As drogas legais invadiram o Brasil?

13 de Agosto de 2009 Jurídico
Circulou recentemente uma notícia que pode estimular mais um crime contra a saúde pública. Alegando uma solução alternativa ao consumo das drogas ilícitas, certo pesquisador foi à imprensa informar que existem novas drogas sintetizadas e produzidas em laboratório - as "legal highs" - que mimetizam, por exemplo, o THC, princípio ativo da "cannabis sativa", a maconha. Outras também, segundo ele, poderiam simular a cocaína, o ecstasy, e o ácido lisérgico (LSD), com produção na Europa e na Oceania.

A mais popular delas chama-se "spice", que é um "blend" de produtos de origem vegetal, comercializada numa embalagem colorida e cuja chamada mercadológica vende a presença de efeitos espirituais, sendo fumada como "baseado". Uma embalagem com três gramas custa cerca de R$100, posta em nosso território nacional, ou US$40, para americanos no estrangeiro. Há outra, chamada "raz", vendida numa embalagem colorida que lembra as de detergente em pó e que quer ser a substituta da cocaína. Estas são comercializadas livremente na Europa e entram discretamente no Brasil pelo comércio virtual.

À luz da medicina legal as drogas podem ser classificadas em permissíveis - aquelas que, embora nocivas à saúde, são aceitas pela sociedade, como cafeína (café, energéticos e refrigerantes de cola), teofilina (chás), nicotina (derivados do tabaco) e álcool; prescritivas - aquelas cujo uso terapêutico advém de seus efeitos principais, sendo obtidas por meio de prescrição médica, como analgésicos de ação periférica, antitérmicos e antimicrobianos; e as controladas - aquelas que estão sob um controle especial e que por fatores diversos podem gerar dependência, que é a subordinação da pessoa à necessidade da droga podendo ser psicológica ou física, como opiáceos, sedativos, estimulantes, alucinógenos, barbitúricos e anfetaminas.

Realizando pesquisa na obra "Concise Encylopaedia of Legals Herbs and Chemicals with Psychoactive Properties" de autoria de Addan Gottlieb da Editora Counter Culture, (Reino Unido), em sua segunda edição (2009), encontramos referências a uma variedade destas drogas "lícitas" com diversas origens e classes farmacológicas. Vão desde as associações de analgésicos e anti-inflamatórios de ação central, antitérmicos, anestésicos e outros, até o uso de especiarias como a mundialmente conhecida sálvia, tempero que a culinária há milênios utiliza, hoje fumada ou "apertada" e "queimada". E ainda o uso da beladona usada pelas vovós para combater as cólicas que, pelo seu princípio ativo, funciona em soluções concentradas como alucinógeno, dando uma "onda legal". Lembremos do "pop star" recém-falecido, grande consumidor das "bolinhas" de livre prescrição "lícita".


Para minha surpresa, depois de quase 30 anos de prática da medicina quer como generalista, quer como médico-militar e perito-legista, encontrei uma singela droga utilizada como antiparasitário, vermífugo conhecido, cujo fármaco é a benzopiperazina (BZP), usado, há anos, para conter infestações por lombrigas em adultos e crianças. O BZP tem como efeito colateral gerar alucinações.

Não é incomum pessoas utilizarem-se "astutamente" dos paraefeitos de remédios legais. Em algumas regiões do nosso país, existem, ainda hoje, os chamados "xaropeiros", consumidores de antitussígenos à base de opiáceos, que provocam excitação.

Cabe-nos relembrar que estas drogas legais provocam uma embriaguez de efeito análogo, tendo as mesmas implicações legais da "rainha das drogas lícitas", o álcool, o lubrificante social. Mesmo sendo "legais", aquelas substâncias de origem estrangeira não devem entrar no Brasil, por não possuírem licenças das autoridades sanitárias e fiscais. E, sob a alegação de serem naturais, não podem ludibriar o cidadão de boa-fé.

Aqueles que as comercializarem cometem o crime previsto no art. 278 do Código Penal brasileiro, que preceitua: "Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. Modalidade culposa. Parágrafo único: Se o crime é culposo: Pena - detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano."

Na prática de médico-legista vejo frequentemente mortes provocadas por "overdoses", sejam acidentais ou suicidas, geradas por drogas e substâncias ilícitas, infelizmente acometendo adolescentes e jovens adultos na sua maioria. Mas, não foram anotadas ainda na casuística dos serviços periciais em que militamos, a ocorrência de vítimas das "legal highs".

A droga movimenta somas inimagináveis mundo afora e seu comércio, seja na periferia ou nas regiões centrais das cidades, vem gerando a violência imposta pelo tráfico, que financia paralelamente o crime organizado e a corrupção. Temos que discutir a entrada destas substâncias no Brasil. Não podemos embutir "glamour" nem sermos minimalistas, visto que, em análise rápida, há um nicho de mercado para elas nas classes média e alta pelo preço elevado. Coincidentemente, nesses extratos sociais estão também os maiores adeptos e defensores da chamada descriminalização da maconha.

Por fim, recordamos que a nova lei antidrogas (Lei Federal n° 11.343/06) tenta levar à luz um novo foco sobre o problema, trazendo três preocupações básicas, sendo medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social dos usuários, não prevendo prisão para estes; normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; e define bem os crimes e dá outras providências.

Todos investimentos foram incapazes de diminuir o problema das drogas ilícitas por inúmeros motivos. Na moderna Criminologia Forense, devemos evitar o uso da expressão "combate ao crime"; recomendamos a terminologia "controle". O combate visa à destruição de um inimigo, o que não é o caso. Por outro lado, compulsoriamente condenar um usuário recreacional de drogas é semelhante a rotular os indivíduos que tomam duas cervejas no "happy-hour" como alcoólatras. A sociedade, de uma maneira geral, deve ser educada para conviver com esta realidade.

Fonte: Roger Ancillotti

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