Considerações Médico-Legais sobre a "Lei Seca"

18 de Agosto de 2009 Jurídico
Recentemente vimos ser divulgados os resultados de pesquisas que apontam a queda em cerca de 25% do número de acidentes automobilísticos com vítimas no Rio de Janeiro, comparando-se os meses de junho de 2008 a junho de 2009, intervalo coincidente, na apuração, com o primeiro ano da aplicação da Lei n° 11.705, de 19 junho de 2008, a chamada "Lei Seca", que alterou a redação da Lei n° 9.503, de 23 de setembro 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, mormente, o caput do art. 165, - que passou a vigorar com a seguinte redação: "Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação" -; e o art. 276, - que passou a vigorar com a seguinte redação:" Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código; Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos"-.

O art. 277 ("Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado"), passou a vigorar com as seguintes alterações: "§ 2° A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor; § 3° Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo".

Por fim, o art. 306 passou a vigorar com a seguinte alteração: "Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência". Em suma, houve um endurecimento da lei, no que trata do consumo de álcool pelos condutores de veículos automotores.

Porém, a relação entre consumo de álcool e os incidentes com veículos de tração remontam à época do Império Romano. Entretanto, sabemos que foi a revolução Fordista com a popularização dos automóveis no século XX, que deu proporções catastróficas a estes eventos, tornando-se uma das principais causas externas de morte.


Cabe-nos esclarecer, com o auxílio da Medicina Legal, a natureza dos testes utilizados para a detecção de consumo de álcool utilizados para fins de enquadramento legal, e que são:


Bafômetro/etilômetro: exame realizado por meio de aparelho que mede metabólitos do álcool no ar expirado; pode ser realizado em qualquer local, por um agente minimamente capacitado para tal.

Alcoolemia: exame realizado em amostra de sangue, que mede a quantidade absoluta de álcool na amostra, devendo ser realizado em laboratório com instrumental adequado (cromatógrafo) e por pessoal com alto grau de especialização, sendo supervisionado por perito habilitado, desde a coleta até a análise para manter-se a cadeia de custódia; desta maneira, terá valor jurídico. Analogamente pode medir-se a quantidade de álcool em amostras de urina, o que hodiernamente deve ser evitado, já que publicações internacionais demonstram, que esta última visa a verificar ingestas alcoólicas pregressas.

Exame clínico de embriaguez: exame médico clínico realizado por perito legista devendo ser em local adequado para exames médicos, observando propedeuticamente parâmetros clínicos, tais como os táteis, olfativos, semiológicos, psiquiátricos e neurológicos. Determina-se se o indivíduo está embriagado ou não, mesmo tendo consumido álcool, mas jamais se quantifica ou especifica a substância causadora.

Em nossa opinião, a melhor maneira de verificarmos se um indivíduo está embriagado é este último exame que, utilizando-se de parâmetros sócio-clínico-neuro-psíquicos, analisa hálito, postura, equilíbrio, escrita, articulação de palavras, atitudes, gestos, higiene pessoal etc.

O exame de alcoolemia é um elemento importante, mas não pode ser considerado definitivo por não levar em conta inicialmente a tolerância individual ao álcool. Como se percebe, tolerância refere-se à capacidade de resistência aos efeitos das drogas, podendo o indivíduo suportar/ingerir uma substância sem ser afetado por ela, variando de pessoa para pessoa e não podendo ser considerado um valor determinístico, à luz da ciência.


Por exemplo, um bebedor inveterado pode estar com taxas de alcoolemia bem maiores do que uma adolescente que experimentou uma cerveja ou "ice" pela primeira vez, estando esta última bêbada e o primeiro suficientemente sóbrio.


Porém, com a "impossibilidade da presença" de um médico habilitado em cada ocorrência, já que é fato que a embriaguez é um critério clínico, e ainda, tão somente por esta razão, que cada nação determinou um valor peculiar de referência, seja 0,4, 0,5, 0,6 dg/l de sangue, considerando a diversidade de tipos, gênero, etnia, estado nutricional, diferenças metabólicas que poderiam interferir nos resultados diretamente quando relacionados às mudanças clínicas progressivas em pessoas sob efeito do álcool versus as dosagens realizadas da alcoolemia pari passu.


O exame com o bafômetro é espécie de inspeção de "alcoolemia", possuindo como restrições:

a) medir apenas o teor alcoólico ao longo do aparelho respiratório (pulmões, traqueia, laringe faringe e boca) no ar expirado, e não da corrente sanguínea;
b) a possibilidade do falso positivo, pois determina a concentração de um dos metabólitos do álcool (corpos cetônicos) que podem ser, via de regra, produzidos em prolongado jejum, dietas específicas e diabéticos metabolicamente descompensados;
c)poder gerar equívocos em razão da tolerância, que é personalíssima.

Concluímos que o exame do etilômetro só é válido como triagem, ou seja, indivíduos "reprovados" devem ser, em caso de fundada suspeita, submetidos ao exame clínico.

Lembramos, porém, o princípio abrigado pela nossa Constituição Federal, de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si (nemo tenetur se detegere). Portanto, a submissão do indivíduo ao exame do bafômetro, deverá unicamente funcionar como exame preliminar.

Ressalva-se, finalmente, o exercício do poder de polícia, de natureza administrativa, onde o interesse comum deve prevalecer sobre o individual, e onde a repressão ao condutor embriagado de veículos automotores, seja o certeiro mote desta dura norma legal, dura lex sed lex.

Por fim, seria apaziguada esta questão com a contratação de médicos peritos legistas pela autoridade de trânsito, para a realização dos exames clínicos.

Fonte: Roger Ancillotti

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