RESPONSABILIDADE CIVIL E FIM DA VIGÊNCIA DA LEI DE IMPRENSA - Implicações sobre a Súmula n° 281 do STJ

17 de Agosto de 2009 Jurídico
1. Explicação preliminar



O surgimento do interesse na elaboração do presente artigo se deu em função da preocupação decorrente das consequências, sobre a Súmula n° 281 do Superior Tribunal de Justiça, da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 130), de não recepção constitucional da Lei de Imprensa (Lei n° 5.250/67). Isto porque, em recente obra publicada pela editora Impetus (Curso Básico de Direito Civil - Volume I, p. 236), fizemos referência à súmula em questão.


Pelo enunciado em apreço, o augusto tribunal superior sedimentou o entendimento de que "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa".


De fato, o completo expurgo da Lei de Imprensa, conforme promovido pelo Excelso Pretório, pode acarretar variadas interpretações com relação à outorga de indenizações por danos morais oriundos de atos praticados pelos meios de comunicação, cujos valores, de acordo com os arts. 51 e 52 da referida lei, ficam limitados aos parâmetros ali previstos, in verbis:

"Art. 51. A responsabilidade civil do jornalista profissional que concorre para o dano por negligência, imperícia ou imprudência, é limitada, em cada escrito, transmissão ou notícia:
I - a 2 salários-mínimos da região, no caso de publicação ou transmissão de notícia falsa, ou divulgação de fato verdadeiro truncado ou deturpado (art. 16, n°s. II e IV);
II - a cinco salários-mínimos da região, nos casos de publicação ou transmissão que ofenda a dignidade ou decoro de alguém;
III - a 10 salários-mínimos da região, nos casos de imputação de fato ofensivo à reputação de alguém;
IV - a 20 salários-mínimos da região, nos casos de falsa imputação de crime a alguém, ou de imputação de crime verdadeiro, nos casos em que a lei não admite a exceção da verdade (art. 49, § 1º).
Parágrafo único. Consideram-se jornalistas profissionais, para os efeitos deste artigo:
a) os jornalistas que mantêm relações de emprego com a empresa que explora o meio de informação ou divulgação ou que produz programas de radiodifusão;
b) os que, embora sem relação de emprego, produzem regularmente artigos ou programas publicados ou transmitidos;
c) o redator, o diretor ou redator-chefe do jornal ou periódico, o editor ou produtor de programa e o diretor referido na letra b , nº III, do artigo 9º, do permissionário ou concessionário de serviço de radiodifusão; e o gerente e o diretor da agência noticiosa.
Art. 52. A responsabilidade civil da empresa que explora o meio de informação ou divulgação é limitada a dez vezes as importâncias referidas no artigo anterior, se resulta de ato culposo de algumas das pessoas referidas no art. 50."


Considerando que o texto da Súmula busca, de antemão, desvincular o valor da indenização por dano moral dos limites balizados na Lei n° 5.250/67, surge dúvida exegética acerca da sua permanência em vigor e até mesmo da necessidade da sua continuidade no corpo de enunciados sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça.


Ainda mais, considerando que a completa extirpação da Lei de Imprensa do cenário legislativo nacional traz consequências à responsabilidade civil como um todo, e não apenas à seara do dano moral, propomo-nos a debater o tema para, ao fim, alçar ao leitor algumas conclusões.

2. A Lei de Imprensa e o dogma constitucional da liberdade de manifestação do pensamento.


Preconiza a Constituição Federal de 1988, em seus arts. 5º, IV, e 220, caput e §§ 1º e 2º:

"Art. 5º (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística."


Observa-se, claramente, no atual ordenamento constitucional, veemente preocupação do legislador constituinte na tutela irredutível e absoluta da livre manifestação do pensamento, da criação, expressão e informação sob qualquer forma, proibindo, peremptoriamente, de antemão, o estabelecimento de qualquer norma infraconstitucional que contenha dispositivo que constitua embaraço ao exercício desse direito (art. 220, § 1º).


Com efeito, a liberdade de manifestação do pensamento é direito da personalidade humana, inerente ao homem desde o nascimento, portanto, deve ser exercido livremente, independentemente de convenções (direito potestativo) e só pode sofrer limitações ínsitas à sua própria natureza jurídica.



