Da irretroatividade parcial da Lei da Ficha Limpa

14 de Outubro de 2016 Área Jurídica

 

Marcos Ramayana[1]

Amilton Augusto Kufa[2]

 

 

A legislação eleitoral que disciplina as causas de inelegibilidade e os prazos de sua cessação possuem abrigo no art. 14, § 9º, da Carta Magna e na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, ampliada e modificada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, a denominada “Lei da Ficha Limpa”.

 

Nesse panorama legislativo, a Lei Complementar nº 135/2010 engloba regras materiais e processuais que alteram de forma resoluta o processo contencioso eleitoral, bem como os efeitos secundários, por exemplo, na amplitude do prazo de inelegibilidade para 8 (oito) anos decorrente de ilicitudes apuradas em processos judiciais de outros órgãos do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do controle punitivo administrativo de pessoas jurídicas.

 

No reexame sobre aspectos da incidência de prazo mais amplo de inelegibilidade para fatos pretéritos (inelegibilidade por 8 [oito] anos), é ilativo que, em relação às prescrições legais já consumadas, não se afigura proporcional a generalização da solução quanto à aplicação da lei nova a fim de ampliar o prazo da inelegibilidade que inegavelmente diminuiu a capacidade eleitoral passiva do cidadão.

 

Objetivando uma regulação jurídica, quando o agente abusa do poder político ou econômico, a princípio, deve responder por uma ação de investigação judicial eleitoral cuja sanção se abriga no inc. XIV do art. 22 da Lei das Inelegibilidades: cassação do registro ou diploma e inelegibilidade por 8 (oito) anos a contar da eleição, nos termos do Verbete Sumular nº 19 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

No entanto, se a condenação emergir nos autos da ação de impugnação ao mandato eletivo subjaz o efeito secundário da impossibilidade de deferimento da candidatura para vindouras eleições. Esse efeito é subsumido no art. 1º, inc. I, alíneas “d” ou “h”, da LC nº 64/90.

 

No exame dessa questão, entendemos que se aperfeiçoa como correta a interpretação de que a inelegibilidade é uma sanção direta (no caso do art. 22, inc. XIV, da LC nº 64/90). Nesse sentido, deve prevalecer o prazo da lei anterior, ou seja, 3 (três) anos, pois, aqui, a causa de inelegibilidade é puramente de natureza material sancionatória, o infrator candidato em anterior eleição foi o causador do resultado danoso, ofensivo ao regime democrático, lesando diretamente a paridade eleitoral nas campanhas. Uma espécie de resultado naturalístico alterando o cenário eleitoral pela ação dolosa abusiva do poder econômico ou político.

 

O resultado existiu na conduta causada pelo candidato infrator, pois ou ele venceu a eleição valendo-se de um conjunto de ações graves (art. 22, inc. XVI, da LC nº 64/90), ou perdeu o pleito eleitoral, mas foram inequívocos os atos graves como feição probatória abusiva devidamente reconhecida no caso concreto pela Justiça Eleitoral em processo judicial eleitoral de representação por abuso do poder.

Como decorrência da antevisão do resultado naturalístico de alteração da realidade eleitoral nas campanhas, o candidato infrator deve ser punido pela lei vigente à época dos fatos, em razão do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, que nesse caso possui nítida essência punitiva de caráter específico.

 

Ao contrário, se o agente, no exemplo acima, foi julgado no processo de uma ação de impugnação ao mandato eletivo, a sanção se esvaziou no tempo com a perda do mandato, subsistindo para as próximas eleições um efeito secundário da inelegibilidade que pode ser analisada já em consonância com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que elevou em mais 8 (oito) anos o efeito da inelegibilidade nos termos do art. 1º, inc. I, alíneas “d” ou “h”.

 

 Essa interpretação é prestigiada por Tribunais Regionais Eleitorais, por exemplo:

 

EMENTA: RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO E VICE-PREFEITO. IMPUGNAÇÕES. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E OFENSA À COISA JULGADA. CONFUSÃO COM MÉRITO. CANDIDATO A VICE-PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CANDIDATO A PREFEITO. CONDENAÇÃO AIJE. ABUSO DE PODER. 03 ANOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INAPLlCABILlDADE. APLICAÇÃO DA LEI N° 135/2010 A FATOS PRETÉRITOS. STF E TSE. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, INC. I, ALÍNEAS "D", "G", "H" DA LEI COMPLEMENTAR N° 64/90. 08 ANOS. APLICAÇÃO. ALÍNEA "G". CONTAS DE PREFEITO. REPERCUSSÃO GERAL INELEGIBILIDADE AFASTADA. ALÍNEAS "D" E "H". CONFIGURAÇÃO. CANDIDATO INELEGÍVEL PRECEDENTE TSE. REGISTRO DO CANDIDATO A PREFEITO INDEFERIDO. REGISTRO DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO DEFERIDO. INDEFERIMENTO DA CHAPA MAJORITÁRIA EM RAZÃO DA UNICIDADE DESTA. RECURSO DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO CANDIDATO A PREFEITO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. As preliminares suscitadas pelos pretensos candidatos ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente de ofensa à coisa julgada e inépcia da inicial, se confundem com o mérito, devendo ser analisadas no momento oportuno.

