Alterações na Legislação Previdenciária em Razão do Decreto n° 6.722/08 e Decreto n° 6.727/09

02 de Março de 2009 Jurídico
Ainda dentro da série de atualizações da legislação previdenciária, há uma inovação adicional publicada no último Diário Oficial de 2008, que foi o Decreto n° 6.722, de 30/12/2008, alterando vários pontos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.
Embora a maior parte das alterações seja mera adequação das mudanças recentes implementadas por algumas medidas provisórias e pela LC n° 128/08, há algumas questões relevantes, e este texto tem a pretensão de apresentá-las.

Classificação e Contribuições dos Segurados do RGPS

Neste ponto, o RPS foi atualizado, apresentando o auxiliar local e o estagiário em desacordo com a lei como segurados empregados. A classificação já era essa, mas foi revista com base na legislação vigente hoje, ou seja, as Leis 11.440/06 e 11.788/08, respectivamente.
Também prevê o RPS novo enquadramento para o trabalhador rural contratado por produtor pessoa física, como já exposto por ocasião dos comentários à Lei n° 11.718/08, hipótese na qual o contrato pode ser feito sem registro em CTPS, por até 2 meses. Este segurado é também enquadrado como segurado empregado.
Como contribuintes individuais, foram previstos os pequenos produtores que atuem em área superior a 4 módulos fiscais, que é o limite atual para qualificar-se como segurado especial, e há a previsão do microempreendedor individual - MEI, criado pela LC n° 128/08, também tratado em outro artigo. O MEI opta pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES Nacional em valores fixos mensais.

A contribuição do rural contratado sem CTPS anotada, por até dois meses, é sempre de 8% sobre o seu salário-de-contribuição, enquanto o MEI recolhe 11% sobre o salário-mínimo, sem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, da mesma forma que os demais contribuintes individuais que optam pelo sistema de inclusão previdenciária. Todavia, o recolhimento do MEI deverá ser feito na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Com relação ao segurado especial, o Decreto n° 6.722/08 limita-se, em grande parte, à repetir o que já fora previsto na Lei n° 11.718/08, e por isso me abstenho aqui de fazer os mesmos comentários, que se encontram no texto respectivo. Ressalte-se que em razão das novas atividades permitidas em período de entressafra ou defeso, o segurado deverá arcar com as contribuições devidas, como se fosse empregado ou mesmo contribuinte individual, dependendo de como a prestação de serviço será feita, pelo prazo máximo de 120 dias ao ano. Ressalte-se que seu enquadramento legal continuará sendo segurado especial.
Por exemplo, caso um restaurante da cidade local contrate o produtor rural como garçom durante 3 meses, em razão da entressafra, recebendo R$ 500,00 de salário, haverá a cota patronal a ser recolhida pela empresa, com a alíquota de 20% além do SAT e Terceiros (Sistema S), além de descontar a contribuição do segurado, como se empregado fosse, aqui na alíquota de 8%. Enfim, teremos um segurado especial atipicamente contribuindo como empregado, em razão da excepcionalidade permitida pela lei. Caberá ao INSS adequar seus sistemas para isso, incluindo a GFIP, pois a empresa deverá informar nesta guia este segurado como especial, e não empregado, pois o enquadramento legal não muda. Cria-se um híbrido.
Com relação à inscrição do segurado especial, será esta feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da forma do exercício da atividade, se individual ou em regime de economia familiar; da condição no grupo familiar, se titular ou componente; do tipo de ocupação do titular de acordo com tabela do Código Brasileiro de Ocupações; da forma de ocupação do titular vinculando-o à propriedade ou embarcação em que trabalha, da propriedade em que desenvolve a atividade, se nela reside ou o município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.
Caso o segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário do imóvel rural ou da embarcação em que desenvolve sua atividade deve informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome e o CPF do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. Esta inscrição é melhor definida infra.
Como a legislação alarga as atividades possíveis do segurado especial, também há uma ampliação do conceito da receita bruta, para fins de contribuição, na alíquota de 2,1% para a seguridade social. Pela nova redação do art. 200 do RPS, integra a receita bruta, além dos valores decorrentes da comercialização da produção rural, a receita proveniente: I - da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural; II - da comercialização de artigos de artesanato; III - de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e V - de atividade artística.
Integram ainda a produção os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses processos.
Em regra, como se sabe, o recolhimento do segurado especial é feito pelo adquirente da produção, valendo o mesmo para o produtor rural pessoa física. Todavia, estes passam a ter este encargo quando há comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar; comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística, e de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais, além das exceções já conhecidas, ou seja, a venda no varejo direto a pessoa física, direto ao exterior ou para outro segurado especial ou PRPF.
Da mesma forma, o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo legal.