Em comparação ao ordenamento constitucional anterior, decorrente da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional nº 01/69:

"Art. 153 (...) § 8º É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica, bem como a prestação de informação independentemente de censura, salvo quanto a diversões e espetáculos públicos, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e periódicos não depende de licença da autoridade. Não serão, porém, toleradas a propaganda de guerra, de subversão a ordem ou preconceitos de religião, de raça ou de classe, e as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes.
Art. 174. (...) § 2º Sem prejuízo da liberdade de pensamento e de informação, a lei poderá estabelecer outras condições para a organização e o funcionamento das empresas jornalísticas ou de televisão e de radiodifusão, no interesse do regime democrático e do combate à subversão e à corrupção.


Percebe-se, com facilidade, a diferença de tratamento da atual Carta Magna quanto ao tema da liberdade de manifestação do pensamento no que se refere à comparação com a Constituição anterior. As expressões utilizadas pela antiga Carta são voltadas claramente à facilitação do controle da imprensa em favor dos interesses da Administração, máxime quando se refere ao combate às propagandas de subversão e àquelas que ofendam a moral e os bons costumes (art. 153, § 8º) e quando condiciona o funcionamento de empresas jornalísticas ou de televisão e de radiodifusão ao interesse do regime democrático e do combate à subversão.


Com efeito, ao permitir, em sede constitucional, o controle dos meios de comunicação no interesse do combate à subversão e em defesa da moral e dos bons costumes, o antigo constituinte abriu uma porta nociva e reducionista da liberdade de imprensa, deixando ao alvedrio da legislação infraconstitucional o estabelecimento de mecanismos de limitação da liberdade de manifestação do pensamento.


Tudo isso, logicamente, vinha bem a calhar ao intento de manutenção da ditadura militar no comando do poder nacional, pois, como dizia o poeta Allen Ginsberg, "quem quer que controle a mídia, as imagens, controla a cultura" (cf. http://www.wikipedia.org). De fato, ao limitar a liberdade de manifestação do pensamento, o regime militar dificultava sobremaneira à opinião pública em geral ter o discernimento necessário à conclusão pela necessidade de se findar o regime antidemocrático.


Foi nesse contexto, portanto, completamente infenso aos ditames da atual Carta Política (cf. arts. 5º, IV, e 220, acima transcritos), que veio a lume a Lei n° 5.250/67 (Lei de Imprensa), ou seja, em plena vigência do regime militar no Brasil. Contava com dispositivos como os arts. 1º, § 1º; 2º; 14; 17 e 61, I e II e § 6º, que se referiam ao combate à subversão da ordem política ou social, à manutenção da moral e dos bons costumes e tendo como ápice o art. 61:

"Art . 61. Estão sujeitos à apreensão os impressos que:
I - contiverem propaganda de guerra ou de preconceitos de raça ou de classe, bem como os que promoverem incitamento à subversão da ordem política e social.
II - ofenderem a moral pública e os bons costumes.
(...)
§ 6º Nos casos de impressos que ofendam a moral e os bons costumes, poderão os Juízes de Menores, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público, determinar a sua apreensão imediata para impedir sua circulação."


Em contraponto à atual ordem constitucional, observa-se que preceitos como a limitação da manifestação do pensamento em nome da ordem política ou da moral e dos bons costumes não são razoáveis e ofendem o Estado Democrático de Direito. Por igual, a clara possibilidade de censura prévia, com apreensão de material jornalístico em nome desses predicados, também resulta em ferimento à ordem constitucional estabelecida em 1988.


Foi na esteira desse pensamento que o Supremo Tribunal Federal resolveu considerar a Lei n° 5.250/67 totalmente desconforme com a Constituição Federal de 1988. Nas palavras do relator Ayres Britto, a Lei de Imprensa deveria sofrer "abate total, a guilhotina total"
(http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2009/04/01/ult5772u3454.jhtm).

3. A responsabilidade civil.


Bem entendido que a Lei de Imprensa não faz mais parte do cenário jurídico nacional, é necessário perquirir se, no geral, continuam em vigor os preceitos de responsabilidade civil decorrentes de atos de imprensa, notadamente porque, completamente revogada a lei, perde vigência também o seu art. 49, in verbis:

"Art. 49. Aquele que no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar:
I - os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. 16, números II e IV, no art. 18 e de calúnia, difamação ou injúrias;
II - os danos materiais, nos demais casos."


