SEGURANÇA PÚBLICA E MOVIMENTOS POPULARES

09 de Setembro de 2013 Área Jurídica
Temos assistido, ultimamente, as manifestações populares demonstrando, nas ruas, as suas insatisfações com as políticas públicas adotadas em nosso país. O estopim, que fez explodir a revolta do povo, foi o aumento das passagens dos transportes urbanos. No entanto, como todos sabem, essa somente foi a gota d'água, já que o povo não suportava mais ouvir notícias ligadas à corrupção existente na Administração Pública; o descaso com políticas sérias, voltadas ao benefício da população, principalmente a mais carente; as constantes notícias de impunidade, especialmente das classes média e média alta; e, ainda, a tentativa absurda de aprovação da PEC 37 (reprovada, por unanimidade, pelo Câmara dos Deputados), que era defendida por políticos inescrupulosos que pretendiam continuar impunes de seus genocídios. Sim, genocídio, pois aqueles que desviam valores que seriam destinados à saúde, educação, merenda escolar, remédios etc., causam, silenciosamente, a morte de milhares, para não dizer milhões de pessoas.

Graças ao movimento das ruas, os deputados federais, mesmo aqueles que eram favoráveis à aprovação desse projeto de emenda constitucional que ficou conhecido como "PEC da impunidade", voltaram atrás, e votaram contrariamente à sua aprovação. As ruas têm poder, e eles sabem disso. Muitas vezes, não fazem jus ao título de representantes do povo, pois que, em muitas situações, representam somente seus próprios interesses ou mesmo os interesses de um pequeno grupo que enriquece às custas do Estado, em prejuízo da população.

Ninguém suporta mais isso. A população está enojada dessas notícias. Já passou a hora de ocorrerem mudanças significativas. Ninguém suporta arcar com uma carga tributária gigantesca, uma das maiores do mundo, sem que, para tanto, ocorra o devido retorno para a população. Conforme notícias veiculadas na Agência Brasil, "a arrecadação de impostos no Brasil pode ser melhor investida em benefício da população", diz estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). De 30 países observados, o Brasil está na última posição no ranking sobre aproveitamento dos recursos arrecadados, inclusive entre os sul-americanos - Argentina e Uruguai. O primeiro colocado é a Austrália, depois vêm os Estados Unidos, a Coreia do Sul, o Japão e a Irlanda[1].

Para engrossar ainda mais esse caldo, a imprensa divulgou informações onde os entrevistados defendiam a construção de estádios em detrimento de hospitais, escolas, creches etc., para que a Copa do Mundo pudesse ser realizada a contento no Brasil. O povo brasileiro se sentiu humilhado. O chamado padrão FIFA devia ser aplicado a todos os setores públicos. Estamos assistindo o comando de uma entidade privada sobre um nação soberana. A FIFA determina os perímetros dos estádios, o que se deve vender, o que se pode fazer, quem pode sair ou entrar (já que os próprios moradores, cujas residências encontram-se dentro dos perímetros determinados pela FIFA, precisam ter permissão para entrar e sair de suas residências, ou, caso contrário, devem portar os ingressos para os jogos dos estádios próximos a elas), enfim, nossa soberania foi afastada, mesmo que temporariamente, para atender aos desejos absurdos de uma entidade cujos dirigentes já foram acusados de inúmeras infrações, inclusive criminais.

A revolta do povo, portanto, é mais do que justa, pois tem o direito constitucional de se expressar, manifestando sua indignação contra a política reinante no país. Tal direito de manifestação é plenamente assegurado no artigo 5º, incisos, que diz, verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

[...]
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
[...]
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
[...]
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Também dispõe o art. 220, e seu § 2º, da Constituição Federal:
Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
[...]
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
As autoridades (aqui incluídas as Polícias Civil, Militar e Federal) devem, portanto, respeitar esse direito constitucional que, indevidamente violado, poderá fazer com que a autoridade infratora responda criminalmente pelo delito tipificado no art. 3º, alíneas a, h e i, da Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, que diz:
Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
[...]
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indíviduo.
No entanto, nenhum direito é absoluto. Na verdade, doutrinariamente, discute-se de forma acalorada sobre esse tema. Independentemente das posições em contrário, já que esse não é o local apropriado para enfrentarmos o problema, tem-se afirmado que, embora aquela seja a regra, ou seja, a de que não há direitos absolutos, tem-se excepcionado com os direitos em não ser torturado e não ser escravizado. Com relação à primeira exceção, em países reconhecidos como desenvolvidos, a exemplo dos Estados Unidos, e também na Europa, principalmente após os atentados terroristas ocorridos em 11 de setembro de 2001, onde o mundo assistiu, perplexo, a derrubada das torres gêmeas em Nova York, esse direito em não ser torturado passou a ser questionado nas hipóteses em que terroristas eram presos e forçados a narrar seus planos criminosos.

