Regime de Previdência Complementar do Servidor Público

03 de Novembro de 2014 Área Jurídica

Contextualização

O regime próprio de previdência social (RPPS) do servidor público, desde a década de 90, passou por uma série de reformas constitucionais com vistas em torná-lo semelhante ao regime geral de previdência social (RGPS), que alcança os trabalhadores como um todo. É sabido que o RPPS é repleto de regras que conferem diversas vantagens especiais aos seus segurados, em comparação com o RGPS. Para dar tratamento isonômico aos segurados de ambos os regimes é que sobrevieram, pois, as reformas constitucionais.

A título de exemplo, o limite dos proventos que podem ser percebidos no RPPS corresponde ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI), que, na esfera federal, corresponde ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Na atualidade, esse valor é de R$ 28.059,29, sendo que a partir de 1º de janeiro de 2015 alcançará o importe de R$ 30.935,36.[1] Por outro lado, o limite do RGPS, fixado pelo Ministério da Previdência Social[2] para o ano de 2013, é de R$ 4.159,00. Isto é, hipoteticamente, ainda que o segurado do RGPS receba salário de R$ 20.000,00, o valor dos seus proventos de aposentadoria obedecerá ao referido limite.

Poderíamos, ainda, citar outros exemplos de vantagens que o RPPS apresenta frente ao RGPS. Entretanto, para não sermos enfadonhos, nos contentaremos com o exemplo ofertado e remeteremos o leitor ao nosso livro “Curso de Direito Administrativo”, que trata exaustivamente do tema.

Nesse contexto, a ideia central das sucessivas reformas constitucionais no RPPS foi equiparar parcialmente os regimes ante a impossibilidade financeira de se manter as regras vigentes sem que se corresse o risco de colapso no equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público brasileiro de previdência social.

O regime de previdência complementar nasce da necessidade de desonerar os cofres públicos da obrigação de custear os vultosos proventos a que algumas carreiras do serviço público fazem jus. Assim, com a instituição do referido regime, o Estado manterá a obrigação de custear os proventos até o limite fixado para o RGPS, ficando a critério do servidor contribuir para o regime complementar a fim de incrementar o valor do provento e manter o poder de compra equiparado à remuneração que percebia na atividade.

 

Definição e amplitude

Desde logo, é imprescindível se definir o que pretende dizer com a expressão “regime de previdência complementar do servidor público”: regime de previdência social, integrante do sistema brasileiro de previdência, de caráter público, autônomo, facultativo e contratual, instituído para proporcionar ao segurado a obtenção de benefício adicional ao limite fixado para o regime geral, a fim de assegurar amanutenção do seu poder de compra.

Estão abrangidos por este regime de previdência complementar os servidores públicos titulares de cargo efetivo da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, já segurados pelo RPPS.

 

Incidência normativa

Os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pelas ECs 20/98 e 41/03, dispõem sobre o regime de providência complementar nos seguintes termos (destacamos):

 

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

 

regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

 

Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

 

Do exposto, conclui-se que a instituição do regime de previdência complementar depende da edição de lei complementar federal que estabeleça normas gerais sobre o dito regime (art. 202, CF/1988). Em que pese a previsão constitucional do regime complementar datar do ano de 1998, a regulamentação em tela se empreendeu apenas em 29 de maio de 2001, por meio das Leis Complementares nos 108 e 109, com publicação simultânea.

Uma vez editada a mencionada lei complementar, os entes políticos que desejarem limitar os proventos de inatividade de seus servidores ao teto do RGPS deverão instituir regime de previdência complementar por meio de lei (ordinária) específica. A opção por limitar o teto do RPPS em valor idêntico ao do RGPS é decisão discricionária de cada ente político. Mas, uma vez que queira fazê-lo, deverá obrigatoriamente instituir regime de previdência complementar aos seus segurados, a fim de que estes possam incrementar seus proventos.

Observe-se que se está a tratar de duas normas: uma lei complementar federal que disporá sobre normas gerais acerca dos regimes complementares em todo o país, e uma a lei ordinária de iniciativa de cada ente federativo que institui o regime complementar no respectivo âmbito.

Na esfera federal, 14 anos após a previsão constitucional inicial, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais e autorizou a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

 

Aspectos pontuais acerca do Funpresp

O primeiro ponto a se destacar sobre o Funpresp é sua natureza jurídica de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, com sede e foro no Distrito Federal.

Outro aspecto digno de realce é que o Funpresp terá caráter fechado, o que significa dizer que somente podem dele participar servidores ocupantes de cargos efetivos das respectivas administrações diretas, autárquicas e fundacionais.

O plano de benefícios oferecido será na modalidade de contribuição definida (art. 40, § 15, CF), comcontas individuais para os segurados. Nesta modalidade, o participante é quem decide o valor de sua contribuição.

Além da contribuição ordinária, a ser realizada anualmente pelo segurado, conforme ele mesmo tenha definido, também serão possíveis contribuições extraordinárias, facultativas, realizadas a qualquer momento pelo participante. Assim, o valor do benefício a ser percebido será calculado de acordo com o montante do saldo de conta acumulado pelo participante.

As contribuições não serão feitas apenas pelo segurado, mas também pelos patrocinadores, assim compreendidos a União, suas autarquias e fundações públicas de direito público, conforme a carreira que o servidor público ocupa. Esses patrocinadores concorrerão em montante idêntico à alíquota da contribuição normal do participante, limitado aquele a 8,5% da base de cálculo.