Entendemos que o dogma da liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento deve funcionar sempre como princípio absoluto no sentido de se conferir ao cidadão a possibilidade ilimitada de se expressar, sem sofrer, em função disso, nenhuma ação estatal restritiva dessa prerrogativa.


Contudo, e como é regra geral da vida jurídica, da atribuição de um direito é comum decorrer um encargo, ou, como se diz no antigo ditado, todo bônus tem seu ônus.


E o ônus decorrente do exercício ilimitado da liberdade de imprensa e da manifestação do pensamento é a assunção da responsabilidade pelo ato de expressão. Como se pode concluir, os órgãos e veículos de mídia não são e não podem ficar imunes à responsabilidade civil, devendo arcar com o prejuízo causado a terceiros, por seus atos, como qualquer outra pessoa, física ou jurídica, em qualquer outra atividade.


Aliás, tal se coaduna com a principiologia geral da responsabilidade civil, pois uma boa tradução do art. 186 do Código Civil é a de que todo prejuízo deve ser indenizado, ressalvando-se as exceções decorrentes das excludentes constantes do próprio sistema, como o caso fortuito, a força maior, a legítima defesa, a remoção de perigo e o exercício regular de direito.


E, a esse respeito, é comum verificar-se, na mídia abusiva, ou seja, aquela que denigre inconsequentemente a imagem alheia, a exceção do exercício regular de direito reconhecido (Código Civil, art. 188, I, parte final). O direito reconhecido, no caso, é obviamente a liberdade de expressão.


Não se olvide, no entanto, que o exercício de direito não exime a responsabilidade civil quando o direito reconhecido é exercido além dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, ou, ainda, pela boa-fé, nos termos do art. 187 do Código Civil. É o chamado abuso de direito, que, na sistemática codificada, também constitui ato ilícito.


A respeito, prelecionam Cristiano Chaves e Nélson Rosenvald que também as liberdades, faculdades, direitos potestativos ou poderes admitem a incidência da aplicação da teoria do ato abusivo, uma vez que podem estabelecer vantagens para o seu titular. Corroborando dessa tese, o ilustre Promotor de Justiça no Paraná Inácio de Carvalho Neto assevera "não haver direitos insindicáveis em matéria de abuso, aplicando-se a teoria a quaisquer espécies de direito", inclusive os potestativos (2009, ps. 482-483).


A parte final do art. 187 do Código Civil também se refere aos bons costumes, mas tal expressão, de conteúdo vago (conceito legal indeterminado) não deve ser aplicada para os casos de responsabilidade civil derivada de atos de imprensa, tendo em vista a óbvia e perigosa implicação política que tal aplicação pode acarretar.


Enfim, o próprio sistema constitucional que garante a ampla liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa não exclui das atividades correlatas a responsabilidade civil, como, aliás, ressalta o já transcrito art. 220, § 1º, da Constituição Federal ao se referir aos incisos V e X do art. 5º (que estabelecem a responsabilidade civil por ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem):

"Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.


Em seu lapidar voto proferido na ADPF 130, o Ministro Celso de Melo obtemperou:

"(...) Se é certo que o direito de informar, considerado o que prescreve o art. 220 da Carta Política, tem fundamento constitucional (HC 85.629/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE), não é menos exato que o exercício abusivo da liberdade de informação, que deriva do desrespeito aos vetores subordinantes referidos no § 1º do art. 220 da própria Constituição, "caracteriza ato ilícito e, como tal, gera o dever de indenizar", consoante observa, em magistério irrepreensível, o ilustre magistrado ENÉAS COSTA GARCIA (Responsabilidade Civil dos Meios de Comunicação, p. 175, 2002, Editora Juarez de Oliveira), inexistindo, por isso mesmo, quando tal se configurar, situação evidenciadora de indevida restrição à liberdade de imprensa, tal como pude decidir em julgamento proferido no Supremo Tribunal Federal: "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO. SITUAÇÃO DE ANTAGONISMO ENTRE O DIREITO DE INFORMAR E OS POSTULADOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INTEGRIDADE DA HONRA E DA IMAGEM. A LIBERDADE DE IMPRENSA EM FACE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, QUE SE RESOLVE, EM CADA CASO, PELO MÉTODO DA PONDERAÇÃO CONCRETA DE VALORES. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. O EXERCÍCIO ABUSIVO DA LIBERDADE DE INFORMAR, DE QUE RESULTE INJUSTO GRAVAME AO PATRIMÔNIO MORAL/MATERIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA LESADA, ASSEGURA, AO OFENDIDO, O DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL, POR EFEITO DO QUE DETERMINA A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS V E X). INOCORRÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE INDEVIDA RESTRIÇÃO JUDICIAL À LIBERDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 52 E DO ART. 56, AMBOS DA LEI DE IMPRENSA, POR ADPF 130 / DF. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988. DANO MORAL. AMPLA REPARABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXAME SOBERANO DOS FATOS E PROVAS EFETUADO PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE REVISÃO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - O reconhecimento 'a posteriori' da responsabilidade civil, em regular processo judicial de que resulte a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e à imagem da pessoa injustamente ofendida, não transgride os §§ 1º e 2º do art. 220 da Constituição da República, pois é o próprio estatuto constitucional que estabelece, em cláusula expressa (CF, art. 5º, V e X), a reparabilidade patrimonial de tais gravames, quando caracterizado o exercício abusivo, pelo órgão de comunicação social, da liberdade de informação. Doutrina. - A Constituição da República, embora garanta o exercício da liberdade de informação jornalística, impõe-lhe, no entanto, como requisito legitimador de sua prática, a necessária observância de parâmetros - dentre os quais avultam, por seu relevo, os direitos da personalidade - expressamente referidos no próprio texto constitucional (CF, art. 220, § 1º), cabendo, ao Poder Judiciário, mediante ponderada avaliação das prerrogativas constitucionais em conflito (direito de informar, de um lado, e direitos da personalidade, de outro), definir, em cada situação ocorrente, uma vez configurado esse contexto de tensão dialética, a liberdade que deve prevalecer no caso concreto. Doutrina. - Não subsistem, por incompatibilidade material com a Constituição da República promulgada em 1988 (CF, art. 5º, incisos V e X), as normas inscritas no art. 52 (que define o regime de indenização tarifada) e no art. 56 (que estabelece o prazo decadencial de 3 meses para ajuizamento da ação de indenização por dano moral), ambos da Lei de imprensa (Lei nº 5.250/67). Hipótese de não recepção. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal" (AI 595.395/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - (in http://www.stf.jus.br).

4. O dano moral e sua natureza jurídica.


Qualquer dano decorrente de ato de imprensa deve ser indenizado em favor do interessado que pleitear a sua reparação, em especial o dano moral.


O conceito do dano moral já se encontra firmado na doutrina. Dentre outras definições, relembramos a que adotamos, através da qual o dano moral "é a lesão ao patrimônio materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito" (ASSIS NETO. 1998, p. 36).


Grande parte da dificuldade da doutrina e jurisprudência nacionais quanto ao tema do dano moral se refere à fixação do valor da indenização. Aqui se concentra a preocupação deste artigo, pois os arts. 51 e 52 da agora revogada Lei de Imprensa (cf. transcrição no item 1) estabeleciam valores fixos para a quantificação do dano moral.


Em contrário senso às disposições da Lei de Imprensa, e sobretudo em função das disposições constitucionais acerca do dano moral, que não limitavam a sua reparação, adotamos, desde há muito, o posicionamento, na fixação do montante indenizatório do dano moral, segundo o qual o juiz "deve se desvincular, o máximo possível, de critérios matemáticos adredemente formulados" (1998, p. 181).


Perfilhando o mesmo entendimento, a Súmula n° 281 do STJ, ora em discussão, dispõe que a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa, dando indicativos, desde então, da falta de dissonância do referido diploma legislativo com a ordem constitucional vigente.

5. Implicações do desaparecimento da Lei de Imprensa sobre esses institutos.


Diante da constatação de que a Lei n° 5.250/67 não foi recepcionada pela Carta Política de 1988, resta, diante das colocações acima, responder: a) é possível a aplicação da doutrina da responsabilidade civil (por danos materiais e, principalmente, morais) por atos de imprensa? b) continua sendo útil e correta a aplicação da Súmula n° 281 do STJ?


À primeira indagação acreditamos já ter exposto material suficiente para se obter a resposta, pois, independentemente das normas preconizadas na Lei de Imprensa, o ordenamento jurídico contém preceitos gerais de responsabilidade civil suficientes para ostentar alcance, inclusive, para os atos de imprensa e de manifestação do pensamento em geral.