Enfim, o que estamos querendo dizer, na verdade, é que na quase totalidade os direitos fundamentais não são absolutos, podendo sofrer, outrossim, limitações para que possam ser exercitados de modo a não prejudicar a sociedade como um todo.

No caso em exame, vejamos o direito de se manifestar livremente e mesmo o de se reunir pacificamente em locais públicos, como vem acontecendo com frequência nos últimos dias, em virtude dos protestos realizados pela população. Poderia a polícia impedir esse tipo de manifestação contrária, como se percebe sem muito esforço, aos interesses dos governos (municipal, estadual e federal)? Inicialmente, a resposta é negativa. A polícia, na verdade, deveria se fazer presente única e exclusivamente a fim de manter a segurança da população que resolveu se manifestar pacificamente. Qualquer intervenção nesse tipo de manifestação pacífica importaria em abuso, por parte da autoridade, passível de punição, de acordo com a Lei nº 4.898/1965, como vimos anteriormente.

Por outro lado, temos percebido também que, em meio aos manifestantes pacíficos, foram infiltrados grupos criminosos, cuja única finalidade é a de praticar toda a sorte de crimes, principalmente aqueles contra o patrimônio, a exemplo do dano (contra o patrimônio público e particular), furto, roubo etc. Nesses casos, não estamos diante do exercício de um direito, mas sim de práticas criminosas que podem, e mais do que isso, devem, por lei, ser reprimidas pelo Estado.

O grande problema que se coloca é: Como separar o joio do trigo? Como impedir a prática de crimes, levados a efeito por agentes inescrupulosos infiltrados em um movimento legítimo, contra aqueles que se dispuseram a sair de sua zona de conforto, em busca de uma sociedade mais justa e equânime?

Aqui, mais do que nunca, precisamos de um trabalho de inteligência da nossa polícia. A população precisa entender, de uma vez por todas, que a polícia não é sua inimiga, mas parceira, amiga. Os policiais pertencem à mesma sociedade em que trabalham. Quando são aprovados em algum concurso público, e passam a gozar do honroso status de policial, não deixam de pertencer à sociedade. Por isso, mais do que nunca, a sociedade precisa deixar de lado esse antigo ranço para com a nossa polícia, a fim de tratá-los com o respeito que merecem.

Por outro lado, os policiais devem também ter essa sensibilidade. Aquela sociedade que está ali, nas ruas, reivindicando, é a mesma a que eles pertencem e, em razão dessas reivindicações serão beneficiados, pois os policiais, da mesma forma, necessitam ser tratados de forma digna em hospitais, seus filhos precisam de escolas que prestem um ensino de qualidade, precisam que a inflação seja controlada, que os corruptos sejam presos. Enfim, somos um só, e precisamos ter essa consciência.

Esse trabalho de inteligência, cuja finalidade maior é a de identificar e prender os criminosos infiltrados nessas manifestações populares, deve ser feito em conjunto com os manifestantes pacíficos, que estão ali exercendo seus legítimos direitos. Ninguém quer que o movimento seja pulverizado ou mesmo desacreditado em razão do fato de criminosos de ocasião estarem se aproveitando para praticar toda a sorte de crimes, inclusive contra a própria polícia.

No entanto, como diz a parábola Bíblica do joio e do trigo, para que o trigo não seja cortado junto com o joio (uma vez que são muito parecidos fisicamente), é preciso deixar que cresçam. A semelhança entre eles é tão grande que, em alguns lugares, o joio é conhecido como "falso trigo". O mesmo ocorre no interior dessas manifestações populares. Criminosos estão disfarçados de "trigo"quando, na verdade, são "joio", e merecem ser identificados e devidamente presos em flagrante.

Para poder levar a efeito a atividade policial, deverá ser observada a Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, muitas vezes desobedecida na prática policial, gerando inúmeros abusos.

