Função normativa do princípio da moralidade

12 de Abril de 2013 Área Jurídica
O princípio da moralidade consta expressamente no texto constitucional (art. 37) como princípio da Administração Pública desde a promulgação da Constituição Federal: 5 de outubro de 1988.

Nota-se que o constitucional teve preocupação especial em enfatizar a importância e relevância do aspecto moral, ético e honesto na condução da coisa pública. Os dispositivos do art. 5º, LXXIII, do art. 14, § 9º, do art. 15, V, do art. 37, § 4º, e do art. 85, V, demonstram a preocupação do constituinte em preservar esse valor tão caro à Administração Pública.

O princípio da moralidade administrativa, tanto quanto os demais princípios da Administração Pública, não são meras recomendações ou conselhos. Ao revés, segundo tendência moderna das ciências jurídicas, os princípios são dotados de força normativa.

Como precursores dessa corrente de pensamento, os jusfilósofos Ronald Dworkin e Robert Alexy sustentam que os princípios não são meros apontamentos programáticos, no sentido de que "seria interessante fazer assim". Pelo contrário, os princípios "impõem que se faça assim".

Não se tratam de uma mera sugestão, mas de mandamentos com força obrigatória, sob pena de declaração de nulidade do ato violador ao princípio. Assim, é direito de todo o cidadão exigir da Administração Pública o cumprimento dos princípios, exigência perfeitamente alinhada à ideia de Estado Democrático de Direito. Nessa ótica, surge a moralidade como valor condicionante de todas as condutas estatais.

O princípio da moralidade relaciona-se às ideias de probidade, de lealdade, de ética, de boa-fé, de decoro, entre outros. Como bem elucida Hely Lopes Meirelles (2008, p. 90), "o administrador ao atuar não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e inconveniente, o oportuno e inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto".

No epicentro do discurso da moralidade administrativa, encontra-se a questão referente ao nepotismo, conhecida e nefasta prática de "empregar" cônjuge, companheiro e parentes próximos de autoridades em cargos em comissão ou função de confiança.

Atendendo ao reclame social de não aceitação do nepotismo, em outubro de 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), valendo-se do seu poder normativo, editou a Resolução nº 7, que veda o nepotismo na nomeação de ocupantes de cargos, empregos e funções no Poder Judiciário.

Àquela época diversos levantes ocorreram em protesto à edição da norma, partindo mormente dos que se sentiram "ameaçados" pela sobredita norma. O argumento advogado predominantemente era o de que não havia lei que vedasse a prática de nepotismo e que, portanto, teria o CNJ exorbitado de seu poder regulamentar ao tratar de assunto não disciplinado por lei, inovando na ordem jurídica e desatendendo o comando do inciso II do art. 5º da Lei Maior (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei).

Menos de um ano depois da publicação da Resolução, já em 2006, foi interposta a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 12/DF, relatoria do então Ministro CARLOS BRITTO, julgada em 16 de fevereiro de 2006. Naquela oportunidade o STF declarou a constitucionalidade da Resolução CNJ nº 7/2005, sob o argumento de que a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Em outro dizer, os princípios da Administração Pública têm força normativa o bastante para disciplinar, incentivar e proibir condutas lesivas aos valores por eles defendidos. Não há necessidade de lei específica para impedir o nepotismo: o próprio princípio da moralidade administrativa tem força normativa para tanto.

Nesse contexto, percebe-se a nítida acolhida da tese empreendida pelos jusfilósofos Ronald Dworkin e Robert Alexy, conforme aventado precedentemente.

Para reforçar a tese da força normativa do princípio da moralidade e evitar uma enxurrada de processos envolvendo o assunto, em 2008, o STF editou a Súmula Vinculante nº 13, reforçando a vedação do nepotismo em toda Administração Pública brasileira (destacamos):

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Dessa maneira, fica a prática do nepotismo proibida, com força vinculante para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Referências bibliográficas
ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

NASCIMENTO, Elyesley Silva do. Curso de Direito Administrativo. Niterói, RJ: Impetus, 2013.

Fonte: ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO

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