Suplício e angústia

17 de Novembro de 2009 Geral
A Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Ao revogar a antiga Lei 6.368/76, trouxe ao ordenamento jurídico um tratamento penal mais brando quanto ao usuário e mais gravoso quanto ao traficante de drogas, o que reacendeu a discussão quanto à descriminalização das drogas. Alguns defendem a total liberação das drogas, outros se posicionam apenas em relação a algumas, como a maconha.

Este cenário foi bastante discutido quando a nova lei retirou a punição com pena privativa de liberdade para o usuário, o que fez com que a questão referente à eventual descriminalização chegasse a ser analisada pelo STF, que fixou o entendimento de que a conduta descrita no art. 28 da Lei 11343/06 continuava a ser crime, muito embora sem punição com pena privativa de liberdade. Diz a lei: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. No momento atual, em que o Estado do Rio de Janeiro vive momentos de pânico, a discussão volta à tona.

No nosso país, faltam educação, saúde, noções básicas de cidadania. Sobra violência urbana. Quando nos deparamos com tal cenário, não podemos deixar de nos questionar como seria nossa realidade se houvesse descriminalização das drogas. O Brasil não vive a mesma realidade de instrução e cultura que outros países, onde os jovens possam ser instruídos e educados para tomarem as melhores decisões. Se algum leitor já visitou alguma clínica de reabilitação, sabe do suplício vivido por aqueles que um dia fizeram uma escolha errada. E a angústia dos familiares dos dependentes químicos? E o duro processo de recuperação dos que com o apoio da família e dos amigos conseguem restabelecer sua vida? Ouvir alegações como a que não conseguimos vencer as drogas, ou ainda que outras substâncias que causam dependência são lícitas, me parece absurdo demais como professora de direito penal. Qual seria o lema então? Se não pode com as drogas, junte-se a elas?

A defesa pela descriminalização me parece simplista demais, digna de um país que gasta milhões para chamar atenção internacionalmente, mas que não consegue garantir a segurança do cidadão nas ruas e que não investe em segurança pública. O uso de drogas pode não ser apenas assunto de polícia, mas também de saúde. Nossa sociedade deve exigir de nossos governantes investimentos na segurança pública, investimento na educação de nossos jovens de hoje, e não debater a utópica e descabida descriminalização de substâncias que apenas servem para destruir vidas, e que se algum dia se tornar realidade no Brasil, apenas vai contribuir para o aumento da violência, principalmente da violência doméstica. Por mais que o direito penal não seja o solucionador universal de conflitos, ele deve agir quando outros ramos do direito não são eficazes o suficiente - e neste caso, precisamos do direito penal.

Cristiane Dupret é especialista em direito penal.

Artigo publicado no Jornal do Brasil em 27/10/2009.

Fonte: Cristiane Dupret

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