Não há razão, portanto, para se excluir da responsabilidade civil os atos de imprensa, desde que se caracterizem os requisitos da tríade sustentadora do direito à indenização, quais sejam, a conduta, o prejuízo e o nexo de causalidade. O que não pode haver é a censura ou limitação prévia ao exercício do direito personalíssimo de livre manifestação do pensamento.


Quanto à segunda indagação, é de se esclarecer: o sentido jurídico do enunciado, evidentemente, permanece, ou seja, a liquidação do valor da indenização do dano moral deve continuar se dando sem o aferramento a critérios matemáticos previamente estabelecidos, tais como os que se observavam na Lei de Imprensa.


Entretanto, com a revogação (melhor dizendo: declaração de não recepção) da Lei de Imprensa, poder-se-ia concluir, portanto, pela desnecessidade da permanência em vigor da Súmula n° 281, já que, ausente do corpo legislativo a Lei n° 5.250, referida no enunciado, não há porque falar-se, em âmbito sumular, em não aplicabilidade da tarifação ali prevista.


Diversamente, porém, entendemos pela necessidade de permanência da Súmula, ainda que adaptada à nova realidade, pelo menos para preservar o seu sentido.


Veja-se que, em um dos precedentes para formulação do entendimento esposado na Súmula n° 281 (REsp. 52.842-RJ/DJ 27.10.97), o Ministro Menezes Direito obtemperou:

"De todos os modos, entendo que com a disciplina constitucional de 1988 abre-se o caminho para melhor tratar essas situações que machucam pessoas honradas. A limitação imposta pelo art. 52 da Lei de Imprensa, que restringe a responsabilidade civil da empresa que explora o meio de informação ou divulgação a dez vezes as importâncias fixadas no artigo 51, a meu juízo, não mais está presente. O regime da lei especial impunha a reparação por danos morais e materiais em casos de calúnia, difamação e injúria e, ainda, quando a notícia gerasse desconfiança no sistema bancário ou abalo de crédito de instituições financeiras ou de qualquer empresa, pessoa física ou jurídica, provocasse sensível perturbação na cotação das mercadorias e dos títulos mobiliários no mercado financeiro, ou para obter ou procurar obter, para si ou para outrem, favor, dinheiro ou outra vantagem para não fazer ou impedir que se faça pública transmissão ou distribuição de notícias (v. art. 49, I). E as limitações foram escalonadas em dois salários mínimos no caso de publicação ou transmissão de notícia falsa, ou divulgação de fato verdadeiro truncado ou deturpado (art. 16, II, IV), a cinco salários mínimos nos casos de publicação ou transmissão que ofenda a dignidade ou decoro de alguém, a dez salários mínimos nos casos de fato ofensivo à reputação e, finalmente, a 20 salários mínimos nos casos de falsa imputação de crime a alguém, ou de imputação de crime verdadeiro, nos casos em que a lei não admite a exceção da verdade (art. 49, § 1º). O certo é que o sistema da lei de imprensa compunha no seu tempo um cenário excepcional de condenação por danos morais, daí que estritamente regulamentado, alcançando casos concretos especificados no art. 49, I, antes mencionados. A Constituição de 1988 cuidou dos direitos da personalidade, direitos subjetivos privados, ou, ainda, direitos relativos à integridade moral, nos incisos V e X do artigo 5º, assegurando o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, declarando, ademais, invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas, assegurando, também, o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na verdade, com essa disciplina clara, a Constituição de 1988 criou um sistema geral de indenização por dano moral decorrente da violação dos agasalhados direitos subjetivos privados. E, nessa medida, submeteu a indenização por dano moral ao direito civil comum e não a qualquer lei especial. Isso quer dizer, concretamente, que não se postula mais a reparação pela violação dos direitos da personalidade, enquanto direitos subjetivos privados, no cenário da lei especial, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Não teria sentido pretender que a regra constitucional nascesse limitada pela lei especial anterior ou, pior ainda, que a regra constitucional autorizasse tratamento discriminatório. Diante dessa realidade, é inaplicável, até mesmo, a discutida gesetzeskonformen Verfassungsinterpretation, isto é, a interpretação da Constituição em conformidade com a lei ordinária. Dentre os perigos que tal interpretação pode acarretar, Gomes Canotilho aponta o "perigo de a interpretação da Constituição de acordo com as leis ser uma interpretação inconstitucional" (Direito Constitucional, Liv. Almedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, p. 242). E tal é exatamente o que aconteceria no presente caso ao se pôr a Constituição de 1988 na estreita regulamentação dos danos morais nos casos tratados pela lei de imprensa. Por tais razões, entendo, desde quando ainda tinha assento na 1ª Câmara Cível, período que guardo sempre na melhor das lembranças da minha vida, que a indenização por dano moral, com a Constituição de 1988, é igual para todos, inaplicável o privilégio de limitar o valor da indenização para a empresa que explora o meio de informação ou divulgação, mesmo porque a natureza da regra jurídica constitucional é mais ampla, indo além das estipulações da lei de imprensa (apud RECURSO ESPECIAL nº 513.057 - SP (2003/0047523-8) http: //www.stj.jus.br/webstj/processo/Justica/detalhe.asp?numreg=200300475238&pv=010000000000&tp=51)."


