A Lei da Ficha Limpa. Validade.

10 de Setembro de 2010 Jurídico
Cultivar a validade imediata da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, é enriquecer o verdadeiro sentido do princípio da boa política democrática, pois a probidade é indecomponível, não aceitando mesclas que possam enfraquecer a virtude do mandato eletivo.

A Lei da Ficha Limpa não viola o princípio da anualidade previsto no art. 16 da Carta Magna, pois, efetivamente, não altera o processo eleitoral relativo às fases do alistamento, votação, apuração ou diplomação. Consequentemente, não são afetadas as subfases do denominado processo eleitoral, ou seja, as convenções partidárias, o registro de candidaturas, a propaganda política eleitoral e a prestação de contas de campanhas eleitorais. Nesse sentido, decidiu o TSE no julgamento da Consulta nº 1120-26.2010.6.00.0000, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, à qual o Tribunal respondeu que a LC nº 135/2010 tem aplicação para as eleições gerais já do ano de 2010.

Os impedimentos previstos como causas de inelegibilidade na lei acima mencionada restringem o Direito Eleitoral passivo, mas não se situam nas regras específicas sobre o registro de candidaturas. Na verdade, foram criadas novas posturas de supremacia cívicas eleitorais que, numa avaliação da extensão do sufrágio universal, não permitem a validade dos votos manifestados pelo eleitor em determinados candidatos.

O § 9º do art. 14 da Constituição da República autoriza ao legislador infraconstitucional a criação de restrições ao ius honorum, que servem de balizamento para a melhor qualidade na escolha dos representantes políticos. Trata-se de uma seleção depurada do cidadão representativo.

Na análise da Lei Complementar nº 135/2010, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada não são atingidos, pois a qualidade dos candidatos pode ser determinada por lei de natureza complementar, quando o legislador busca descobrir o sentido exato da exteriorização da soberania popular em um regime democrático que não pressupõe uma anarquia política ou, quiçá, pessoas de vida pregressa maculada em balizamentos exigidos pelo povo. Trata-se de se buscar, na verdadeira aplicação da lei, os seus fins sociais e eleitorais e as exigências do bem comum, conforme preconizado no art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil.

As inelegibilidades são verificadas no momento do pedido de registro das candidaturas, mas tal fato não significa a alteração de regras sobre o próprio registro de candidaturas, não se criam novas fases, e a lei vigente nessa época deve ter aplicação imediata, respeitando o art. 6º da LICC. Isso porque o interesse individual de uma candidatura eivada de máculas, numa análise do conteúdo material da moralidade pública, não pode prevalecer em razão de resolutos interesses sociais eleitorais analisados no momento de evolução do regime democrático brasileiro. Sobressai a máxima efetividade do § 9º do art. 14 da Carta Magna interligada ao princípio da cidadania passiva nas democracias contemporâneas, na linha de determinação do art. 1º, parágrafo único, da norma constitucional.

A ordem jurídica eleitoral objetiva sempre alcançar a justiça e a segurança jurídica, mas não se pode admitir o status civil político como um escudo protetor e imune às mutações constitucionais e infraconstitucionais, quando elas especialmente ocorrem antes das convenções partidárias, oportunizando aos Partidos Políticos uma criteriosa pré-escolha dos que estiverem no gozo dos direitos políticos. Não há surpresa, mas certeza. Escolhem-se os melhores da República no autogoverno do povo.

Os direitos políticos emergem dos direitos civis, mas com eles não se identificam totalmente. Quando a pessoa natural se investe da legislação de seu país para a aquisição do gozo do direito político, ela possui um poder capaz de transformar a realidade, participando das coisas do Estado e do governo. Trata-se de um ser habilitado com responsabilidades e chamado de "cidadão eleitoral". A qualidade de eleitor não pertence aos nascituros nem aos menores de 16 anos, pois o legislador sempre procurou melhor escolher o âmbito da universalidade do sufrágio.

O cidadão ativo, necessariamente, goza dos direitos civis e políticos, mas nem sempre estará investido do triunfo civil e político da elegibilidade. A capacidade de ser eleito é um plus cívico que vai muito além da primeira investidura política do cidadão. Trata-se da efetiva fruição da cidadania representativa. Numa escala de valores, o cidadão capacitado, para ser eleito, deve alcançar o último degrau da cidadania coletiva. Existe, de forma inequívoca, um escalonamento da cidadania de cunho natural e legal.