CNIS para a Concessão de Benefícios

Como já apresentado nos comentários à LC n° 128/08, há agora expressa previsão legal determinando ao INSS a utilização do CNIS como instrumento de concessão de benefício. Como prevê hoje o RPS, os dados constantes do CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição (art. 19).
Caso a informação, por qualquer motivo, não conste do CNIS, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações, desde que possua, obviamente, documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, que pode ser concedido mesmo com a pendência, conforme o caso, desde que não demande justificação administrativa.
Uma fraude muito comum no CNIS é a inclusão de dados relativos a períodos pretéritos, o que é, aliás, enquadrado como falsificação de documento público (art. 297, CP). Por isso, informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.
Na dicção do RPS, considera-se extemporânea a inserção de dados:

I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado após o transcurso de sessenta dias do prazo estabelecido pela legislação;

II - relativos a remunerações, sempre que decorrentes de documento apresentado:

a) após o último dia do quinto mês subseqüente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e

b) após o último dia do exercício seguinte ao a que se referem as informações, quando se tratar de dados informados por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;

III - relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do estabelecido em lei.

Diz o RPS, no art. 19, § 4°, que a extemporaneidade de que trata o item I será relevada após um ano da data do documento que tiver gerado a informação, desde que, cumulativamente: o atraso na apresentação do documento não tenha excedido o prazo de que trata a alínea "a" do item II; tenham sido recolhidas, quando for o caso, as contribuições correspondentes ao período retroagido; e o segurado não tenha se valido da alteração para obter benefício cuja carência mínima seja de até doze contribuições mensais.
Pessoalmente, não vejo lógica neste dispositivo, pois se o vínculo foi reduzido à termo em período superior a 60 dias, é praticamente certo que tenho sido apresentado em GFIP fora do prazo. Ademais, o recolhimento é totalmente irrelevante para aqueles que possuem presunção legal, como empregados e avulsos, que deve ser computado inclusive para fins de carência. De qualquer forma, caberá ao INSS e a DATAPREV implementar, até o mês de junho de 2010, a análise de extemporaneidade nas bases do CNIS (art. 3° do Decreto n° 6.722/08).
Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Naturalmente, a desconfiança do INSS não pode basear-se em critérios arbitrários, mas deve ser bem fundada para elidir a presunção relativa da informação contemporânea apresentada pelo CNIS.
Por fim, o art. 19-B do RPS admite a comprovação de vínculos e remunerações mediante documentação prevista no art. 62, tradicionalmente utilizada par fins de aposentadoria por tempo de contribuição, suprindo assim omissão do empregador, ou mesmo para corroborar informação inserida ou retificada extemporaneamente, subsidiando a avaliação dos dados do CNIS.