Percebe-se que a preocupação estampada na jurisprudência do próprio STJ é a de fixar o preceito de que, com a consagração do direito à indenização pelo prejuízo extrapatrimonial como prerrogativa civil-constitucional do cidadão, não há mais lugar para a formulação, em âmbito infraconstitucional, de critérios matemáticos prévios para o arbitramento do valor a ser atribuído ao dano moral indenizável, tais como aqueles presentes na Lei n° 5.250/67 (Lei de Imprensa) ou no art. 84 da Lei n° 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), hoje já revogado (o art. 84) pelo Decreto-lei n° 236/67.


Vê-se, pois, que a vedação, ao legislador infraconstitucional, de formular critérios matemáticos prévios para o arbitramento do dano moral não deve se limitar aos atos de imprensa, mas deve se estender a outros de qualquer natureza, já que, repita-se, a Constituição, nos incisos V e X do art. 5º, não faz qualquer restrição ao alcance do valor da indenização.


Diante desses princípios, então, tampouco poderá haver lugar para aprovação e constitucionalidade de normas como as do Projeto de Lei do Senado nº 150 de 1999, cujo art. 11 disporia, por exemplo que, em ação de indenização por danos morais, § 1º Se julgar procedente o pedido, o juiz fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes níveis: I - ofensa de natureza leve: até cinco mil e duzentos reais; II - ofensa de natureza média: de cinco mil duzentos e um reais a quarenta mil reais; III - ofensa de natureza grave: de quarenta mil e um reais a cem mil reais; IV - ofensa de natureza gravíssima: acima de cem mil reais.

6. Conclusões.


Finalizando, ressalvamos que, não obstante a extirpação da Lei de Imprensa do ordenamento jurídico, remanesce a responsabilidade civil dos órgãos de imprensa por danos materiais e morais causados a terceiros por publicações abusivas.


Enfim, reiteramos o posicionamento de que a Súmula n° 281 do STJ deve permanecer, pelo menos, em seu sentido, podendo ser adaptada à nova realidade e voltada a fixar o princípio da impossibilidade, ante a Constituição Federal de 1988, de se determinar critérios matemáticos prévios para a deliberação judicial sobre o valor da indenização por dano moral, seja decorrente de ato da imprensa ou outro de qualquer natureza.


Como sugestão, a Súmula poderia apenas sofrer a exclusão da referência à Lei de Imprensa e ficar assim redigida: "A indenização por dano moral não está sujeita a nenhuma tarifação prévia".

7. Referências

ASSIS NETO, S. J. Curso Básico de Direito Civil. Niterói : Impetus. Vol. I. 2009.
_____________ Dano moral - aspectos jurídicos. Araras : Bestbook. 1998.
FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nélson. Direito Civil - Teoria Geral. Rio de Janeiro : Lumen Juris. 2009.
http://noticias.uol.com.br
http://www.stf.jus.br
http://www.stj.jus.br
http://www.wikipedia.org

Fonte: Sebastião José de Assis Neto

Visitas: 922
Categorias: Todas as Notícias | Área Jurídica | Área Policial | Carreiras | Concursos | Concursos | Entrevista | Eventos | Facebook | OAB

0 Comentário(s)