Dicas de Direitos Humanos para o Exame da OAB

04 de Novembro de 2011 Exame OAB
Com a alteração das diretrizes do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, através do art.6º do Provimento 136/09, é fundamental que o candidato esteja apto para eventuais questões que tenham como foco a abordagem sobre a temática dos Direitos Humanos. A prova elaborada pela Fundação Getúlio Vargas valoriza temas interdisciplinares e contextualizada, situação que favorece a vinda de temas dessa natureza.

Dessa forma, visando auxiliar o(a) candidato(a), elaboramos algumas dicas abaixo. É ver:

1. Diferença entre Direitos e Garantias Fundamentais
O leitor desavisado pode entender que tais termos são sinônimos, contudo não são. A Constituição da República Federativa do Brasil de 88 (CRFB/88) expõe em seu Título II as referidas expressões. Existem diversas compreensões sobre a celeuma, contudo, o pensamento de Rui Barbosa é pertinente para o Exame da OAB. É ver:

Ora, uma coisa são as garantias constitucionais, outra coisa os direitos, de que essas garantias traduzem, me parte, a condição de segurança, política ou judicial. Os direitos são aspectos, manifestações da personalidade humana em sua existência subjetiva, manifestações da personalidade humana em sua existência subjetiva, ou nas suas situações de relação com a sociedade ou os indivíduos, que a compõem. As garantias constitucionais 'stricto sensu', são as solenidades tutelares de que a lei circunda alguns desses direitos contra os abusos do poder.

Assim, é possível entender que os Direitos Fundamentais são de natureza meramente declaratórias, expondo a existência normativa; já as Garantias Fundamentais são de ordem assecuratórias, isto é, asseguram à pessoa as limitações do poder estatal.
Exemplo: O inciso LXVIII do art. 5º da CRFB/88 confere o direito de locomoção, isto é, o direito de ir e vir, e assegura que se o paciente sofrer violência ou coação em sua liberdade, ou mesmo se sentir ameaçado haverá a garantia do habeas corpus.

2. Todo Remédio Constitucional é uma Garantia Fundamental e toda Garantia Fundamental é um Remédio Constitucional?

A assertiva está certa, contudo a recíproca é falsa. É possível expor que as Garantias estariam em âmbito de gênero e os Remédios seriam espécies. Logo os estes estariam contidos por aqueles. Além disso, é facilmente verificável que existem outras Garantias além dos Remédios Constitucionais, conforme se visualiza no inciso VI do artigo 5º da CRFB: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias."
Em suma, nem toda Garantia corresponde a um Remédio Constitucional, compreendido aqui como instrumento processual, mas todo Remédio compõem o rol de garantias.

3. Existem diferenças entre Direitos Humanos e os Direitos e Garantias Fundamentais?

É possível expor que tanto os Direitos Humanos e os Direitos e Garantias Fundamentais visam o bem comum, ofertando dignidade às pessoas, conferindo o mínimo como direito à vida, direito à liberdade entre tantos direitos. Contudo, por questões de estrutura e localização é possível expor que os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se no nosso ordenamento jurídico nacional e como expressam os §§ 1º e 2º do art. 5º da CRFB: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata", "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa seja parte".
Já o termo Direitos Humanos aparece no que se refere às relações internacionais. Observe que no art. 4º da CRFB aparece no inciso II "a prevalência dos Direitos Humanos", isto é o Brasil rege suas relações com outros países tendo como escopo o respeito aos Direitos Humanos.
Muitos dispositivos de âmbito internacional já foram acolhidos pelo Brasil. Aliás, alguns já foram incluídos há muitas décadas que já estão contidos dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais.

4. Existem diferenças entre Princípio e Objetivos Fundamentais?

Observe que a CRFB/88 é cristalina em seus fundamentos, isto é, a base que calca o Estado Democrático de Direito tem como princípios: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.
Ao partir destes fundamentos o país tem seu escopo, seu norte, enfim, seus objetivos, que são, respectivamente: construir um sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Atentar que os objetivos são perspectivas, são metas a serem alcançadas através de políticas públicas e ações afirmativas. Veja que os objetivos fundamentais apresentam verbos no infinitivo, vez que não tem previsão temporal delimitada para acontecer, poderá ser em breve como em um futuro bem distante.

5. Diferencie Extradição, Expulsão, Banimento, Asilo, Refúgio, Deportação e Entrega.

O candidato deve lembrar que a tanto a Extradição como Expulsão estão previstos na Lei 6.815/79, Estatuto do Estrangeiro. É possível sintetizar que a Extradição refere-se ao ilícito cometido pelo estrangeiro fora do país, antes de ingressar no Brasil. Veja que Brasileiro nato não pode ser extraditado. Ao naturalizado é possível no caso de crime comum, praticado ANTES da naturalização; ou ainda de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins na forma da lei. O Brasil não concederá extradição por crime político ou de opinião.
Já a Expulsão decorre de ilícito cometido em solo brasileiro, desde que devidamente processado com direito o amplo defeso e contraditório ao estrangeiro.
Banimento é vedado no nosso Ordenamento, conforme apresenta o inciso XLII do art. 5º, seria a retirada cogente de brasileiros natos e naturalizados.(além das situações versadas anteriormente) do país. Situação muito comum durante o período ditatorial ocorrido entre 1964 a 1985.
Asilo: compõe como um dos princípios que regem as relações internacionais para o Brasil, concessão de Asilo político. Desta forma, o país da acolhida para aqueles que tenham saído do país por motivos políticos, opiniões e crenças. O instituto do asilo se faz em caráter individual extensível aos seus dependentes.
Refúgio: Situação onde o país confere a determinado grupo de pessoas estrangeiras acolhida ao país solicitado. Tal acolhida se dá por motivos de perseguição política, religiosa ou pensamento, assemelha-se ao asilo, contudo a dimensão aqui é maior por se tratar de um grupo de pessoas. O Brasil consente com o refúgio, competindo ao Comitê Nacional para Refugiados, vinculado ao Ministério da Justiça.
Deportação: Situação prevista pelo Estatuto do Estrangeiro, os casos de entrada ou situação irregular de estrangeiro no Brasil, caso não sai voluntariamente do país, será promovido sua deportação.
Entrega: O Estatuto de Roma que dispõe sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI) apresenta o instituto jurídico da Entrega. Tal instituto refere-se à entrega da pessoa pelo país pactuante ao Tratado para ser julgado junto ao TPI. Cabe salientar que essa situação não é banimento, nem expulsão, na verdade o TPI será utilizado no caso do denunciado não ter sido julgado por Tribunal Competente em seu país de origem.

* Edson Medeiros Branco Luiz é Professor de Direitos Humanos, Advogado, Mestre e Doutorando em Ciência Política. É ainda avaliador do INEP/MEC para Cursos de Direito.Autor da Obra: Direitos Humanos 1ª Fase da Coleção Passe na OAB pela Editora Impetus.
** Leandro Velloso - Procurador Jurídico Federal, Autor de diversas obras e Coordenador da Coleção Passe na OAB pela Editora Impetus.

Fonte: Professores Edson Luiz e o Leandro Velloso

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