Esclarecimentos básicos sobre o dever de prestar contas partidárias

22 de Junho de 2016 Jurídico

A prestação de contas partidárias é um preceito constitucional dignificado no inciso III do artigo 17 da Constituição da República.

                               Os artigos 30 usque 37-A da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) disciplinam o dever de prestação de contas pelas agremiações partidárias, por meio dos órgãos nacionais, estaduais e municipais.

                               Tenha-se presente que a prestação de contas não é apenas um ato formal, mas deve permitir o conhecimento da efetiva origem das receitas.

                               Nesse sentido, a lei partidária proíbe o recebimento, de forma direta, indireta, e ainda, “sob qualquer pretexto”, de contribuições, auxílios, dinheiro, inclusive por publicidade, quando, e.g., proveniente de sociedade de economia mista como a Petrobras (artigo 31, III, da LPP).

                               Disciplina a norma partidária no artigo 36, II, que se for violada a regra do artigo 31, a agremiação partidária estará sujeita à suspensão de participação no valor que lhe cabe da cota do fundo partidário pelo prazo de 1 (um) ano.

                               A desaprovação das contas ainda implica na devolução da quantia indevidamente recebida e multa de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 37 da aludida norma.

                               Todavia, o artigo 28 da LPP autoriza o cancelamento do registro civil e do estatuto partidário, quando não prestadas as contas nos termos da legislação.

                               A primeira interpretação do inciso III do artigo 28 da Lei nº 9.096/95 se foca apenas no caráter estritamente literal, ou seja, ausência de prestação de contas.

                               No entanto, essa interpretação não se coaduna com casos de severíssima gravidade e lesão ao erário público por desvios continuados de receitas vedadas.

                               Como se depreende, a impossibilidade de prestação de contas de receita oriunda de sociedade de economia mista para um determinado partido político em razão da vedação legal se assemelha à própria não prestação das contas, especialmente em razão da magna e vultosa quantia descoberta por investigações penais e efetivamente comprovadas.

                               As Resoluções Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral números 23.464 e 23.465, ambas de 2015, disciplinam as finanças, contabilidade e prestação de contas partidárias.

                               Cumpre ressaltar que em determinados casos concretos não se pode tratar de forma equável a ausência de prestação de contas com a desaprovação de contas, até porque são situações diversas.

                               O uso de recursos de fonte vedada ou de origem não identificada, segundo o artigo 14 da Resolução nº 23.464/2015, ensejará a aplicação de multa ao Tesouro Nacional, bem como as providências previstas no artigo 35 da Lei nº 9.096/95.

                               Registre-se significativo precedente no Egrégio TSE:

O TSE não se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014, segundo a qual os recursos de origem não identificada devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional. Precedente. [...] 5. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, nem toda irregularidade identificada no âmbito do processo de prestação de contas autoriza a automática desaprovação de contas de candidato ou de partido político, competindo à Justiça Eleitoral verificar se a irregularidade foi capaz de inviabilizar a fiscalização das contas. 6. O Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela desaprovação das contas, pois as graves irregularidades verificadas, no percentual de 30% do valor movimentado na campanha, comprometeram a efetiva fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral. 7. Inviável novo enquadramento jurídico dos fatos. 8. Negado seguimento ao recurso (Recurso Especial Eleitoral nº 1660-66.2014.6.24.0000 – Classe 32 – FLORIANÓPOLIS – SANTA CATARINA. Rel. Min. Gilmar Mendes).

                               Por outro rumo, quando as contas são prestadas de forma incompleta, sendo comprovado de forma superveniente ao prazo regular e anual da prestação de contas partidárias, e identificada a omissão dolosa de expressivas doações indiretas ou diretas, inclusive oriundas de ações corruptivas, é inexorável que a agremiação partidária não pode permanecer intangível na ordem jurígena constitucional e infraconstitucional.

                               A aplicação da multa e a sanção de não repasse de percentual do fundo partidário se perscruta insuficiente para determinado caso concreto, porque a prestação de contas parcialmente inexistiu. É um nada. Uma fantasia fraudulenta.

                               Deveras, um fato é prestar contas e a Justiça Eleitoral ou o Ministério Público descobrirem que são provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada, sendo o mesmo irrefutável durante o procedimento jurisdicional oportuno em função do calendário eleitoral, v.g., deslindada uma documentação e evidencia-se a ilegalidade, pois decorre de fonte vedada ou a origem não é identificada.

Fato diverso é a revelação superveniente por ações investigativas de natureza penal ou no âmbito de medidas relativas à improbidade administrativa que se projetam em eleições pretéritas e já consumadas no tempo, quando a agremiação partidária por ações de seus dirigentes enveredou na seara da criminalidade.

                               Identificada a reponsabilidade dos dirigentes dos órgãos nacional, estaduais e municipais, cumpre a adoção de medidas judiciais cabíveis que objetivem o cancelamento da agremiação.

                               De forma precisa, o artigo 51 e parágrafos da Resolução TSE nº 23.465/2015 dispõem sobre o procedimento para o cancelamento do partido político observando-se o devido processo legal e o rito procedimental do artigo 3º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, sendo a normatividade bem especificada nas linhas dos artigos 52, 53 e 54 da norma partidária regulamentar.

                               O § 3º do artigo 51 da Resolução nº 23.465/2015, assim disciplina: “O processo de cancelamento é iniciado pelo tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido político, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral”.

                   Desse modo, o efetivo cancelamento do registro civil e do estatuto partidário somente pode ser sancionado em relação ao órgão nacional do partido. Matéria afeta à competência do Tribunal Superior Eleitoral.

                        Todavia, a não prestação de contas pelos órgãos partidários municipais e regionais implica apenas a suspensão de novas cotas do fundo partidário, multa e sujeição dos responsáveis às penas da lei.

                               Cumpre-nos assinalar que o órgão, de qualquer esfera de atribuição partidária, nos termos do § 2º do artigo 48 da Resolução nº 23.464/2015, deverá devolver integralmente todos os recursos provenientes do Fundo Partidário, quando tidas como não prestadas as contas, além das proibições como a multa legal e a punição pessoal dos dirigentes de natureza civil e criminal por seus atos ilícitos nos termos do artigo 51 da norma regulamentar.

                               

Fonte: Marcos Ramayana

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