A criação ou o aperfeiçoamento das causas de inelegibilidade possui uma significação diversa do princípio da anterioridade ou anualidade, que não resta maculado. A anualidade é uma criação derivada de regras de segurança jurídica eleitoral. Evita-se a surpresa com a modificação das etapas do processo que culmina com a eleição. Não há surpresa quando surgem no próprio ano eleitoral vedações ao deferimento do registro que nivelam genericamente todos os interessados no próximo pleito eleitoral, sem direção da atividade legiferante para determinada categoria de eleitores e eleitos.

A Lei da Ficha Limpa é de vigência anterior a qualquer das etapas da disputa eleitoral. Os valores jurídicos contemplados nos arts. 14, § 9º, e 16 da Carta Magna são de dimensões diversas. O primeiro protege de forma mais ampla a validade do sufrágio em razão da qualidade do representante político; o segundo tutela etapas regulares do certame eleitoral. Não são normas de exclusão, mas de incidências diversas. Não se anulam, mas se complementam.

A inelegibilidade é matéria stricti iuris que se volta para hipóteses típicas e taxativas contempladas em regras específicas. A anterioridade assegura que todas as fases e etapas que culminam numa eleição sejam previamente conhecidas de todos os participantes. A evitabilidade da surpresa que extrai seu substrato da segurança jurídica das relações se dirige aos Partidos Políticos, num primeiro momento, quando escolhem seus pré-candidatos nas convenções e, posteriormente, asseguram as mesmas etapas e regras aos demais personagens (candidatos).

Os direitos políticos não ficam limitados na sua existência e manifestação a determinadas pessoas que o exercem. Ele está em águas mais profundas, abrigando e nutrindo a essência de toda a soberania popular que é a sua expressão, pois o poder que emana do povo é exercido indiretamente por meios de representantes eleitos. Avalia-se nessa premissa, de forma induvidosa o conteúdo cívico da representatividade.

Decerto que a Carta Magna incorporou a democracia mista ou plebiscitária no parágrafo único do art. 1º. A Lei da Ficha Limpa dignifica a vontade popular pelo projeto de iniciativa. É nutrida na democracia direta hodiernamente exercida pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular. É como se povo clamasse por mudanças eleitorais no século XXI. Firma-se na evolução democrática brasileira a impossibilidade de retorno aos tempos de que não existem limites à capacidade eleitoral passiva, tão somente à ativa. Limitava-se o eleitor, como, v.g., no sufrágio restrito ao homem. As mulheres não votavam (idos anteriores ao Código de 1932).

Ninguém questiona a obrigação do eleitor de votar com documento oficial e exibir obrigatoriamente o título eleitoral. A providência legal é dirigida para evitar a fraude, o voto do além, o voto em lugar de outrem, mas nos conduz a limitações, pois é cediço que no próximo pleito eleitoral, com a toda a campanha de esclarecimento, ainda haverá razoável índice de abstenção em razão da incompletude dos documentos.

Percebe-se certa limitação ao sufrágio universal por ordens de segurança, considerando as dimensões continentais do nosso país. Todavia, para fins comparativos, exigem-se pela lei nova (LC nº 135/2010) outros atributos não contaminados por práticas ilegais do passado. Não há direito adquirido à improbidade de uma vida pregressa. O passado projeta-se no melhor atributo cívico, eleitoral e democrático do futuro dos mandatos eletivos, com as devidas e respeitosas vênias de quem pensa ao contrário.

Decerto que as regras sobre capacidades eleitorais passivas são de incidência imediata. É incorreta qualquer exegese que possa sustentar direitos adquiridos ao status anterior. Nesse sentido, corroboram-se as lições de Wilson de Souza Campos Batalha (BATALHA, 1980, p. 441).

A lei em vigor, ao tempo da verificação do requerimento de registro de candidatos, deve ser aplicada para cada eleição. Em razão do calendário eleitoral, o prazo é até o dia 5 de julho do ano de eleição (art. 11 da Lei das Eleições).

Impende frisar que
[...] deve ser mencionado o ensinamento de Carlos Maximiliano, com apoio em Gaston Jèze, segundo o qual não se considera direito do estrangeiro a naturalização; o poder público é livre de concedê-la, negá-la, ou cassar a outorgada antes. Não há dúvida; mas, a concessão, denegação ou cassação deve proceder-se, inegavelmente, de acordo com a lei vigente ao tempo em que se opera. (CAMPOS, 1980, p. 443).