2. Em análise ao recurso interposto pelo pretenso candidato ao cargo de Vice-Prefeito, restou comprovado nos autos a desincompatibilização deste, já que se afastou de suas funções seis meses antes das eleições 2016, conforme se constata às fls. 16/18 dos autos do apenso. Dessa forma, tendo este preenchido todas as condições de elegibilidade e ausentes as causas de inelegibilidade, deve seu pedido de registro de candidatura ser deferido.

3. Passando à análise do pedido de registro de candidatura do pretenso candidato ao cargo de Prefeito, cabe destacar que os fundamentos suscitados na impugnação para pleitear o indeferimento deste, resumem-se às alíneas "d", "g" e "h", inc. I do art. 1º da Lei nº 64/90.

4. Acerca da alínea "g", inc. I do art. 1º da Lei nº 64/90, cabe destacar que, compulsando os autos, identifica-se que todas as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios referem-se à Tomada de Contas Especiais, tendo como responsável o ora Recorrente na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal. O Supremo Tribunal Federal já definiu a competência do Poder Legislativo, com exclusividade, para julgar os atos de gestão praticados pelos prefeitos municipais, não podendo as condenações gerar a inelegibilidade do art. 1º, inc. I, "g" da LC nº 64/90". Repercussão Geral. Precedentes deste Regional.

5. Já no tocante às alíneas "d" e "h", inc. I do art. 1º da Lei nº 64/90, estas seriam supostamente aplicáveis ao ora Recorrente em razão de ter sido este condenado, em decisão transitada em julgado, nos autos de investigação eleitoral (Processo nº 9567716-27.2008.6.06.0081) pela prática da conduta ilícita de abuso de poder político, diante da infração ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal, bem como pela prática da conduta vedada pelo art. 73, VI, "b", da Lei nº 9.504/97.

6. Como tese de defesa aduz o pretenso candidato que, tendo em vista o princípio constitucional da irretroatividade da lei, a inelegibilidade do art. 1º, inc. I, alíneas "d" e "h", da Lei nº 64/90 não o alcançam. Entretanto, cabe ressaltar que a inelegibilidade não constitui pena, mas "condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer” (STF, ADI 4.578).

7. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, "o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nºs 29 e 30 e a ADI nº 4.578, decidiu que a incidência das cláusulas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 sobre fatos anteriores à sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (TSE – Recurso Especial Eleitoral nº 8.247, Acórdão de 28/05/2013, Rel. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, Rel. designado Min. José Antonio Dias Toffoli, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Data 09/08/2013, p. 165).

8. Argumenta, ainda, o Recorrente que não cabe em registro de candidatura rediscutir a decisão com trânsito em julgado nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, já que a inelegibilidade imputada ao recorrente, 03 (três) anos, supostamente já transcorrera totalmente seus efeitos em 2011, não havendo que se falar em inelegibilidade de 08 (oito) anos, pois se assim se entender, configurar-se-á uma inadmissível rescisão de julgado do TSE com ampliação de uma condenação já, repita-se, transitada em julgado.

9. Diante de referida tese de defesa, cabe realizar a distinção entre as inelegibilidades versadas nos autos. A inelegibilidade do inc. XIV do art. 22 da Lei nº 64/90 constitui sanção imposta na decisão condenatória proferida em Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Por sua vez as inelegibilidades das alíneas “d" e “h" constituem efeitos, tão somente, secundários da condenação. Dessa forma, sendo este o entendimento, de que inelegibilidade das alíneas “d" e "h" não configuram sanção e sim efeito secundário, o novo prazo estabelecido na Lei nº 135/2010 pode ser aplicado aos processos em curso ou que já se ultimaram, sem qualquer prejuízo à coisa julgada. Precedentes desta Corte.

10. No tocante a serem as inelegibilidades constantes das alíneas "d" e "h" aplicáveis, tão somente, aos candidatos que concorreram ao pleito, cabe destacar que o Tribunal Superior Eleitoral já sedimentou referido entendimento no sentido de as referidas alíneas, na parte em que dispõem "para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados", limitam-se a fixar o termo inicial de incidência da inelegibilidade – qual seja, a eleição na qual concorreu o candidato beneficiado pelo abuso, que pode ou não ser o autor do ilícito – e não a estabelecer as pessoas que estão sujeitas a ela.

