ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DO NCPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

21 de Março de 2016 Geral

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DO NCPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Juiz Federal Titular. Mestre em Direito. Professor e coordenador da pós graduação em direito processual civil da EMERJ. Coordenador da EMARF. Autor de obras jurídicas sobre o NCPC.

Em 18 de março de 2016, o NCPC (Lei nº 13.105/16), entrou em vigor já com algumas alterações promovidas por outro ato normativo (Lei nº 13.256/16), estando ambas apresentadas em meus dois novos livros publicados, o Curso Completo do Novo Processo Civil (manual) e no Novo Código de Processo Civil Comparado e Anotado (que inclui comentários, súmulas, enunciados e ementas de jurisprudências). Obviamente, diversos questionamentos já vinham sendo apresentados antes mesmo de sua vigência, fomentando certa insegurança entre os operadores do Direito, o que de certa forma era até de se esperar, diante das inúmeras alterações.

Mas, certamente, algumas que mais vem sendo apresentadas dizem respeito a convivência e aplicação ou não de certas regras constantes no NCPC diante dos processos que tramitam perante os juizados especiais. Pra recordar, estes juizados podem ser tanto integrantes da Justiça Estadual (caso dos juizados especiais estaduais e juizados fazendários – Leis nºs 9.099/95 e 12.153/09), quanto da Federal (hipótese do juizado especial federal – Lei nº 10.259/01). O primeiro deles foi concebido e idealizado por renomados juristas, entre os quais se destaca o do Magistrado e Professor Weber Martins, que realizaram os estudos embrionários sobre o tema para posterior encaminhamento e início do processo legislativo. Já no que diz respeito aos Juizados Especiais Federais, quem madrugou nesta seara foi o igualmente Magistrado e Mestre William Douglas, conforme, aliás, reconhecido expressamente em longínqua publicação do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Mas, tanto em um modelo quanto em outro, não se pode olvidar que este microssistema é calcado em critérios orientadores bem pontuais (art. 2º, Lei nº 9.099/95), como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que se justifica por serem mais específicos para a solução de questões de menor complexidade.

Pois bem, existem certos temas em que o NCPC foi expresso em afirmar que a mudança gera reflexo aos juizados especiais. Por exemplo, há norma (art. 1.062), prevendo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que doravante passa a ser tratado como uma modalidade de intervenção de terceiros, será aplicado nos juizados em que pese restrição na lei específica (art. 10, Lei nº 9.099/95). Além disso, também há regra (art. 1.063), mencionando que norma do modelo antigo permanecerá com ultratividade (art. 275, inc. II, CPC-73), justamente para que tais matérias ainda possam ser apreciadas em sede de juizados (art. 3º, inc. II, Lei nº 9.099/95). E, pelo menos quanto a aspectos cíveis, ainda há outra (art. 1.065), pontuando que os embargos

de declaração passarão a ter efeito interruptivo quanto aos demais prazos recursais neste modelo. Passo a analisar cada uma delas.

A desconsideração da personalidade jurídica já vinha sendo realizada nos juizados, em que pese a ausência de regulamentação da forma procedimental para tanto. Contudo, com o advento do NCPC, foi criado um modelo a ser seguido (art. 133 – art. 137), bem como a mesma foi expressamente incluída dentro do rol de modalidades de intervenção de terceiros. Assim, foi necessária a criação de outra regra (art. 1.062), para justificar que a mesma permanecerá ocorrendo nos juizados, malgrado a lei específica vede intervenção de terceiros nesta seara (art. 10, Lei nº 9.099/95). Quanto a este aspecto, não se vislumbra empecilhos sérios para que a desconsideração aqui seja deferida. O problema, em realidade, reside na observância do novo processamento estatuído. Com efeito, não tendo sido requerida a desconsideração na petição inicial, será então formado um “apenso”, com suspensão da demanda primitiva, para que seja viabilizada a citação do sócio a fim de que apresente defesa quanto a esta tema. Após, haverá dilação probatória se for o caso e, enfim, será proferida decisão interlocutória (quando se tratar de desconsideração realizada perante órgão de primeira instância), caso em que será possível o recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, inc. IV). Observa-se, desta forma, certos empecilhos práticos para a adoção desta maneira de proceder em sede de juizados. Primeiro, porque o contraditório prévio, a dilação probatória para a solução do incidente, bem como a suspensão da demanda originária irão conspirar contra os critérios norteadores desta via (art. 2º, Lei nº 9.099/95). E, segundo, é que não há possibilidade de emprego do agravo de instrumento perante as Turmas Recursais. Observa-se, assim, que com o NCPC realmente será possível que haja o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em sede de juizados especiais (art. 1.062). Contudo, em tais casos, não deverá ser observado o procedimento estabelecido na nova legislação (art. 133 – art. 137), por ser a mesma absolutamente incompatível com seus princípios inspiradores. Assim, a mesma poderá ser reconhecida nos próprios autos, sem que haja a suspensão da análise de qualquer tema e, inclusive, com contraditório postergado, já que norma fundamental do NCPC (art. 9º), deve ser interpretada de maneira ampliativa por não citar inúmeras outras situações no mesmo sentido, mas que constam na nova lei (v.g. art. 854).