Temos visto imagens chocantes pela TV e também pelas gravações amadoras que são disponibilizadas pela internet. Alguns policiais, infelizmente despreparados, têm feito uso excessivo da força, inclusive contra manifestantes pacíficos. São efetuados tiros com munição de borracha sem a devida distância de segurança necessária, em locais do corpo que causam perigo para a vida daquele que recebe os disparos; são pulverizados, aleatoriamente, sprays de pimenta, atingindo, inclusive, repórteres, jornalistas, e todos aqueles que estão fazendo a cobertura dos acontecimentos; bombas de efeito moral são deflagradas em locais onde não há concentração que cause qualquer perturbação para a paz social, ou mesmo próximo àqueles que estão praticando crimes. Enfim, esse abusos não podem ocorrer, e devem receber a devida punição por parte do Estado, após regular apuração dos fatos.

Assim, resumindo, quais são os direitos e, consequentemente, os deveres da população que deseja, pacificamente, manifestar sua indignação contra tudo aquilo que vem deteriorando nosso país? Por outro lado, quais são as obrigações inerentes à função policial, necessárias para a manutenção da ordem e da paz social, permitindo, consequentemente, a livre manifestação popular? Para uma melhor visualização do que queremos expor, pontuaremos esses direitos, deveres e obrigações, conforme veremos a seguir:

1 direito a reunir-se em qualquer hora, em qualquer lugar (art. 5º, XVI, da CF)
2 essa reunião deve ter fins pacíficos (art. 5º, XVI, da CF)
3 ninguém poderá portar qualquer tipo de arma, exceto aqueles a quem a lei impõe a condição de garantidor, como no caso dos agentes de segurança pública (art. 5º, XVI, da CF);
4 para que essa reunião possa acontecer, não será preciso solicitar qualquer tipo de autorização ao Poder Público (art. 5º, XVI, da CF);
5 embora não haja necessidade de autorização, o Poder Público deverá ser avisado, principalmente para que leve a efeito a segurança necessária dos manifestantes (art. 5º, XVI, da CF);
6 durante a reunião, todos poderão manifestar-se livremente, ou seja, todos terão liberdade para expressar seus pensamentos, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, da CF);
7 se nessa manifestação de pensamento houver violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, será assegurado à vítima o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação (art. 5º, X, da CF), independente da possível prática de, por exemplo, crime contra a honra (arts. 138 - calúnia, 139 - difamação e 140 - injúria, do CP), ou mesmo outra figura típica;
8 os manifestantes terão plena liberdade de locomoção (art. 5º, XV, da CF);
9 os manifestantes devem respeitar os comandos emitidos pelas autoridades, principalmente as policiais;
10. por outro lado, as ordens manifestamente ilegais não precisam ser obedecidas, podendo o policial, dependendo da hipótese concreta, ser responsabilizado pelo delito de abuso de autoridade, caso venha a constranger alguém a cumpri-la (art. 3º, a, da Lei nº 4.898/1965);
11. a desobediência à ordem legal de um funcionário público, a exemplo da autoridade policial, poderá se configurar em crime de desobediência (art. 330 do CP);
12. os manifestantes devem respeitar as determinações policiais que digam respeito à segurança da população como um todo, uma vez que, embora tenham direito à liberdade de expressão do pensamento e de reunião para fins pacíficos, assim como o direito ambulatorial de ir e vir ou mesmo de permanecer, tais direitos não são absolutos e podem ceder diante do caso concreto, a exemplo do que ocorre quando tais manifestações impeçam a circulação do tráfego aéreo, ocupando pistas de aeroportos, impedindo a saída de ambulâncias dos hospitais, das locomoções das viaturas dos corpos de bombeiros etc.;
13. os manifestantes têm o direito de portar suas câmeras fotográficas e/ou filmadoras, sendo que as autoridades policiais estão impedidas de proibir as fotografias e/ou filmagens dos locais públicos, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, III, da CF);
14. caso aquele que foi fotografado ou filmado sinta-se violado em seu direito à intimidade ou mesmo à sua imagem, terá assegurado seu direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, da CF);
15. caso a máquina fotográfica, a filmadora ou mesmo o telefone celular com essas funções venha a ser indevidamente destruído pela autoridade policial, o responsável pela destruição deverá ser responsabilizado criminalmente pelos crimes de dano (art. 163 do CP) e de abuso de autoridade (art. 4º, h, da Lei nº 4.898/1965);
16. caso o policial "confisque" a máquina fotográfica, a filmadora, ou mesmo o telefone celular com essas funções visando a impedir que o seu proprietário registre as cenas em lugar público, poderá, se houver o emprego de violência ou grave ameaça, ser responsabilizado pelo crime de roubo (art. 157 do CP) se a coisa móvel permanecer com ele, subtraindo-a, por exemplo;
17. nenhum manifestante poderá ser conduzido, arbitrariamente, a qualquer posto policial, a fim de que sejam apurados seus antecedentes criminais, fora as hipóteses de flagrante delito ou de prisão originária de mandado judicial;
18. qualquer condução coercitiva de algum manifestante a posto policial, com a finalidade de apurar seus antecendentes penais, importará em crime de abuso de autoridade (art. 3º, a, da Lei nº 4.898/1965);
19. qualquer manifestante poderá ser preso em flagrante, caso venha a ser surpreendido na prática de alguma infração penal;
20. os manifestantes deverão respeitar o trabalho legítimo da polícia, podendo responder pelo delito de desacato (art. 331 do CP), caso venham a proferir ofensas em virtude do exercício da função pública ou em razão dela;
21. também poderá ocorrer a prisão dos manifestantes pelo delito de formação de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), na hipótese de ocorrer a reunião de mais de três pessoas com a finalidade de praticar um número indeterminado de crimes, vale dizer, não ser uma reunião eventual, mas sim com caráter duradouro, a exemplo daqueles que se reúnem com o fim de destruir o patrimônio público ou privado, em todas as manifestações de que participarem;
22. a segurança pública é dever do Estado e, ao mesmo tempo, direito e responsabilidade de todos (art. 144 da CF);
23. deve ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF);
24. à Polícia Militar compete as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, da CF);
25. a Polícia Civil exerce as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, § 4º, da CF);
26. qualquer manifestante poderá ser submetido, pela polícia, a uma busca pessoal, desde que sobre ele recaia fundada suspeita de que esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (art. 244 do CPP);
27. nessa busca pessoal poderá a polícia verificar bolsas, mochilas ou qualquer outro acessório que tenha por finalidade o transporte de objetos;
28. os manifestantes deverão submeter-se, sem resistência, à essa busca pessoal, em caso de fundada suspeita;
29. o fato de o manifestante participar do movimento popular com seu rosto coberto, impedindo a sua identificação visual, embora não se configure em qualquer infração penal, poderá fazer com que seja interceptado pela polícia, para fins de busca pessoal, presentes outros fatos que justifiquem a suspeita de que esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (art. 244 do CPP);
30. a busca pessoal deverá ser realizada por policial do mesmo sexo da pessoa a ela submetida. Assim, a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar em retardamento ou prejuízo da diligência (art. 249 do CPP);
31. a oposição à execução de ato legal de busca pessoal, mediante violência ou ameaça ao policial encarregado de executá-la ou a quem lhe esteja prestando auxílio, importará na prática do crime de resistência (art. 329 do CP);
32. não poderá a polícia, arbitrariamente, proceder a essa busca pessoal por simples retaliação de participação no movimento popular, ou com a finalidade de causar constrangimento, sob pena de ser responsabilizada pelo delito de abuso de autoridade (art. 4º, b, da Lei nº 4.898/1965);
33. todo manifestante tem o dever de se identificar, caso seja solicitado pela polícia;
34. nenhum policial poderá reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro (art. 1º da Lei nº 5.553/1968);
35. a retenção de qualquer documento previsto pela Lei nº 5.553/1968 importará no cometimento de contravenção penal, punida com a pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa (art. 3º da Lei nº 5.553/1968);
36. o uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência (diretriz 2, do anexo I, Diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública, Portaria Interministerial nº 4.226/2010);
37. os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiros, visando a repelir agressão injusta que venha a trazer perigo para sua vida, ou de terceiro, bem como a possibilidade de ocorrência de lesão corporal grave (diretriz 3, do anexo I, Diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública, Portaria Interministerial nº 4.226/2010);
38. não é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros (diretriz 4, do anexo I, Diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública, Portaria Interministerial nº 4.226/2010);
39. não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros (diretriz 5, do anexo I, Diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública, Portaria Interministerial nº 4.226/2010);
40. os chamados "disparos de advertência" não são considerados prática aceitável, por não atenderem aos princípios elencados na Diretriz nº 2 e em razão da imprevisibilidade de seus efeitos (diretriz 6, do anexo I, Diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública, Portaria Interministerial nº 4.226/2010);
41. o ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada (diretriz 7, do anexo I, Diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública, Portaria Interministerial nº 4.226/2010);
42. todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações de uso da força, deverá portar no mínimo 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente de portar ou não arma de fogo (diretriz 8, do anexo I, Diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública, Portaria Interministerial nº 4.226/2010);
43. mesmo os instrumentos de menor potencial ofensivo devem ser utilizados com observância dos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência (diretriz 2, do anexo I, Diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública, Portaria Interministerial nº 4.226/2010);
44. serão passíveis de incriminação os comportamentos policiais que deixam de observar as técnicas de utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, causando lesões ou mesmo a morte das pessoas a ele submetidos;
45. em caso de flagrante de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado Especial Criminal, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários (art. 69 da Lei nº 9.099/1995);
46. ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança (parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099/1995);
47. consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (art. 61 da Lei nº 9.099/1995);
48. o concurso de crimes, cuja soma das penas máximas cominadas em abstrato ultrapasse os dois anos, afastará a competência do Juizado Especial Criminal. Assim, por exemplo, se algum manifestante for preso em flagrante pelo crime de desacato (art. 331 do CP), cuja pena máxima é de 2 (dois) anos de detenção, ou multa, se se opuser à execução do ato legal, mediante violência ou ameaça ao policial que deu a voz de prisão, ou a quem lhe prestava auxílio, deverá também ser responsabilizado pelo crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato também é de 2 (dois) anos de detenção. Assim, pelo fato de existirem duas penas máximas de 2 (dois) anos, como a soma ultrapassou o limite de 2 (dois) anos, ficará afastada a competência do Juizado Especial Criminal.
49. de acordo com a Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".
50. todos os comportamentos, sejam eles praticados pelos manifestantes, ou mesmo pela polícia, deverão estar pautados na observância obrigatória do princípio da dignidade da pessoa humana.