O participante que auferir remuneração em valor inferior ao limite máximo estabelecido para o RGPS (R$ R$ 4.159,00, como exposto alhures) não contribuirá para o regime complementar, tampouco receberá contribuição por parte da entidade patrocinadora.

Com efeito, o valor do benefício dependerá do montante de recursos acumulado pelo servidor, incluídas as contribuições paritárias dos patrocinadores, e acrescido da rentabilidade dos investimentos.

Quanto aos investimentos, a aplicação dos recursos obedecerá às diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação de recursos de forma compulsória e/ou especulativa (art. 15, Lei nº 12.618/12). Estas aplicações poderão ser feita pela própria entidade e/ou por instituições financeiras especializadas, devidamente selecionadas emprocesso licitatório, cujos contratos terão prazo total máximo de execução de 5 (cinco) anos (art. 15, § 3º).

Nessa esteira, aponta-se como possíveis vantagens do regime complementar a possibilidade de o próprio segurado definir a contribuição que irá verter ao Funpresp; ter deduzidas as contribuições no imposto de renda (até 12% dos rendimentos tributáveis); receber 100% da rentabilidade líquida dos investimentos em sua conta individual; incentivar a formação de poupança de longo prazo, a ser investida no desenvolvimento econômico e social do país; reduzir o impacto fiscal e orçamentário nas contas da União, com claros ganhos para a sociedade; entre outras.

Indubitavelmente, a maior inquietação quanto ao Funpresp reside nos mecanismos de adesão.

O supracitado art. 40, § 16, da Constituição determina que o servidor que ingressar no serviço público até a instituição do regime complementar de previdência só ingressará nele mediante prévia e expressão opção. Desse modo, esses servidores poderão optar por aderir ao regime de previdência complementar ou permanecer com seus proventos de inatividade calculados com base nas atuais regras constitucionais.

A fim de incentivar a adesão dos servidores que ingressaram no serviço público até a instituição do regime complementar, o art. 3º § 1º, da Lei nº 12.618/12 prevê que fica assegurado o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao RPPS e o direito à compensação financeira para contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

Vale dizer, o servidor que ingressou no serviço até a instituição do regime complementar, perceberá provento composto de três benefícios: 1º) benefício a ser pago pelo RPPS União, cujo valor não excederá o limite do RGPS; 2º) benefício especial a ser pago pelo RPPS da União, a título de incentivo e compensação com base nas contribuições do Regime Próprio e tempo de contribuição; e 3º) benefício a ser pago pelo Regime de Previdência Complementar, com base no saldo acumulado na conta individual do participante.

Nesse passo, vale esclarecer que com a instituição do regime complementar, que ocorreu em 5 de fevereiro de 2013, o servidor público que mudar de cargo público efetivo, sem quebra de vínculo com a Administração Pública, manter-se-á na categoria de servidor que ingressou no serviço público até a instituição do regime complementar. Portanto, poderá optar por, ao invés de aderir ao regime complementar, continuar tendo seus proventos calculados com base no regramento do art. 40 da Constituição Federal.

Em que pese tenhamos dito que o servidor que ingressar no serviço público até a instituição do regime complementar de previdência só ingressará nele mediante prévia e expressão opção, em verdade, mesmo o servidor que ingressou no serviço público após a instituição do regime complementarsomente nele ingressará por expressa opção nesse sentido.

Este servidor, que optar pelo regime complementar, receberá dois proventos de aposentadoria, um pelo RPPS da União, até o limite do RGPS, e outro pelo Regime de Previdência Complementar com base no seu saldo de contas acumulado ao longo dos anos até a data da sua aposentadoria.

Por outro lado, o servidor que não aderir ao plano de previdência complementar perceberá apenas um provento de aposentadoria, pago pelo RPPS, mas limitado ao teto do RGPS, independentemente da remuneração que percebia na atividade.

Por fim, uma breve reflexão acerca do regime de previdência complementar pública, não obstante as vozes dissonantes das entidades representativas de servidores públicos, nos levará à conclusão de que afigura-se como um passo necessário para a manutenção do equilíbrio financeiro do sistema previdenciário brasileiro. Diversos países do mundo, a exemplo de Austrália, Canadá, França, Alemanha, Irlanda, Japão, Alemanha, África do Sul, Suíça, Reino Unido e Estados Unidos, já adotam sistema de previdência complementar.

É certo que boa parte do déficit previdenciário atual se deve à má gestão pretérita dos recursos financeiros que foram aportados num momento em que o quantitativo de inativos ainda era pequeno e, portanto, o volume de contribuição dos servidores ativos era considerável. A quase totalidade daqueles recursos foram utilizados para custeio de grandiosas obras (construção de Brasília, ponte Rio-Niterói, rodovia transamazônica entre outras), ao invés de serem conservados e aplicados com vistas no pagamento futuro dos proventos do que mais tarde passariam à inatividade.

Entretanto, ao se olhar para o futuro, sabendo que não se pode alterar o passado, a instituição da previdência complementar é passo necessário rumo à solução do problema do déficit previdenciário. Inegavelmente, todo nóvel paradigma carece de contínuos aprimoramentos. Entretanto, a necessidade de ajustes não pode servir de argumento para não se desbravar novos caminhos, para não se sair da inércia.

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NASCIMENTO, Elyesley Silva do. Curso de Direito Administrativo. Niterói, RJ: Impetus, 2013.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 20ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

Fonte: Elyesley Silva do Nascimento

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