Quanto ao segundo dispositivo (art. 1.063), o mesmo não afetará em nada o microssistema dos juizados, ainda que com o NCPC tenha sido abolido o rito sumário, com exceção das demandas instauradas antes da sua vigência, eis que as mesmas irão continuar aplicando o antigo procedimento até que a sentença seja proferida (art. 1.045, par. 1º). Com efeito, o mesmo mantém em vigor norma que regulava a competência em razão da matéria para as causas que observavam tanto este procedimento (art. 275, inc. II, CPC-73), como os dos juizados (art. 3º, inc. II, Lei nº 9.099/95). Logo, bastará que a parte opte, quando isso for possível, entre demandar tais temas perante o juízo cível mediante procedimento comum ou diante dos juizados adotando o seu procedimento especial.

E, por fim, a última mudança expressa quando aos juizados é a norma (art. 1.065), que muda a própria legislação específica (art. 50, Lei nº 9.099/95), padronizando o tratamento tanto nos juízos cíveis quanto nos juizados no sentido de que os embargos de declaração passam a ter doravante apenas o efeito interruptivo quanto ao prazo para interposição dos demais recursos.

Só que, malgrado tenham sido expressamente mencionadas apenas estas três hipóteses no NCPC, outras normas já vem sendo discutidas quanto a sua aplicabilidade ou não neste microssistema. Reservo, pelo menos, outros cinco casos, que reputo mais emblemáticos quanto a aplicação ou não do novo modelo. São eles: a) contagem dos prazos em dias úteis (art. 219); b) tutela provisória de urgência antecipada (art. 303 – art. 304); c) exame técnico simplificado (art. 464, pars. 2º e 3º); d) a solução da questão prejudicial acobertada automaticamente pela coisa julgada (art. 503, par. 1º); e) o juízo de admissibilidade do recurso inominado ser realizado apenas pela Turma Recursal (analogia com o novo processamento do recurso de apelação – art. 1.010, par. único).

A primeira delas (art. 219) é quanto a contagem dos prazos em dias úteis e a sua compatibilidade com o sistema dos juizados. A resposta deve ser negativa. Esta mudança abrupta na forma de contagem dos prazos é inexplicável do ponto de vista técnico, mormente se for considerado que o NCPC amplia sensivelmente prazos para a prática de diversos atos processuais (v.g. para a interposição de todos os agravos - art. 1.070), bem como até mesmo desloca enormemente o termo inicial para outros (v.g. o da apresentação da contestação, cujo termo inicial somente será após a realização da audiência de conciliação e mediação infrutífera - art. 335). Além disso, a norma fomenta insegurança jurídica enorme, por alterar tradicionais rotinas de trabalho, principalmente quando é constatado ser muito comum a existência de juízos únicos em determinadas localidades, que albergam as mais varias competências como criminal e até mesmo funcionam como juizados adjuntos. Imagine-se, em tais casos, a dúvida do detentor de capacidade postulatória em saber quais os processos, dentro daquele único órgão, devem ter seus prazos contados em dias úteis ou corridos. E, não menos importante, tal norma (art. 219), ainda conspira contra o tempo razoável para a solução do mérito (norma fundamental do NCPC – art. 4º), e, também, contra os critérios norteadores do sistema dos juizados (art. 2º, Lei nº 9.099/95). Portanto, por todos estes argumentos, o aludido dispositivo (art. 219 - que certamente será alterado em breve por lei ordinária, tão logo ocorram os desastrosos efeitos práticos decorrentes de sua criação), deve por enquanto ter a sua aplicação restrita a processos que apenas tramitam perante juízos cíveis. Este é, por sinal, a mesma conclusão da Nota Técnica nº 01/2016, do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais).

O segundo tema, que diz respeito a tutelas provisórias de urgência antecipadas (art. 303 – art. 304), também é incompatível com os juizados especiais. Com efeito, prevê o NCPC que se for requerida e deferida a liminar e o demandado não apresentar recurso de agravo de instrumento, será então o processo extinto sem resolução do mérito, mas com manutenção da decisão interlocutória, que se torna estável, muito embora a mesma ainda possa ser revogada ou modificada mediante ajuizamento de nova

demanda específica para esta finalidade no mesmo órgão jurisdicional. Desta maneira, não existindo este recurso em qualquer lei que integra o microssistema (Leis nºs 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/09), bem como a impossibilidade de esta demanda revocatória ter grandes empresas ou mesmo a Fazenda Pública no polo ativo em tais órgãos, certamente fica constatada a sua impraticabilidade perante os juizados especiais, o que já até mesmo foi reconhecido no enunciado nº 163 do FONAJE. Assim, o tratamento a ser observado quanto aos provimentos liminares de urgência continuarão a ser os mesmos que eram adotados antes de o NCPC entrar em vigor, em razão de tratamento específico já previsto no microssistema (pelo menos nas Leis nºs 10.259/01 e 12.153/09).