Filiação e Inscrição no RGPS

Como já previa anteriormente o art. 20 do RPS, a nova redação continua a afirmar que a filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.
Todavia, traz uma pretensa exceção, com relação ao trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, como autorizado pela Lei n° 11.718/08. Nesta hipótese, diz o art. 20, § 2° que a filiação decorreria, automaticamente, de sua inclusão na GFIP, mediante identificação específica. Não vejo o menor amparo legal para esta ressalva, que é flagrantemente contraditória frente ao dispositivo geral do caput.
Em verdade, esta nova previsão muito me lembra uma antiga anedota, na qual se afirmava que o parágrafo, freqüentemente, seria a desgraça do artigo...
As regras de inscrição permanecem e, caso uma empresa deixe de inscrever o segurado que lhe presta serviço, estará sujeita à multa de R$ 1.254,89 por segurado não inscrito (art. 283, § 2°, RPS).
O art. 329-A do RPS prevê que o Ministério da Previdência Social desenvolverá e manterá programa de cadastramento dos segurados especiais, podendo para tanto firmar convênio com órgãos federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos municípios, bem como com entidades de classe, em especial as respectivas confederações ou federações. O MPS também disciplinará a forma de manutenção e de atualização do cadastro, observada a periodicidade anual a contar do ano seguinte ao do efetivo cadastramento dos segurados especiais.
As informações contidas no cadastro não dispensam a apresentação de carteira de trabalho ou contrato individual de trabalho, exceto as que forem obtidas e acolhidas pela previdência social diretamente de banco de dados disponibilizados por órgãos do poder público. Da criação deste cadastro não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sejam eles filiados ou não às entidades conveniadas.
O art. 256-A do RPS traz novo Capítulo, referente à matrícula da empresa, do produtor rural pessoa física e do segurado especial. De acordo com o texto, a matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao PRPF ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte - DIC, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado em suas relações:

I - com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal;

II - com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito; e

III - com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas.

Ao que tudo indica, a RFB passará a usar o DIC ao invés da tradicional matrícula CEI, que, na verdade, só muda de nome. Para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, a matrícula será atribuída ao grupo familiar no ato de sua inscrição. Naturalmente, esta matrícula diferenciada não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência do IPI ou ao contribuinte cuja inscrição no CNPJ seja obrigatória.

Pagamento de Benefícios

Em conformidade com as últimas alterações legais, o RPS passa também a prever que os benefícios com valor superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
Já para os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo, serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. Ou seja, já se pode pagar antes mesmo do término do mês.
O art. 42 do RPS continua a prever que nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, mas agora faz expressa ressalva aos direitos adquiridos, como já entendem os Tribunais.

Regras de Aposentadoria por Idade para Trabalhadores Rurais

Como já delineado no texto referente à Lei n° 11.718/08, o trabalhador rural também teve algumas melhorias na aposentadoria por idade. Como se sabe, a própria Constituição prevê a aposentação antecipada para estes trabalhadores, no art. 201, § 7° (diferentemente da aposentadoria por tempo de contribuição, na qual o tratamento diferenciado é dado a professores).

No entanto, para aposentar-se mais cedo, por idade, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, o que pode ser 180 meses ou menos, se já filiado ao RGPS antes de 24/07/91, conforme o art. 142 da Lei n° 8.213/91.
Até aí, nada de novo. Com a nova redação, admite-se a comprovação da atividade rural, alternativamente, no mês em que cumpriu o requisito etário, podendo ter exercido atividade urbana anteriormente. Na verdade, já era a posição por mim defendida, pois não poderia o RPS impedir um segurado de tornar-se urbano e voltar a ser rural. Evidentemente, para aposentar-se como rural, não poderia computar o tempo urbano. Mas uma vez preenchido o requisito mínimo de atividade rural, entendo que toda a atividade do segurado deve ser computada para fins de cálculo do salário-de-benefício e mesmo o dimensionamento do percentual a ser aplicado, no momento da quantificação da renda mensal.
Como não poderia deixar de ser, o RPS também admite como atividade rural as novas ações autorizadas pela Lei n° 11.718/08, como o trabalho urbano no período de entressafra e defeso, entre outras.
Caso o trabalhador rural não alcance o tempo mínimo de atividade rural para fins de aposentadoria, poderá somar este tempo a outros em quaisquer atividades para fins de aposentadoria por idade pela regra geral, ou seja, fará jus ao benefício ao completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher.
Também como já delineado no texto referente à Lei n° 11.718/08, o art. 183 do RPS passa a prever que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de empregado ou contribuinte individual, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, até 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
Daí também prevê o art. 183-A que, na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência, de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por três, limitado a doze meses dentro do respectivo ano civil; e de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por dois, limitado a doze meses dentro do respectivo ano civil. Esta previsão é restrita ao segurado rural qualificado como empregado.

