A quem interessa uma eleição sem investigação ou punição de criminosos?

17 de Janeiro de 2014 Geral

Infelizmente, o TSE editou a Resolução n. 23.396, de 17 de dezembro de 2013, determinando, no seu artigo 8, de maneira claramente inconstitucional, que:

Art. 8o O inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante.

Trata-se de uma das maiores aberrações praticadas por uma suposta Justiça, que tem como escopo principal legitimar o processo eleitoral num Estado Social e Democrático de Direito.

O absurdo é tão grande que, por vias transversas, tentam impedir que o Ministério Público, amparado na Constituição e na legislação processual penal, possa vir a requisitar a instauração de inquérito policial, caso chegue ao seu conhecimento a prática de um delito eleitoral.

A quem interessa esse tipo de Resolução? Obviamente que somente àqueles políticos corruptos, que se valem da máquina pública para suas campanhas, que abusam do poder econômico, enfim, somente àqueles interessados em se perpetuarem ilicitamente no poder.

E pensar que o Brasil já estava mudando seu conceito no exterior, onde sempre nos viram como um país tolerante com esse tipo de criminalidade.

Qualquer estudante universitário, que comece as suas primeiras leituras em direito constitucional, já terá condições de afirmar, com segurança, a inconstitucionalidade desse texto. Será que somente a nossa “Corte Eleitoral” não tem essa visão?

Acho que chegou a hora de mais uma manifestação popular. Derrotada a PEC 37, o TSE tenta, absurdamente, impedir que o Ministério Público cumpra com suas funções constitucionais.

Só um desabafo.

Vale Registro a NOTA DE REPÚDIO que segue adiante:

NOTA DE REPÚDIO

 

Conselho Nacional dos Procuradores–Gerais de Contas – CNPGC e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON vêm a público manifestar seu REPÚDIO ao disposto no art. 8.º da Resolução nº 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, dada a ostensiva inconstitucionalidade e tendo em vista o flagrante retrocesso que a mesma representa para o combate à corrupção eleitoral neste país.

 

A resolução em questão impõe indevidos obstáculos à livre investigação de crimes eleitorais por parte do Ministério Público Eleitoral e da Polícia Federal, afrontando a eficiência administrativa, num quadrante histórico em que a sociedade reclama de todas as instituições uma atuação pronta e eficaz no combate à corrupção, que atingiu níveis endêmicos no Brasil, mormente no que se refere às eleições, em que, lamentavelmente, ainda grassam os abusos do poder político e econômico, como o uso indevido da máquina administrativa, “compra” de votos, entre outros delitos.

 

Ademais, os órgãos representativos do Ministério Público de Contas tomam a Resolução com profunda preocupação, pois muitos crimes eleitorais são irrigados com recursos públicos, os quais são objeto de análise e proteção das ações e iniciativas do Ministério Público de Contas, através de seus órgãos, que muito se valem das investigações levadas a cabo pelo Ministério Público Eleitoral e Polícia Federal, para fins de sua melhor atuação na defesa do patrimônio público.

 

Não há como se dissociar tal iniciativa normativa das pretensões da famigerada PEC 37, fortemente rejeitada pela sociedade brasileira, dado que, em última análise, tem como fim estabelecer amarras à atuação destemida de instituições que se têm destacado no combate à corrupção, como o Ministério Público e a Polícia Federal.

 

Ademais, a referida Resolução destoa inexplicavelmente do regramento vigente, criando empecilhos inexistentes para a investigação de crimes não eleitorais, em que tanto o Ministério Público como a Polícia Judiciária poderão, em regra, continuar instaurando diretamente as investigações.

 

Confiantes na Justiça Eleitoral, as entidades representativas do Ministério Público de Contas aguardam a revisão da Resolução nº 23.396/2013, pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral, sem prejuízo, desde já, de hipotecar integral apoio aos demais ramos do Ministério Público e aos órgãos policiais, conclamando a sociedade civil organizada a se posicionar contra o referido ato normativo.

Fonte: Rogério Greco

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