Coleção Lembretes de Direito Administrativo

10 de Dezembro de 2013 OAB
Coleção Lembretes de Direito Administrativo

1. ADMINISTRACAO PÚBLICA 

• As estatais de direito privado autonomia jurídica e administrativa, e às vezes, autonomia financeira e orçamentária.

• A sociedade de Economia Mista Federal não possui foro na Justiça Federal em regra nos termos do art. 109, inciso I da CRFB/88.

• Os consórcios públicos constituem associação publica ou uma pessoa jurídica de direito privado.

• As SPE da Lei 11079/04 podem ser constituídas com participação acionaria minoritária da A. Publica.

• Os órgãos públicos são repartições publicas sem autonomia.

 

2. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

• A ação de improbidade administrativa possui como legitimado ativo o MP ou pessoa jurídica interessada.

• O chamado ato de improbidade administrativa especial esta prevista no Estatuto da Cidade direcionado aos Prefeitos Municipais.

• O prazo prescricional da ação de improbidade se da em 05 anos nos termos do art. 23 da Lei 8429/92.

• A ação de improbidade não possui foro de função em regra, salvo para Juiz, MP, Ministros e Auditores do TCU.

 

3. ATO ADMINISTRATIVO 

• O ato administrativo é sempre unilateral;

• Os atos pictórios são atos administrativos orais ou através de gestos, mímicas ou por placas;

• Os atos administrativos concretos quando revogados podem ter efeito retroativo excepcionalmente;

• A anulação de atos administrativos abstratos poderá excepcionalmente gerar efeitos retroativos e supervenientes;

• O pressuposto lógico-causal do ato administrativo consiste na razão lógica e na causa de existência do ato unilateral;

• A extinção subjetiva do ato unilateral se dá pelo desaparecimento do sujeito/titular do ato;

• Todos os atos unilaterais serão motivados pela lei ou pela teoria da motivação (art. 50 da Lei 9784/99).

• O ato negocial possui o caráter ampliativo e não possui o atributo de legitimidade;

• Os atos pictórios são sempre vinculados a lei;

• A convalidação dos atos viciados adquire caducidade apos 5 anos da sua emissão;

• O Desfazimento do ato unilateral em regra não gera o dever de indenizar;

• Pelo Principio da Confiança Legitima e da Segurança Jurídica os atos viciados e convalidáveis podem deixar de ser anulados;

• A renuncia de ato administrativo não e delegável;

• A contraposição de atos unilaterais ocasionam a prevalência de um ato apenas;

• A ratificação convalida o ato viciado no elemento competência;

• Os atos abstrados quando anulados ou revogados podem gerar efeitos ex nunc;

• A sumula 473 do STF consagra a Autotutela Administrativa para o desfazimento do ato administrativo pelo Poder Publico.

 

4. PODER DE POLÍCIA

• Conceito: Prerrogativa da Administração Publica de restrição aos administrados em prol do interesse publico interesse coletivo e/ou interesse difuso;

• Características: discricionariedade, autoexecutoriedade, obrigação positiva ou negativa.

• Fundamento legal: art. 78 do CTN.

• Limites: Legalidade, finalidade, proporcionalidade, direitos fundamentais;

 

5. CONSORCIOS PUBLICOS 

• Consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos

de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

• A constituição de consórcio público dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados. .Contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I - de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; e

II - de direito privado;.

Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas; .Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.( EXCEPCIONALMENTE)

• Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá:

 I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas; 

II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação; e 

III - caso constituído sob a forma de associação pública, ou mediante previsão em contrato de programa, promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social.

 

6. ORGANIZACAO DA ADMINISTRACAO PÚBLICA

• As entidades paraestatais não pertencem a estrutura do Estado ou da Administração Publica;

• As associações publicas de direito publico integram a Administração Publica Indireta oriunda dos Consórcios Públicos;

• A Desconcentração Administrativa se visualiza pelos órgãos públicos sem qualquer autonomia;

• As autarquias são de direito publico;

• As empresas públicas e sociedades de economia mista são sempre de direito privado e autorizados por lei;

 

7. PODERES ADMINISTRATIVOS 

• O Poder de Policia se apresenta como restrição ao exercício de direitos. 

• O Regulamento Executivo oriundo do Poder Regulamentar não possui autonomia normativa; 

• A discricionariedade vinculada ao Poder Discricionário não dispensa o elemento motivo dos seus atos administrativos; 

• O Poder Hierárquico se volta exclusivamente para os servidores públicos; 

• O Poder Disciplinar se orienta pela prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções administrativas praticadas por seus servidores.

 

8. PROCESSO ADMINISTRATIVO

• órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; 

• entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 

• autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 

• A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 

• O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 

• A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,

salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

• Não podem ser objeto de delegação:a edição de atos de caráter normativo;a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 

• Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 

• Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso

Fonte: Leandro Velloso

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