Entre regras e princípios: distinção jurídica

21 de Março de 2013 Área Jurídica

No campo do Direito Administrativo é muito comum encontrarmos menção a regras jurídicas (constitucionais, legais ou infralegais) e a princípios da Administração Pública (legalidade, proporcionalidade, motivação, autotutela, moralidade, eficiência entre outros). Se existe referência a regras e a princípios é porque sinônimos não são. Os princípios servem como sustentáculos para a criação, interpretação e execução das regras jurídicas (função normogenética), mas com elas não se confundem.

O ponto que se procura investigar, pois, é: em que medida as regras se diferem dos princípios jurídicos?

A começar pelas regras jurídicas, vê-se que, no dizer de Antônio Rizzatto (2000, p. 172), regra é "um comando, um imperativo dirigido aos seus destinatários (pessoas físicas, pessoas jurídicas e demais entes), responsável por permitir, proibir, constranger e/ou disciplinar certos modos de ação ou comportamento presentes na vida humana em relação".

Em outros termos, as regras jurídicas são determinações normativas para que, em uma dada circunstância, seja adotado um determinado comportamento. As regras, portanto, têm reduzido grau de abstração: atuam no campo do "tudo ou nada". Ou se aplicam ao caso concreto, ou não se aplicam.

Veja-se, exemplificativamente, o comando contigo no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.112/90: "O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado (...)". Aqui, se tem duas alternativas de conduta: ou o servidor é aprovado no estágio probatório e não é reconduzido/exonerado, ou é reprovado e se submete aos mencionados atos. Simples assim. Não há contemplação!

De outra parte, um princípio jurídico é, na clássica definição do emérito administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello (2007, p. 53), o "mandamento nuclear de um sistema, seu verdadeiro alicerce, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica que lhe dá sentido harmônico."

Aqui, percebe-se que o princípio não é um comando específico, uma determinação para uma dada situação. Se assim o fosse, seria uma regra, e não um princípio. Ao contrário, o princípio é um padrão de conduta, uma diretriz valorativa, que deve ser adotada em toda e qualquer conduta da Administração Pública. Não há dizer: ou o princípio se aplica ou não se aplica. Os princípios sempre se aplicam, na medida em que são padrões de conduta de execução contínua.

Tendo passado pela distinção conceitual entre regras e princípios, passa-se a análise de outros mecanismos aptos a diferenciá-los.

As regras jurídicas estão hierarquicamente postas no ordenamento jurídico: a Constituição Federal é a norma fundamental do Estado e prevalece sobre as normas infraconstitucionais (leis ordinárias, complementares, medidas provisórias etc.), e estas, por sua vez, se sobrepõem às normas infralegais (decretos executivos, portarias, instruções normativas etc.).

Já os princípios têm a mesma relevância e densidade no ordenamento jurídico. Não há princípio que prevaleça sobre os demais. Somente no caso concreto é que se pode dizer que um determinado princípio será aplicado com mais amplitude em relação a outro. Não se trata de excluir, mas de apontar a qual princípio será dada maior relevância no caso concreto.

Ilustrativamente, se num concurso público para o provimento de cargo de juiz federal substituto se exigir altura mínima de 1,60m dos candidatos tem-se a violação frontal ao princípio da isonomia, na medida em que estabelece discriminação indevida. Todavia, se o concurso público fosse para prover cargos de soldado de polícia militar, a referida exigência, em que pese violadora à ideia rudimentar de isonomia, seria aceita em razão da incidência do princípio da razoabilidade. Veja que não se trata de excluir o princípio da isonomia, mas apenas de diminuir o seu raio de alcance a fim de dar cumprimento a outro princípio: o da razoabilidade.

Em caso de conflitos entre regras jurídicas, a controvérsia deve ser resolvida por um dos seguintes caminhos: a) critério da exceção: uma norma revogará a outra em razão da aplicação do mecanismo da temporalidade (norma nova revoga norma antiga) ou da especialidade (norma especial revoga norma geral); ou b) critério da nulidade: uma norma será declarada inválida perante a outra (e. g.: declaração de inconstitucionalidade).

Pelo visto, conclui-se que normas conflitantes não permanecerão intactas no mundo jurídico. Parafraseando o conhecido dito popular, "o mundo jurídico é pequeno demais para normas em conflito". Uma terá de "abrir alas" para a outra "passar".

Em se tratando de conflito entre princípios, não há falar em exclusão de um princípio em benefício de outro, já que têm a mesma relevância jurídica. Assim, resolve-se a controvérsia aplicando a ideia de harmonização, de ponderação de interesses. A depender do caso concreto, ponderando-se as circunstâncias do caso, verifica-se a qual princípio deve-se conferir maior peso, sem, contudo, excluir os demais. Isto é, se um princípio é aplicado preponderantemente numa situação concreta isso não significa a declaração de nulidade do princípio afastado.

Para concluir, vale trazer à baila a tendência moderna de atribuição de força normativa aos princípios da Administração Pública. Como precursores dessa corrente de pensamento, os jusfilósofos Ronald Dworkin e Robert Alexy sustentam que os princípios não são meros apontamentos programáticos, no sentido de que "seria interessante fazer assim". Pelo contrário, os princípios "impõem que se faça assim". Não se trata de uma mera recomendação, mas de um mandamento com força obrigatória, sob pena de declaração de nulidade do ato violador ao princípio. Assim, é direito de todo o cidadão exigir da Administração Pública o cumprimento dos princípios, exigência perfeitamente alinhada à ideia de Estado Democrático de Direito.


Referência bibliográfica
ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

NASCIMENTO, Elyesley Silva do. Curso de Direito Administrativo. Niterói, RJ: Impetus, 2013.

NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual de introdução ao direito. 3a ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

 

Elyesley Silva do Nascimento é servidor da Justiça Eleitoral, palestrante motivacional e professor de Direito Administrativo. É autor das obras Os Sete Hábitos do Concurseiro, pela Editora Impetus, e Lei n° 8.112/90 em Mapas Mentais, site: www.elyesleysilva.com.br

Fonte: ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO

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