Um terceiro ponto trazido pelo NCPC é a possibilidade de um novo meio de prova denominado “exame técnico simplificado” (art. 464, pars. 2º e 3º), que consiste em um híbrido entre a prova pericial e testemunhal. É que, se de um lado, a prova pericial é aquela produzida por meio de laudo e eventualmente por esclarecimentos adicionais em AIJ por uma pessoa detentora de capacidade técnica específica, por outro, para a prova testemunhal, o depoente apenas tem que afirmar sobre a existência ou não do fato a ser apreciado e julgado pelo magistrado, independentemente de sua formação técnica e sendo-lhe vedado efetuar qualquer juízo de valor. Só que, com o NCPC, passa a existir esta nova prova, que é o exame técnico simplificado, que é justamente a inquirição de um especialista diretamente em AIJ, sem que haja a necessidade de o mesmo apresentar qualquer laudo. Trata-se, a toda evidência, de um meio de prova criado justamente para a situação dos juizados especiais, pois nos mesmos a prova pericial complexa é inviável, já que a sua produção demandaria tempo e formalismos contrários aos critérios norteadores do microssistema (art. 2º, Lei nº 9.099/95). E, ainda, o próprio NCPC pontua que a mesma poderá ser deferida para questões de menor complexidade (art. 464, par. 2º). Portanto, a inquirição desta “testemunha especialista” em AIJ, poderá ser realizada sem problema algum perante os juizados, muito embora a mesma deva ter seu depoimento visto com algumas ressalvas, já que esta nova figura, por despender seu tempo profissional, certamente estará sendo remunerado por quem o arrolou, o que justifica o mesmo tratamento processual a ser assegurado para o assistente técnico, que é tido como parcial e, por este motivo, incólume quanto aos casos de impedimento ou suspeição (art. 422, par. 1º).

O próximo tema já é a aplicação ou não de norma prevista na novel legislação (art. 503, par. 1º), que pontua que, respeitadas algumas condições, a solução da questão prejudicial interna já deverá constar imediatamente no próprio dispositivo do ato decisório, razão pela qual a mesma irá gerar coisa julgada formal e material independentemente de qualquer requerimento das partes neste sentido. Trata-se de norma que tencionou eliminar a burocracia da antiga ação declaratória incidental, que apenas irá permanecer quanto aos processos pendentes de apreciação por ocasião da vigência do NCPC (art. 1.054). Contudo, a mesma é extremamente criticável, pois alarga os limites da provocação inicial, permitindo que o magistrado possa decidir além daquilo que foi delineado pelo demandante em sua petição inicial. Esta norma, de

qualquer maneira, é inaplicável no sistema dos juizados especiais, posto que a própria prevê o seu não cabimento em processos em que há restrição probatória, que é justamente o que ocorre naqueles que aqui tramitam, em razão da impossibilidade de produção de prova pericial de maior complexidade, tal como já exposto anteriormente. Logo, o referido dispositivo terá a sua aplicação discutida apenas em juízos cíveis.

E, por fim, a última questão a ser enfrentada é se o juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser realizado apenas pela Turma Recursal (analogia com o novo processamento do recurso de apelação – art. 1.010, par. único) ou se continuará sendo feito pelo magistrado lotado no juizado especial. Esta é outra norma que, acredita-se, será objeto de reforma legislativa rapidamente, posto que a mesma desloca mais atribuições para os órgãos revisores, que são, sabidamente, composto por magistrados e servidores em número menor, a semelhança do que já ocorreu por ocasião da aprovação de ato normativo mais recente (Lei nº 13.256/16 – que já alterou o NCPC retornando o juízo de admissibilidade do REXTR e do RESP aos Tribunais de origem em vez de serem realizados pelo próprio STF ou STJ como previsto inicialmente). Contudo, enquanto não houver esta mudança, a mesma já pode ser aplicada regularmente nos juizados especiais, dada as semelhanças entre o recurso de apelação e o inominado, além de a legislação especial ser completamente silente quanto ao processamento deste último, razão pela qual devem ser aplicadas as regras do NCPC em caráter subsidiário (art. 318, par. único).

Estas são, enfim, poucas linhas com algumas pequenas considerações sobre a aplicação de certas normas emblemáticas do NCPC nos processos que tramitam perante os juizados especiais, cujo escopo é tentar auxiliar na compreensão das mesmas, além de já trazer argumentos pelo uso ou não de cada uma delas em sintonia com o microssistema concebido pelo legislador. Certamente, mudanças legislativas já estão sendo aguardadas para que haja um refinamento ainda maior da legislação processual, melhorando a operosidade e diminuindo a insegurança jurídica. E, aguarde-se, que as mesmas desta vez tenham a participação de operadores de Direito mais ativos intercedendo junto ao Congresso Nacional, com o sincero escopo de realmente ser criada uma legislação processual funcional.

Fonte: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

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