Não existe uma situação jurídica eleitoral previamente constituída de forma definitiva que impeça, sob o manto de previsões, a análise temporal da candidatura no momento do requerimento de registro.

Significativa são as inelegibilidades, pois tratadas sempre em razão de diversos fenômenos eleitorais e jurídicos no decorrer do tempo. Por exemplo, no Código Eleitoral de 1932, o art. 60 dizia: "Serão determinados em lei especial os casos de inelegibilidade". E, sucessivamente, o legislador sempre procurou limitar as capacidades passivas do cidadão. Já as capacidades ativas sempre foram expandidas no avanço democrático, mas ainda existe muito que fazer.

Sobre a temporalidade jurídica sugere-se que quando uma comunidade se lança para o futuro, a lei editada é uma fonte dominante do Direito, especialmente se estiver ancorada numa nova visão social dos valores políticos. Os valores políticos são mutáveis e influenciam nas aptidões passivas do sufrágio.

As inelegibilidades decorrem da Constituição ou de lei de natureza complementar, conforme exigência do § 9º do art. 14 da Constituição da República.

As inelegibilidades são regras que estabelecem padrões ordenadores de um estatuto jurídico-político. Assinala-se um dever para as candidaturas políticas. O Estado, adotando estruturas jurídicas, formula certas normas que criam uma espécie de "efeito de filtro do político". Nessa linha, prescrevem-se impedimentos ou obstáculos que procuram isolar determinada candidatura do universo do sufrágio.

A República consagra a expansão das liberdades democráticas, mas não tolera as usurpações administrativas e os atos de vilipêndio ao erário público.

A tipologia dos casos de inelegibilidades pode ser analisada como decorrente de uma realidade social - v.g., o caso do analfabeto; do núcleo familiar - por exemplo, o § 7º do art. 14 da Constituição da República, que impede a candidatura de filhos na circunscrição eleitoral de seus pais; de funcionais-administrativos - por exemplo, os casos de falta de desincompatibilização; de impedimentos ao alistamento (os inalistáveis, v.g., os estrangeiros e conscritos). Na verdade, esta última hipótese não é um caso de inelegibilidade, mas, sim, de falta de condição de elegibilidade, que é o alistamento eleitoral (art. 14, § 3º, inciso III, da Carta Magna). No entanto, a Constituição da República, no art. 14, § 4º, diz: "São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos"; e sancionatórias - por exemplo, as decorrentes do abuso do poder econômico ou político.

No caso das sancionatórias, sua imediata aplicação flui do momento. É uma valorização do momento do deferimento ou não do registro e deve avaliar a vida pregressa pautada em critérios legais.

O art. 13 da Lei das Eleições permite a substituição dos inelegíveis pelos Partidos Políticos, após o termo final do prazo de registro. Isso nos leva à conclusão de que existem garantias não prejudiciais à agremiação partidária, que hodiernamente é a verdadeira titular do mandato eletivo, de cunho individualista ou personalíssimo, conforme se extrai da Resolução TSE nº 22.610/2007, que seguiu o resultado dos mandados de segurança nº 26.602, nº 26.603 e nº 26.604, ao tratar da desfiliação partidária sem justa causa.

Nesse rumo, é perfeitamente possível ao partido político selecionar e avaliar os riscos de cada pré-candidatura e o quociente partidário em cada eleição. Quando se pré-escolhem cidadãos bons de voto, também se deve avaliar-lhes a vida pregressa.

Relembramos, o art. 14 da Lei das Eleições, quando permite o cancelamento do registro dos candidatos até a data da eleição, quando forem expulsos dos partidos políticos. Observa-se o permanente controle que deve ser exercitado em aprimoramento democrático. É uma lição. É uma forma de evolução razoável no processo democrático e republicano. Não é um castigo.

Se o cidadão pretende fazer um concurso público, ele se submete às regras do edital daquele ano em que o concurso é lançado e não pode alegar direito adquirido ou a manifestação de eventual ato jurídico perfeito relativamente ao certame anterior do qual ele participou. As regras e qualificações específicas são do edital para as demais etapas, e todos, em igualdade, podem disputar as vagas.