Regras de Aposentadoria por Tempo de Contribuição dos Professores

Neste ponto, o art. 56 do RPS foi adequado ao deliberado pelo STF, que admitiu o alargamento das atividades de professor, que eram restritas à sala de aula. Hoje, o tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, inclui a atividade exercida em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
De acordo com o art. 188-F do RPS, esta nova previsão aplica-se aos pedidos de benefícios requeridos a partir de 11 de maio de 2006, data da alteração legal (Lei n° 11.301/06), mas levando-se em consideração todo o período de exercício nas atividades citadas, ou seja, admitindo as atividades já exercidas em período pretérito.

Regras de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Este último item, que corresponde ao art. 60, XXII do RPS, foi incluído pelo Decreto nº 6.722/08, passando a prever tema já muito debatido nos Tribunais, devidamente pacificado e, agora, aceito pelo INSS. Hoje, o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício, são computados como tempo de contribuição.
O art. 62, § 2° do RPS é também alterado, passando a prever que, além do CNIS, valerá como prova de tempo de contribuição:

I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes:

a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade;

c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou

d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos;

II - de exercício de atividade rural, alternativamente:

a) contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

c) declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS;

d) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

e) bloco de notas do produtor rural;

f) notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

g) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

h) comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

i) cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;

j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou

l) certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, desde que homologada pelo INSS.

A declaração de sindicato que represente o trabalhador rural ou de sindicato ou colônia de pescadores (item II, "c"), além da identificação da entidade e do emitente da declaração, com indicação do respectivo mandato: I - deverá ser fornecida em duas vias, em papel timbrado da entidade, com numeração seqüencial controlada e ininterrupta; II - deverá conter a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença; III - deverá consignar os documentos e informações que serviram de base para a sua emissão, bem como, se for o caso, a origem dos dados extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis à previdência social; IV - não poderá conter informação referente a período anterior ao início da atividade da entidade declarante, salvo se baseada em documento que constitua prova material do exercício da atividade; e V - deverá consignar dados relativos ao período e forma de exercício da atividade rural na forma estabelecida pelo INSS.
Sempre que a categoria de produtor informada na declaração for de parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, ou outra modalidade de outorgado, o documento deverá identificar e qualificar o outorgante, ou seja, quem é o dono efetivo da terra. A segunda via da declaração deverá ser mantida na própria entidade, com numeração seqüencial em ordem crescente, à disposição do INSS.
Na hipótese de inexistência de sindicato que represente o trabalhador rural, a declaração poderá ser suprida pela apresentação de duas declarações firmadas por autoridades administrativas ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de diretores titulares de estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio. As autoridades mencionadas somente poderão fornecer declaração relativa a período anterior à data do início das suas funções na localidade se puderem fundamentá-la com documentos contemporâneos do fato declarado, que evidenciem plena convicção de sua veracidade.

Auxílio-Acidente para o Desempregado

Desde as primeiras edições do meu Curso de Direito Previdenciário, sempre critiquei a posição incorreta do RPS em impedir a concessão do auxílio-acidente ao segurado desempregado, desde que em período de graça. O INSS admitia, no máximo, a concessão do auxílio-doença.
Agora, com a nova redação dada ao art. 104, § 7° do RPS, há grande avanço na questão, pois finalmente a Administração reconhece o direito a este benefício, desde que, obviamente, tenha a qualidade de segurado quando do evento e preencha os requisitos da lei.

