O Novo Mandado de Segurança e a Proteção Legítima do Direito Líquido e Certo no Novo Milênio

17 de Agosto de 2009 Jurídico
I - INTROITO SIMPLISTA E INOVADOR DO NOVO MANDADO DE SEGURANÇA

É de extrema importância no cenário jurídico brasileiro que, a partir de 10 de agosto de 2009, ficam revogadas as Leis nos 1.533, de 31 de dezembro de 1951, 4.166, de 4 de dezembro de 1962, 4.348, de 26 de junho de 1964, 5.021, de 9 de junho de 1966; o art. 3o da Lei no 6.014, de 27 de dezembro de 1973, o art. 1o da Lei no 6.071, de 3 de julho de 1974, o art. 12 da Lei no 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e o art. 2o da Lei no 9.259, de 9 de janeiro de 1996, pelo advento da Lei n° 12.016, de 07 de agosto de 2009, regulamentando o novo Mandado de Segurança Individual e Coletivo consagrado constitucionalmente.

Assim, inicialmente podemos afirmar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Recordamos fielmente que o Mandado de segurança é uma ação de rito sumaríssimo, com status de remédio constitucional, pelo qual a pessoa que sofrer ilegalidade ou abuso de poder ou tiver receio de sofrê-los, por ato de autoridade pública, ou de terceiro a quem foi delegado exercício de atribuições do poder público, poderá proteger seu direito liquido, certo e incontestável, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Nossa jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro assim conceitua:
"Mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder" (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 1999, p. 612).

Entendemos por direito liquido e certo, aquele que pode ser comprovado pelo julgador, tão logo seja impetrado o mandado de segurança, não cabendo assim, comprovação posterior.
Cabe salientar que o mandado de segurança deve apresentar-se com prova pré-constituída, ou seja, reafirmando o fato de não haver possibilidade de se juntar prova aos autos após a impetração do mesmo. No entanto, nada impede que o interessado procure outros meios judiciais, tendo em vista que o mandado de segurança não obsta o acesso a possíveis vias judiciais.

Em relação a sua natureza jurídica destacamos a nossa melhor Doutrina, in verbis:

"Trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público" (Moraes, Alexandre. Direito Constitucional. 2002, p.164).

II - DAS PARTES E AUTORIDADES DO NOVO MANDADO DE SEGURANÇA

Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da Lei n° 12.016/2009, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

E ainda, nota-se que considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

Nota-se que o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

III - URGÊNCIA E O MANDADO DE SEGURANÇA

No caso de urgência é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

Nesses termos poderá o juiz notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.

O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

Observa-se que em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

IV - RESTRIÇÕES AO NOVO MANDADO DE SEGURANÇA

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.

Nota-se que as Súmulas do STF 101, 266, 267, 268, 269, 271, 304, 330, 346, 347, 405, 429, não foram afetadas por estas novas restrições.

V - DO PROCESSAMENTO DO NOVO MANDADO DE SEGURANÇA

A petição inicial, deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, em especial o artigo 282, sendo apresentada em 2 (duas) vias, com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda, e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.

Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ou seja, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito, inovando perante o entendimento da Súmula 304 do STF.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto no CPC.

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença, confirmando a regra contida nas Súmulas 405 e 626 do STF

Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento, em razão do seu efeito mandamental.

As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, determinando a impossibilidade de tutela antecipada em procedimento especial em sede de mandado de segurança.

E ainda, será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder, conforme já previa o artigo 3º da Lei n° 4.348/64.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre, em consonância com as Súmulas.

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4o da Lei n° 12.016/2009, a comprovação da remessa.

Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o da Lei n° 12.016/2009 o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, em cumprimento às regras genéricas dos artigos 81 a 85 do CPC.

Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4o da Lei n° 12.016/2009.

V - DA SENTENÇA E OUTRAS MEDIDAS NO NOVO MANDADO DE SEGURANÇA

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, na forma do CPC.

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, em respeito ao artigo 475 do CPC.

Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer, em prol da ampla defesa constitucional.

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial, nos termos do entendimento literal da Súmula 271 do STF.

Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário, em cumprimento aos ditames da Súmula 626 do STF.

É cabível também o pedido de suspensão quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar.

A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão.

O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

As liminares, cujo objeto seja idêntico, poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.

Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.

Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais, em respeito a Súmula 304 do STF.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.

O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.

Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé, em respeito as Súmulas.

VI - DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:
I - coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da Lei n° 12.016/2009, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

E ainda, no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.


VII - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, assim, parece-nos que encontramos o sentimento de uma prescrição, em razão do direito de ação.

Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições da Lei n° 12.016/2009 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.

VIII - CONCLUSÃO MODESTA

O Novo Mandado de Segurança surge com o intuito de tentar solucionar antigas divergências doutrinárias e jurisprudenciais que afetavam de forma contundente os direitos individuais e coletivos afetados por atitudes abusivas e ilegais das chamadas autoridades coatoras e até do Poder Judiciário.


Nestes termos, o mandado de segurança ainda será um instrumento com finalidade de proteger os direitos individuais e da coletividade, não amparados por habeas corpus nem habeas data, devido a uma ação ou omissão de uma autoridade coatora, de forma ilegal ou com abuso de poder; dando, portanto, à sociedade uma leve certeza de justiça com respeito total ao direito existente em nossa sociedade.

Fonte: Leandro Velloso

Visitas: 390
Categorias: Todas as Notícias | Área Jurídica | Área Policial | Carreiras | Concursos | Concursos | Entrevista | Eventos | Facebook | OAB

0 Comentário(s)