A eficácia normativa das inelegibilidades está correlacionada com a ordem constitucional democrática e com a preservação do regime republicano, especialmente no impedimento da transmissão hereditária do poder dos chefes do executivo de acordo com os parâmetros contidos na inelegibilidade reflexa do § 7º do art. 14 da Carta Magna.
A exclusão dos inelegíveis é subsumida, em sua essência, em uma cultura jurídica cívica e eleitoral de proteção da legitimação popular.

Na Consulta nº 1120-26.2010.6.00.0000, o Excelentíssimo Ministro Hamilton Carvalhido salientou aspectos relevantes para a aplicação imediata da Lei das Inelegibilidades, tais como:
a) não há direito adquirido à elegibilidade, que devem ser aferidas a cada eleição;
b) a inelegibilidade não constitui pena;
c) a LC nº 135/2010 aplica-se aos pedidos de registro de candidatos futuros posteriores à sua entrada em vigor;
d) a LC nº 135/2010 adotou o menor sacrifício possível da presunção de não culpabilidade.

Em consonância com o tema, foi formulada outra consulta ao colendo TSE de nº 1147-09.2010.6.00.0000, de relatoria do Ministro Arnaldo Versiani, quando foram observadas as seguintes conclusões:
a) as leis políticas e eleitorais se aplicam imediatamente;
b) as inelegibilidades tratam de interesse público;
c) o princípio da irretroatividade não é absoluto nessa matéria como o é no aspecto penal;
d) as inelegibilidades são restrições temporárias que impossibilitam a candidatura e devem ser verificadas no pedido de registro dos candidatos. Aplica-se o art. 11, § 10, da Lei das Eleições.
e) a aferição das causas de inelegibilidade não é matéria penal, além de não atingir o princípio da presunção de inocência;
f) o art. 26-C da LC nº 64/1990, introduzido pela LC nº 135/2010, não desampara os que incidem nas novas causas de inelegibilidade, pois permite a suspensão, em caráter cautelar, quando tiver plausibilidade da pretensão recursal;
g) as inelegibilidades não se confundem com a perda dos direitos políticos;
h) o reconhecimento das inelegibilidades supervenientes permitem a incidência dessas novas causas;
i) não se trata de retroatividade de norma eleitoral.

De fato, com respeito às doutas opiniões em contrário, não se pode olvidar de algumas premissas básicas que corroboram a imediata aplicação da LC nº 135/2010 e sua incidência aos processos ainda não julgados, tais como:
a) o art. 1º, parágrafo único, da Carta Magna consagra a democracia mista ou plebiscitária, que considera por intermédio da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 (arts. 1º, III e 13), que a iniciativa popular se manifesta pela apresentação de projeto de lei;
b) o parágrafo único do art. 259 e o art. 223 do Código Eleitoral tratam do conhecimento da matéria de natureza constitucional, mesmo após o prazo do registro de candidaturas, pois, em razão do interesse público de preservação da normalidade e legitimidade das eleições, as denominadas inelegibilidades constitucionais podem ser arguídas tanto na impugnação de candidatura, quanto no RCED ou na AIME. Nesse sentido, acórdão TSE nº 3328, de 29/10/2002, agravo no agravo de instrumento 3328/MG, rel. min. Sálvio de Figueiredo.
Dessa forma, em razão de uma interpretação teleológica com o art. 14, § 9º da Carta Magna, é perfeitamente possível ao legislador infraconstitucional, por lei de natureza complementar, alterar-lhe a essência, observando-se o quórum qualificado e o processo regular da formatação da norma jurídica;
c) o art. 16-A da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 12.034/2009, trata de preservar a candidatura sub judice, permitindo a utilização do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e a manutenção na urna eletrônica, bem como o melhor exame final da validade dos votos.
d) não se pode olvidar que o art. 175, § 3º, do Código Eleitoral considera nulos os votos dados aos candidatos inelegíveis, o que demonstra, de forma irretorquível, a lídima preservação da vontade popular;
e) como já enfatizado, não há direito adquirido ao status de candidato sub judice, pois, aproveitando a opinião do renomado jurista Gaba, os elementos caracterizadores são: a produção de um fato idôneo e a incorporação definitiva ao agente. Como visto não se pode edificar uma certeza de que o direito está adquirido em certas pré-candidaturas eivadas de nulidades;
f) a mutação social-eleitoral, que culminou no projeto de iniciativa popular e na edição da nova Lei de Inelegibilidades, enseja da Justiça Eleitoral uma hermenêutica jurídica que, embora tenha margem de flutuações, possa, finalisticamente, preservar a norma jurídica para as eleições de 2010. A interpretação relativa à intenção do legislador ganha maior eficácia quando é manifesta a iniciativa do povo, exteriorizando uma forma de democracia direta e assegurando-se a evolução republicana;
g) não há direito adquirido contra normas de causas de inelegibilidade, pois, se o candidato, sob a égide de uma lei, reúne alguns requisitos básicos ao deferimento de sua candidatura, alterando-se essa lei, depura-se de alguma forma a qualificação idônea dessa candidatura;
h) se o eleitor reúne os requisitos para se alistar, exigidos pela legislação eleitoral e, de forma superveniente, alteram-se esses requisitos em um prazo que possibilite o direito de voto naquela eleição, não se pode admitir a invocação de direito adquirido contra matéria de ordem pública eleitoral, inclusive quando se respeita o calendário eleitoral e o processo referido no art. 16 da Carta Magna.