Averbação de Tempo de Contribuição do RGPS

Os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário poderão ser averbados no RGPS, até por expressa previsão constitucional (art. 201, § 9°), mas somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente. O dispositivo do RPS, previsto hoje no art. 19-A, é razoável, pois uma pessoa poderia facilmente aproveitar-se do mesmo tempo de trabalho em dois regimes.
Naturalmente, a certidão é dispensada se o Ente Federado ao qual o servidor estiver vinculado não possuir regime próprio de previdência social - RPPS, pois nesta hipótese, o indivíduo já seria segurado empregado do RGPS.
O art. 130 do RPS trata da comprovação do tempo de contribuição para fins de averbação no do RPPS para o RGPS ou vice-versa. Com as alterações do Decreto n° 6.722/08, a certidão, no caso de averbação do RPPS para o RGPS, deve ser fornecida pela unidade gestora do RPPS ou pelo setor competente, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social.
A certidão deve possuir:

I - órgão expedidor;

II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão;

III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;

IV - fonte de informação;

V- discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;

VI - soma do tempo líquido;

VII -declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias;

VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social;

IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

Continua o RPS a prever que é vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, mas diz que são ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. Nestas situações, a contagem pode ser feita simultaneamente, desde que, naturalmente, o segurado tenha exercido atividade em mais de um lugar.
A certidão deverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria. O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição, pois antes da EC n° 20/98 não havia sequer contribuições na maioria dos RPPS.

Atendimento e Concessão de Benefícios

O art. 161 do RPS recebeu a inclusão de alguns parágrafos, os quais trazem a prioridade de atendimento a segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial a aposentados e pensionistas. Esta regra já era prevista em atos internos do INSS.
Também para assegurar o efetivo atendimento aos beneficiários, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos, ou pesquisa social. Aqui se abre uma possibilidade de ação conjunta com as empresas ou mesmo a terceirização de parte do atendimento do INSS, tema este ainda inserido em grande polêmica.
O serviço social, na previsão do RPS, terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e fortalecimento da política previdenciária, em articulação com associações e entidades de classes. Também o serviço social prestará assessoramento técnico aos estados, Distrito Federal e municípios na elaboração de suas respectivas propostas de trabalho relacionadas com a previdência social.
A nova redação do art. 174 prevê que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, sem qualquer ressalva. Ultrapassado este prazo, já há a prerrogativa de ingressar em juízo ou mesmo recorrer ao CRPS.
Já o art. 175 prevê que o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo INPC, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. Este dispositivo deve ser conjugado com o art. 347, § 4° do RPS, ao determinar que no caso de revisão de benefício em manutenção, com apresentação de novos elementos extemporaneamente ao ato concessório, os efeitos financeiros devem ser fixados na data do pedido de revisão.

Recolhimento de Empresas

Adequando também o RPS à recente mudança da lei no prazo de recolhimento, o art. 216 do RPS passa a prever o novo prazo geral de recolhimento, que do dia 10 passa para o dia 20 do mês subseqüente. Diz o RPS que a empresa é obrigada a recolher o produto arrecadado dos segurados e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte.
Também é reconhecido o direito do empregador doméstico de recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente à gratificação natalina - décimo terceiro salário - utilizando-se de um único documento de arrecadação.
A cooperativa de trabalho continua obrigada a descontar onze por cento do valor da quota distribuída ao cooperado por serviços por ele prestados, por seu intermédio, a empresas e vinte por cento em relação aos serviços prestados a pessoas físicas e recolher o produto dessa arrecadação no dia vinte do mês seguinte ao da competência a que se referir, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte.
Na hipótese do contribuinte individual prestar serviço a produtor rural pessoa física, a missão diplomática, a repartição consular ou mesmo a outro contribuinte individual, caberá ao próprio segurado recolher a própria contribuição. Nesta situação, o RPS determinava o recolhimento de 20%, ao contrário da alíquota reduzida de 11%, o que sempre me pareceu errado, posição esta manifestada também em diversas edições do meu Curso de Direito Previdenciário. Hoje, o Decreto n° 6.722/08 mantém a mesma redação do art. 216, § 33, mas a parte final prevê que a alíquota será de vinte por cento, mas "observado o disposto nos §§ 20, 21 e 23", ou seja, os parágrafos que tratam da dedução. Enfim, em linhas transversas, o que o RPS diz é que se o contribuinte individual conseguir provar a atividade e o recolhimento da empresa (ou ao menos a declaração em GFIP), poderá também efetuar a dedução e recolher somente os 11%. Melhor assim.

