Caso Arruda: um olhar jurídico

28 de Agosto de 2014 Jurídico

Estamos em período eleitoral e os processos de registro de candidatura devem ser julgados pela Justiça Eleitoral até 21 de agosto, portanto 45 dias antes do primeiro turno das Eleições. Para longe das discussões que podem ser travadas no campo moral, político e filosófico acerca do recente indeferimento pelo TRE-DF do registro de candidatura de José Roberto Arruda ao cargo de Governador, objetivamos comentar os aspectos jurídicos do caso, a fim de que o leitor entenda as implicações envolvidas. Antes, porém, gostaríamos de reforçar a ideia de que os argumentos apresentados neste artigo têm caráter notadamente técnico. Atuaremos exclusivamente no campo do Direito. Não temos a intenção de fazer defesa ou ataque quanto à pessoa do candidato em análise, tampouco manifestar apreço ou desapreço por sua candidatura ou pela dos demais disputantes.

 

Eis os fatos: no dia 5 de julho do corrente ano, Arruda formalizou o pedido de registro de candidatura no TRE-DF, ocasião em que não havia qualquer causa de inelegibilidade, pois até o presente momento não havia absolutamente nenhuma condenação por órgão colegiado do Poder Judiciário. Todavia, no dia 9 do mesmo mês (quatro dias após o pedido de registro), Arruda foi condenado pelo TJDFT por ato de improbidade administrativa, o que constitui hipótese de inelegibilidade. Em 12 de agosto último, o TRE-DF indeferiu o pedido de registro de candidatura por considerar que a condenação por improbidade administrativa geraria inelegibilidade.

 

Nesse contexto, já antecipando que não concordamos com a decisão do TRE-DF, é importante destacar que a grande questão a se responder é a seguinte: a condenação de Arruda pelo TJDFT em data posterior ao momento em que houve o pedido de registro da candidatura seria suficiente para motivar o indeferimento do registro? Esse fato superveniente é capaz de afetar o processo de registro? A resposta é encontrada de modo bastante claro no próprio sistema jurídico eleitoral. Vejamos.

 

A Lei das Inelegibilidades, também chamada de “Lei da Ficha Limpa”, prevê que são inelegíveis para qualquer cargo “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”.

 

A análise isolada do dispositivo revela que a mera condenação de Arruda por órgão judicial colegiado (no caso, a 2ª Turma Cível do TJDFT) seria suficiente para gerar a inelegibilidade, imediatamente a partir da condenação. Todavia, não é assim que ocorre.

 

A inelegibilidade ocorreu após o momento em que houve a formalização do requerimento de registro de candidatura de Arruda. Vale dizer, no momento em que fez o pedido de registro, o pleiteante a candidato estava elegível. Sendo assim, indagamos: a inelegibilidade superveniente (posterior) ao pedido de registro poderia motivar o indeferimento? Certamente não!

 

A resposta é muito clara e pode ser obtida com a simples leitura de dispositivo da Lei das Eleições: “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”.

 

Não há necessidade de prodigiosa interpretação para entender qual é o sentido da norma: a aferição da inelegibilidade ocorre no momento em que o interessado requer o registro (no caso de Arruda, isso ocorreu em 5 de julho). Que outro sentido poderia se dar à expressão “formalização do pedido de registro da candidatura”, senão a de que isso se refere ao momento em que se requer a candidatura, preenchendo-se o respectivo formulário e anexando-se os documentos necessários para tanto? Formalizar o pedido nada mais é do que dar forma ao pedido. E isso se faz mediante o preenchimento do formulário “Requerimento de Registro de Candidatura (RRC)”, acompanhado dos documentos exigidos pela Resolução do TSE que trata do registro de candidatos nas Eleições de 2014. Interpretar que a “formalização do pedido de registro” ocorre com o julgamento do requerimento de registro é distorcer completamente o significado comum das palavras, trair a vontade do legislador e fazer do Direito um nefasto instrumento de atendimento de meros caprichos individuais do operador.

 

Admitindo a tese que defendemos, após a formalização do registro com o requerimento, quaisquer alterações jurídicas só podem ser admitidas para afastar a inelegibilidade, jamais para atraí-la ao caso. Dessa maneira, a única questão de inelegibilidade que afetaria o registro da candidatura de Arruda seria a hipótese de ele estar inelegível quando do requerimento do registro e ser absolvido após esse momento. Nessa hipótese, o registro seria atingido por essa modificação posterior. Entretanto, definitivamente, esse não é o caso. O que ocorreu foi o contrário: no momento do requerimento de registro, Arruda estava elegível. Logo, a condenação superveniente não poderia ser levada em consideração para fazer incidir a inelegibilidade no processo de registro.

 

A tese apresentada não é minoritária. Está amplamente debatida e pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Desse modo, refutados todos os argumentos que basearam a decisão do TRE-DF, é de se concluir que não há óbice jurídico ao deferimento do registro de candidatura de José Roberto Arruda.

 

Pode-se, por outro lado, argumentar pela inadequação da regra supramencionada, segundo a qual alterações supervenientes à formalização do registro somente podem afastar a inelegibilidade, não atraí-la. Há diversos argumentos que podem sustentar que essa disposição é nociva ao processo eleitoral, dos quais não daremos notícia para não estendermos demasiadamente o presente artigo. Entretanto, um ponto deve ser destacado: qualquer questionamento quanto à conveniência e oportunidade da existência da regra em análise deve ser feita no âmbito legislativo, especificamente no Congresso Nacional, a quem assiste a competência legislativa em matéria de Direito Eleitoral. O parlamento é a sede adequada para que se promova alterações e melhoramentos na norma eleitoral. Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário ignorar a vontade do legislador e substituí-la pela própria, manejando o sistema jurídico eleitoral conforme o sabor de suas livres convicções destoantes da previsão legal. Espera-se que, oportunamente, o Tribunal Superior Eleitoral confirme sua pacificada jurisprudência e restabeleça o quadro a favor do cumprimento do ordenamento jurídico. Afinal de contas, a lei pode até não prescrever a melhor solução, mas ainda assim é a lei, e somente por outra lei pode ser revogada, excetuadas as hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, o que não nos parece ser o caso analisado.

 

NASCIMENTO, Elyesley Silva do. Curso de Direito Administrativo. Niterói, RJ: Impetus, 2013.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 20ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

Fonte: ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO

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