Por fim, na análise do Recurso Ordinário nº 4336-27, Fortaleza/CE, em 17/8/2010, o Ministro Marcelo Ribeiro tratou de ratificar a aplicabilidade imediata da LC nº 135/2010, enfatizando as seguintes premissas básicas:
a) não há violação ao art. 16 da Carta Magna, pois não se rompe a igualdade de participação dos partidos e candidatos no processo eleitoral;
b) não se cria deformações que afetem a normalidade das eleições;
c) a Lei das Inelegibilidades não tem propósitos casuísticos;
d) o novo regramento legal é de caráter linear, que não rompe a igualdade de condições na disputa eleitoral;
e) não há desequilíbrio com eventual prestígio de determinadas candidaturas ou partidos políticos;
f) as normas da LC nº 135/2010 possuem natureza material e não se identificam com o processo eleitoral;
g) as elegibilidades e as inelegibilidades têm natureza específica; e
h) o legislador pode criar causas de inelegibilidade mediante critérios objetivos, para preservar os valores constitucionais e republicanos abrigados no §9º do art. 14 da Carta Magna.

Em acréscimo ao tema, salientamos, ainda, o disposto no § 2º do art. 11 da Lei das Eleições, que posterga para a data da posse o exame das condições de elegibilidade referentes à idade mínima prevista no art. 14, § 3º, inciso V e suas alíneas da Carta Magna. Nesse raciocínio, o implemento da idade é uma verdadeira situação de eficácia de validade dos votos sufragados no ano anterior. É uma condição suspensiva do ato jurídico. No momento do registro, o candidato não possui a idade mínima, mas aguarda-se para a data da posse a concretização do ato de plena validade da eleição, embora a Justiça Eleitoral diplome o candidato em dezembro do ano anterior à idade mínima.

Percebe-se que nessa excepcional hipótese é aceita a verificação da possibilidade do interessado (cidadão) ter a capacidade eleitoral passiva, o ius honorum. É uma exceção, mas que serve para reflexão.

Em simetria ao tema, nada obstaculiza a criação e a vigência imediata de norma geradora de inelegibilidade, quando anterior a apresentação à Justiça Eleitoral da qualificação do candidato, especialmente quando ele deve pautar sua vida pregressa pública apta ao exercício do mandato eletivo pelo prisma de valorização ética e jurídica eleitoral.

Por fim, trazemos para reflexão os dizeres de Jefferson referindo-se à pessoa de George Washington, nas lições de Rui Barbosa:

Um motivo dominante inspirou o meu proceder: dar tempo a minha terra para assentar e amadurecer as suas instituições ainda recentes, elevando-se, sem abalo, a esse grau de consistência e vigor, que só lhe pode assegurar, humanamente falando, o arbítrio de seus próprios destinos. Ter isso para amadurar uma constituição recém-nada é ter quase tudo, é vencer a prova final, e possuir o futuro (BARBOSA, 1960, p. 1.100).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BARBOSA, Rui. Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: José Aguilar, 1960.
BATALHA, Wilson de Souza Campos. Direito intertemporal. Rio de Janeiro: Forense, 1980.

Fonte: Marcos Ramayana

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