Obrigações Acessórias das Empresas

Entre as obrigações acessórias já conhecidas, o RPS traz uma nova, no art. 225, VII, ao prever o ônus das empresas em informar, anualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, o nome, o número de inscrição na previdência social e o endereço completo dos segurados por ela contratados que trabalhem por conta própria e a seu risco, exercendo pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei nº 6.586/78.
Isto inclui os segurados por ela utilizados no período, a qualquer título, para distribuição ou comercialização de seus produtos, sejam eles de fabricação própria ou de terceiros, sempre que se tratar de empresa que realize vendas diretas.
Esta previsão veio a facilitar empresas como, por exemplo, a Avon e outras que se utilizam deste tipo de mão-de-obra e não dispunham de meios capazes de informar os valores pagos mensalmente a estas pessoas em GFIP, o que seria a regra geral. Agora, a Receita Federal do Brasil deverá criar alguma declaração diferenciada para esta hipótese.
Adicionalmente, a empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, onde conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária. Isso é importante tanto para a fiscalização como para a comprovação futura da atividade rural.

Conselhos de Previdência Social - CPS

O art. 296-A do RPS prevê a instituição dos Conselhos de Previdência Social - CPS, como unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, que funcionarão junto às Gerências-Executivas do INSS. O Decreto n° 6.722/08 traz algumas inovações, excluindo de sua composição servidores da Receita Federal do Brasil e membros da Procuradoria Especializada.

Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

O art. 303 do RPS traz o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia.
As mudanças dizem respeito à nova estrutura que já existia, com vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de benefícios a cargo desta Autarquia; e quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para julgar, em segunda instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial. Além do Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante a emissão de enunciados, ad referendum do Ministro de Estado da Previdência Social.
O CRPS continua presidido por representante do Governo, com notório conhecimento da legislação previdenciária, nomeado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão.
As Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento poderão, em razão do número de processos em tramitação e mediante decisão fundamentada do Presidente do CRPS, atuar com até quatro composições julgadoras, sendo uma titular e as demais compostas por conselheiros suplentes convocados.

Pagamento de Beneficio Mediante Convênio

De acordo com o art. 311 do RPS, a empresa, o sindicato ou entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela previdência social.
A grande vantagem é diminuir a demanda por atendimento nas Agências do INSS e facilitar o atendimento do segurado, que se sente mais à vontade em processar seu pedido em ambiente que já conhece. O benefício concedido mediante convênio não terá qualquer distinção, e será pago ao beneficiário da mesma forma que os demais benefícios mantidos pela previdência social.

Aviso Prévio Indenizado

Já a única alteração do Decreto nº 6.727/09 foi, justamente, relacionada ao aviso prévio indenizado. Após muita vacilação, o dispositivo previsto na alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, foi revogado, possibilitando, efetivamente, a cobrança de contribuição previdenciária sobre este valor, como já ocorre com o FGTS, pois o aviso prévio indenizado conta como trabalhado para todos os fins (art. 487, § 1º, CLT).
A possibilidade de incidência já havia sido criada pela Lei nº 9.528/97, que excluiu da Lei nº 8.212/91 a previsão de não-incidência sobre aviso prévio indenizado, mas só agora o RPS foi finalmente alterado.

Fonte: Fábio Zambitte Ibrahim

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