intermédio do órgão competente, forneceriam tais informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e não mais ao INSS. Nada de novo.
Todavia, quando da votação da MP nº 449/08, alguns congressistas, espertamente, mudaram a redação dada pela MP nº 449/08, e aprovaram texto definitivo prevendo a faculdade dos Municípios e DF em fornecer tais informações, ao invés da obrigatoriedade até então existente.

Ora, foi evidente tentativa de excluir a obrigação acessória existente, transformando-a em mera liberalidade, que certamente nunca seria adimplida pelos Municípios. Em razão do feito, o Presidente da República, corretamente, vetou o dispositivo, nos seguintes termos:

Razão do veto

"O dispositivo vai de encontro à sistemática adotada pela Lei no 9.476, de 1997, e pela Medida Provisória no 449, de 2008. Os alvarás para construção civil e documentos de 'habite-se' constituem importante fonte de informações para a constituição do crédito previdenciário, decorrente da execução de obras de construção civil.
É de se esclarecer que a Medida Provisória no 449, de 2008, não criou obrigação nova para os Municípios, apenas atualizou a redação do dispositivo para fazer constar o nome do novo órgão arrecadador (Secretaria da Receita Federal do Brasil), conforme a Lei no 11.457, de 2007. A obrigação de informar sobre alvarás e 'habite-se' concedidos, que recai sobre os Municípios e o Distrito Federal, já havia sido instituída pela Lei no 9.476, de 23 de julho de 1997."

Como a nova redação foi vetada, retornarmos à redação anterior, ainda nos termos da Lei nº 9.476/ 97, prevendo a obrigação (e não faculdade) dos Municípios, por intermédio do órgão competente, de fornecer relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos.
Apesar de a redação vigente falar que tal encargo deve ser apresentado à fiscalização do INSS, isso é facilmente superável com a interpretação sistemática do dispositivo em conjunto com a Lei nº 11.457/07, que transfere as atribuições da extinta fiscalização previdenciária para a Receita Federal do Brasil.

Enfim, tudo permanece como antes - cabe aos Municípios e ao DF fornecer, mensalmente, à Receita Federal do Brasil, relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos.

Por fim, há as alterações referentes ao parcelamento do débito. O parcelamento de contribuições previdenciárias, previsto na Lei nº. 8.212/91, já havia sido totalmente revogado, passando a se submeter ao previsto na Lei nº. 10.522/02 desde o advento da MP nº 449/08.

Até aí, nada de novo, mas a Lei nº. 11.941/09 trouxer mudanças frente ao que dispunha a MP nº. 449/08. Agora, com a nova lei, não mais se exige garantia para o parcelamento, como fora previsto pela MP. De fato, essa previsão, se fosse convertida em lei, provocaria dificuldades na concessão do parcelamento, especialmente para as empresas sem patrimônio.

Adicionalmente, o reparcelamento é possível, mas sua formalização fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. Ou seja, há necessidade de antecipação de maior percentual do débito, de modo a criar evidente desestímulo ao abandono do parcelamento vigente, devido à antiga facilidade em conseguir novo parcelamento.

Já a rescisão do parcelamento ocorrerá na falta de pagamento: de três parcelas, consecutivas ou não; ou uma parcela, estando pagas todas as demais. A última hipótese visa atingir aquela empresa que tenha deixado de pagar alguma parcela ao longo do parcelamento.

Os tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, como a contribuição descontada de segurados, continuam de fora do parcelamento, devendo ser pagos na íntegra.

Fonte: Fábio Zambitte Ibrahim

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