Crimes Eleitorais em Comunidades

08 de Setembro de 2014 Geral

          Cumpre observar que em determinadas circunscrições eleitorais, especialmente em comunidades mais pobres, o fenômeno da criminalidade está efetivamente impondo o cerceamento da propaganda política eleitoral dos candidatos. A reiteração da prática criminosa em sucessivas eleições é uma realidade inconteste.

          Amplamente noticiado que em 41 áreas do estado do Rio de Janeiro, inclusive nas comunidades da Maré, Rocinha e Alemão, milícias e traficantes estão exigindo dinheiro de candidatos e submetendo eleitores a um cadastro espúrio de títulos eleitorais, o que ensejou a solicitação pelo Tribunal Regional Eleitoral do reforço da Força de Segurança Nacional nas Eleições de 2014 (O Globo, terça-feira, 26.8.2014, p.3).

Salienta-se que o impedimento ao exercício da propaganda constitui crime eleitoral tipificado no art. 332 do Código Eleitoral, in verbis:

 

Impedir a propaganda

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Art. 332. Impedir o exercício de propaganda:

Pena: detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

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          Trata-se de crime comum e pode ser praticado por qualquer pessoa, sendo que a tipicidade objetiva está refletida no ato de oposição, tolhimento, vedação ou obstrução ao exercício regular da propaganda política eleitoral.

          O sujeito passivo é o candidato diretamente atingido pela ação dolosa do infrator, que o impede de exercer a propaganda na região, mas a ação não é única e indiretamente afeta os eleitores que são cerceados no direito de melhor escolha dos representantes políticos. A ação volta-se contra o regime democrático.

          Como se pode notar, o art. 301 do Código Eleitoral disciplina o crime de violência ou grave ameaça. Destaca-se:

 

 Violência ou grave ameaça

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Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:

Pena: reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

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          O delito pune a conduta dolosa que atinge a liberdade do direito de votar. É crime comum. O sujeito passivo é de dupla subjetividade: o Estado democrático e a vítima (eleitor), esta última, pois, sofre a coação.

          Na tipicidade objetiva perscruta-se que a violência e/ou a grave ameaça referidas no tipo penal podem se exteriorizar de forma física, vis absoluta, ou moral, vis compulsiva. O agente, usando de força física, brutalidade, obriga o eleitor a votar ou evitar o voto em determinado candidato ou legenda.

          A coação moral impõe à vítima o emprego de grave ameaça para a realização ou não do ato de votar. É uma espécie de terror psicológico nas eleições gerando um estado de ânimo de efetivo receio da integridade física do eleitor e da perda de benefícios assistenciais.

          Se a vítima é coagida no ato de votar e a coação for moral irresistível, exclui-se a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Dessa forma, somente o coator responderá pelo crime praticado e não o coato.

          No entanto, sendo física a violência deve-se analisar a hipótese como de exclusão da tipicidade por ausência de conduta voluntária. Quem responde é o coator.

          O coator poderá prenunciar o mal contra familiares do coato, cabos eleitorais e contra os próprios candidatos.

          O delito em comento é uma modalidade especial do crime de constrangimento ilegal. Assim, o agente não responderá em concurso de crime com o tipificado no art. 146 do Código Penal. Não ocorrendo as demais elementares “votar”, “não votar”, “candidato” ou “partido” e ausente a finalidade específica eleitoral, o delito poderá ser subsidiariamente o tipificado nos art. 146 ou no art. 158 do Código Penal.

          A propósito, o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral possui precedente referente ao art. 301 do Código Eleitoral, o qual assevera: “(...) não é preciso que a conduta tenha sido necessariamente praticada dentro do período eleitoral, o que, aliás, nem é previsto no tipo...”. (Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 51.635-98/PI, Rel. Min. Arnaldo Versiani, em 17.02.2011. Inf. 03/2011)

          Como se pode perceber, as ações de traficantes que obrigam os eleitores a fazerem cadastros forçados utilizando os títulos eleitorais e cobrando “pedágios” de candidatos são formas de atentado aos direitos políticos objetivando a imposição de um projeto extorsivo, corrupto e não civilizatório.

          Ressalte-se que dependendo das particularidades da conduta do agente ativo da empreitada delitiva é possível moldar o fato no art. 299 do Código Eleitoral:

Corrupção eleitoral

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Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena: reclusão até quatro anos e pagamento cinco a quinze dias-multa.

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          Tutela-se no tipo penal o livre exercício do voto afastando-se o comércio ilícito eleitoral. O sujeito ativo é qualquer pessoa. O sujeito passivo é o Estado e o cidadão-eleitor. É delito de dupla subjetividade passiva.

          Punem-se no mesmo tipo as corrupções ativa (dar, oferecer e prometer) e passiva (solicitar ou receber). A promessa de abstenção é delito formal.

          A incidência não penal do fato ilícito se situa no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

          O oferecimento de terrenos, lotes, alimentos, remédios, auxílio-funeral, consultas médicas e outras práticas assistencialistas poderá caracterizar o delito se pelas circunstâncias da prova coligida ficar demonstrada a finalidade eleitoral.

          No entanto, também configura o delito o agente doar dinheiro ao eleitor, por si, ou interposta pessoa para obter o voto ou conseguir a abstenção no dia da eleição.

          No período de 5 de julho até o dia das eleições (art. 11 da Lei nº 9.504/97), o agente ativo estará praticando o delito, especialmente se vincular a propaganda dentro de estabelecimentos clientelistas, cuja finalidade de obtenção do voto pela mercantilização se tornar evidente.

          As provas coligidas na ação penal deflagrada com base no art. 299 do Código Eleitoral podem servir à propositura da ação de captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Nesse caso, independentemente da ação penal, é uma ação civil eleitoral que tramitará.

          Sempre oportuno lembrar a incidência do crime de extorsão, previsto no art. 158 do Código Penal, que se traduz em “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”, cuja pena é de quatro a dez anos de reclusão e multa. As condutas do traficante e/ou miliciano podem ser capituladas nesse tipo penal.

          Com efeito, cumpre ao legislador a criação de um tipo de extorsão eleitoral em razão da hodierna realidade que se apresenta nas eleições em regiões específicas.

          Por fim, a prática do crime eleitoral, em conexão, com o delito comum de extorsão, tráfico de drogas, porte de arma de fogo e quadrilha enseja a aplicação do art. 35, II, do Código Eleitoral, ou seja, cumpre aos promotores eleitorais oferecerem a denúncia e aos juízes eleitorais das zonas eleitorais do local do crime o processo e o julgamento da ação penal.

Fonte: Marcos Ramayana

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