Enfim, sem haver tido a pretensão de esgotar temas tão complexos, que variam em cada situação, essas são, em linhas gerais, as hipóteses mais comuns que podem ocorrer durante as manifestações populares.

Assim, concluindo, podemos afirmar, com toda segurança, que o direito de se manifestar publicamente, mostrando a indignação do povo com as políticas públicas apresentadas pelos governos municipal, estadual e federal são legítimas. O povo deve mesmo ir às ruas, reivindicar tudo aquilo que deveria lhe estar sendo proporcionado mas que, por inércia, desídia, corrupção daqueles que detêm o controle da máquina pública, são desviados, covarde e criminosamente, para os bolsos daqueles que ocupam o poder.

No entanto, essas manifestações, para não se transformarem em criminosas, devem ser ordeiras. Incisivas, mas atentas às disposições legais. Por isso, devemos apoiar o comportamento da polícia que, sem abusos, deve conter aqueles que se misturam às massas populares com a única finalidade de praticar toda sorte de crimes, maculando, assim, um movimento perfeitamente legítimo e necessário.

É importante para a democracia, segurança, paz, legalidade e liberdade que os policiais e a população compreendam que não são inimigos, mas componentes da sociedade, ambos com direitos e deveres. O respeito mútuo é essencial, mesmo porque não estamos diante de inimigos, mas de brasileiros exercendo seus direitos (população) e deveres (policiais). A população também deve compreender que os policiais lidam com situação de pressão e risco, inclusive contra criminosos infiltrados e que procuram gerar danos e caos. Por outro lado, os policiais também precisam se conscientizar de sua extrema importância e que deles se espera o mais alto grau de autocontrole, a fim de bem exercerem suas missões.

Portanto, devemos apoiar tanto a sociedade, que se dispôs a sair de sua zona de (des)conforto, para pleitear aquilo que é seu, de direito, como também os policiais, que estão ali cumprindo com seu dever de manter a ordem e a paz social, retirando do convívio em sociedade os criminosos que, sem qualquer pretensão cidadã, buscam somente satisfazer suas intenções ilícitas, em detrimento da sociedade como um todo.


_________
* Rogério Greco é Procurador de Justiça/MG e Doutor em Direito. William Douglas é Juiz Federal/RJ e Mestre em Direito. Ambos são professores e escritores.

[1] Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-01-26/em-ranking-de-30-paises-brasil-e-que-mostra-pior-retorno-para-cidadao-no-uso-de-impostos-diz-pesquisa>.

Fonte: Rogério Greco e William Douglas

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