PRINCIPAIS DECISÕES DO STF e STJ SOBRE A DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO

02 de Janeiro de 2014 OAB

Exame da OAB

Dicas de Direito Administrativo

 

PRINCIPAIS DECISÕES DO STF e STJ SOBRE A DISCIPLINA

D I R E I T O    A D M I N I S T R A T I V O

PROFERIDAS NO 2º SEMESTRE DE 2013

 

O estudante que pretende a aprovação no Exame da OAB não pode se descuidar da atualização da jurisprudência do STF e STJ, que é rica na temática do direito administrativo. Pensando nisso, o professor Leandro Velloso separou os julgados mais importantes proferidos pelo STF e STJ ao longo do 2º semestre de 2013, os quais merecem especial atenção para o Exame de Ordem:

 

Sobre Concurso Público (validade do Concurso)

 

 

STF

1ª Turma

 

“O fato de haver o esgotamento do prazo de validade do concurso antes da instalação do órgão a que vinculadas vagas obstaculiza o reconhecimento do direito do candidato à nomeação. [...] No caso, o STJ consignara cuidar-se de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Reputou-se inexistir direito subjetivo à nomeação. Esclareceu-se que os cargos públicos teriam sido criados no período de validade do certame. No entanto, o órgão fora instalado muito após o término do prazo de validade do concurso”. (RE 748105 AgR/DF - Rel. Min. Marco Aurélio - j. em 17/09/2013 - Informativo 720)

 

STJ

Primeira Seção

 

“O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital não tem direito subjetivo à nomeação, ainda que surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, seja em decorrência de vacância nos quadros funcionais seja em razão da criação de novas vagas por lei. Isso porque, dentro do parâmetro fixado em repercussão geral pelo STF, os candidatos aprovados em concurso público, mas inseridos em cadastro de reserva, têm apenas expectativa de direito à nomeação. Nesses casos, compete à Administração, no exercício do seu poder discricionário (juízo de conveniência e oportunidade), definir as condições do preenchimento dos seus cargos vagos”. (MS 17.886-DF - Rel. Min. Eliana Calmon - j. em 11/09/2013 - Informativo 531)

 

 

 

 

 

 

 

Sobre Improbidade Administrativa e foro por prerrogativa de função

 

 

STJ

Corte Especial

 

“Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados não possuem foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Isso porque, ainda que o agente político tenha prerrogativa de foro previsto na CF quanto às ações penais ou decorrentes da prática de crime de responsabilidade, essa prerrogativa não se estende às ações de improbidade administrativa”. (AgRg na Rcl 12.514-MT - Rel. Min. Ari Pargendler - j. em 16/09/2013 - Informativo 527)

 

 

Sobre Concurso Público e discrímen de gênero

 

STF

2ª Turma

 

“A imposição de discrímen de gênero para fins de participação em concurso público somente é compatível com a Constituição nos excepcionais casos em que demonstradas a fundamentação proporcional e a legalidade da imposição, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Com base nessa jurisprudência, a 2ª Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança no qual se questionava edital de concurso público para ingresso em curso de formação de oficiais de polícia militar estadual que previa a possibilidade de participação apenas de candidatos do sexo masculino. Assentou-se a afronta ao mencionado princípio da isonomia, haja vista que tanto o edital quanto a legislação que regeria a matéria não teriam definido qual a justificativa para não permitir que mulheres concorressem ao certame e ocupassem os quadros da polícia militar”. (RE 528684/MS - Rel. Min. Gilmar Mendes - j. em 03/09/2013 - Informativo 718)

 

 

Sobre Desapropriação

 

STJ

2ª Turma

 

“A transferência, para fins de desapropriação, do domínio útil de imóvel aforado da União constitui operação apta a gerar o recolhimento de laudêmio. Isso porque, nessa situação, existe uma transferência onerosa entre vivos, de modo a possibilitar a incidência do disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.398/1987, cujo teor estabelece ser devido o laudêmio no caso de “transferência onerosa, entre vivos, de domínio útil de terreno aforado da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos”. Nesse contexto, ainda que a transferência ocorra compulsoriamente, é possível identificar a onerosidade de que trata a referida lei, uma vez que há a obrigação de indenizar o preço do imóvel desapropriado àquele que se sujeita ao império do interesse do Estado”. (REsp 1.296.044-RN - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - j. em 15/08/2013 - Informativo 528)

 

 

 

 

 

 

 

Sobre Responsabilidade Civil do Estado

 

 

STJ

2ª Turma

 

“Na fixação do valor da indenização, não se deve aplicar o critério referente à teoria da perda da chance, e sim o da efetiva extensão do dano causado (art. 944 do CC), na hipótese em que o Estado tenha sido condenado por impedir servidor público, em razão de interpretação equivocada, de continuar a exercer de forma cumulativa dois cargos públicos regularmente acumuláveis. Na hipótese de perda da chance, o objeto da reparação é a perda da possibilidade de obter um ganho como provável, sendo que há que fazer a distinção entre o resultado perdido e a possibilidade de consegui-lo. [...] Contudo, na situação em análise, o dano sofrido não advém da perda de uma chance, pois o servidor já exercia ambos os cargos no momento em que foi indevidamente impedido de fazê-lo, sendo este um evento certo, em relação ao qual não restam dúvidas. Não se trata, portanto, da perda de uma chance de exercício cumulativo de ambos os cargos, porque isso já ocorria, sendo que o ato ilícito imputado ao ente estatal gerou dano de caráter certo e determinado, que deve ser indenizado de acordo com sua efetiva extensão (art. 944 do CC)”. (REsp 1.308.719-MG - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - j. em 25/06/2013 - Informativo 530)

 

 

Sobre Servidor Público (desvio de função)

 

 

STJ

2ª Turma

A Administração Pública não pode, sob a simples alegação de insuficiência de servidores em determinada unidade, designar servidor para o exercício de atribuições diversas daquelas referentes ao cargo para o qual fora nomeado após aprovação em concurso. [...] Apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei – o que não ocorre na situação em análise –, poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo. (RMS 37.248-SP - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - j. em 27/08/2013 - Informativo 530)

 

 

* Para mais detalhes consulte a obra “Jurisprudência Sistematizada do STF e STJ – 3ª edição (2012)”, dos professores Leandro Velloso e Cristiano Villela Pedras, e a Coleção Passe na OAB – Direito Administrativo (2ª fase), da Editora Impetus, com a autoria e coordenação do prof. Leandro Velloso.

Fonte: Leandro Velloso e Cristiano Villela Pedras

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