11. Conhecimento dos recursos interpostos, dando provimento ao recurso interposto pelo pretenso candidato ao cargo de Vice-Prefeito, considerando-o apto, bem como negando provimento ao recurso interposto pelo pretenso candidato ao cargo de Prefeito do município de Tianguá, considerando-o inapto. Por conseguinte, julgo indeferido o Registro da Chapa Majoritária, tendo em vista o indeferimento do registro de candidatura do pretenso candidato ao cargo de Prefeito, em razão da unicidade da chapa. (Recurso Eleitoral nº 283·41.2016.6.06.0081 • Classe 30. Origem: Tianguá/CE (81ª Zona Eleitoral). Recorrente: Luiz Menezes de Lima, candidato ao cargo de prefeito Aroldo Cardoso Portela, candidato ao cargo de vice-prefeito. Recorrida: Coligação "Avançar nas Mudanças" (PDT/PPLlPSC/PPS/PRB/PTB/SD/PTdoB/PSBI PCdoB/PP). Rel.ª Des.ª Maria Nailde Pinheiro Nogueira).

 

 

Objetivando apenas acrescentar ao tema uma reflexão, é inequívoca a aplicação supletiva e subsidiária das normas contidas no Código de Processo Civil ao processo eleitoral. Hodiernamente a regra está expressa no art. 15 do NCPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), embora inconteste a interpretação sistemática e teleológica que sempre foi feita pela antiga norma processual civil, consoante pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

                    

A subsidiariedade complementa a interpretação, enquanto a supletividade tem a função de colmatar o vazio legislativo e pressupõe, portanto, a omissão da regra eleitoral.

                    

Leciona Teresa Arruda Alvim Wambier, in verbis:

 

A aplicação supletiva é que supõe omissão. Aliás, o legislador, deixando de lado a preocupação com a própria expressão, precisão da linguagem, serve-se das duas expressões. Não deve ter suposto que significam a mesma coisa, se não, não teria usado as duas. Mas como empregou também a mais rica, mais abrangente, deve o intérprete entender que é disso que se trata (Primeiros comentários ao novo código de processo civil, artigo por artigo. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 75).

                    

O art. 1.046 do novo Código de Processo Civil possui regras específicas de direito intertemporal e, nas precisas lições de Tereza Arruda Alvim Wambier:

 

[...] Não nos parece que haja regras de direito intertemporal diferentes para o caso de se tratar de direito material ou de direito processual [...]. E acrescenta: [...] A regra básica é a mesma! Diz-se que a lei processual incide imediatamente. Por que seria diferente a situação do direito material? [...] As situações do passado estão preservadas, tanto no plano do direito material, quanto no direito processual. O que define a separação entre passado e presente para o direito material são três fenômenos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada [...] (p. 1.534).

           

Nessa linha, o art. 14 do novo Código de Processo Civil assim dispõe: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

 

Em referência, v.g., para ampliação reflexiva e analógica sobre o tema, Maria Helena Diniz leciona sobre o término do prazo prescricional:

 

 [...] A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora, salvo disposição legal em contrário (p.ex., arts. 2.028, 2.029 e 2.030 do novo CC). Se o prazo prescricional já se ultimou, a nova lei que o alterar não o atingirá (Lei de introdução às normas do direito brasileiro interpretada, 18ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, p. 228, 2013 – grifamos).

 

Objetivando uma reflexão sobre o tema, ressaltam-se os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional, pois disciplinam com ressalvas específicas a questão da retroatividade de normas de ordem pública e, assim, subsiste uma similaridade com as inelegibilidades, in expressi verbis:

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.          (Grifamos.)

 

Como salientado, a Lei da Ficha Limpa foi promulgada em 04 de junho de 2010, estendendo sua vigência para após as eleições de 2010, mais precisamente para as eleições de 2012, tendo em vista o princípio da anualidade, não se justifica nesse contexto a aplicabilidade ampla aos casos de inelegibilidade cuja incidência fática ocorreu antes da efetiva entrada em vigência da norma.

 

Diante disso, embora a Lei Complementar nº 135/2010 tenha entrado em vigor em 07/06/2010 – data da sua publicação – frise-se, como dito, só passou a ter efetiva vigência para as eleições que ocorreram após 2010, em respeito ao princípio da anualidade, insculpido no art. 16, da nossa Carta Magna, conforme ficou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 633.703, in verbis:

 

LEI COMPLEMENTAR 135/2010, DENOMINADA LEI DA FICHA LIMPA. INAPLICABILIDADE ÀS ELEIÇÕES GERAIS 2010. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA).

I. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL COMO GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ELEITORAL. O pleno exercício de direitos políticos por seus titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar devido processo legal eleitoral. Na medida em que estabelecem as garantias fundamentais para a efetividade dos direitos políticos, essas regras também compõem o rol das normas denominadas cláusulas pétreas e, por isso, estão imunes a qualquer reforma que vise a aboli-las. O art. 16 da Constituição, ao submeter a alteração legal do processo eleitoral à regra da anualidade, constitui uma garantia fundamental para o pleno exercício de direitos políticos. Precedente: ADI 3.685, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 22/03/2006. A LC 135/2010 interferiu numa fase específica do processo eleitoral, qualificada na jurisprudência como a fase pré-eleitoral, que se inicia com a escolha e a apresentação das candidaturas pelos partidos políticos e vai até o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral. Essa fase não pode ser delimitada temporalmente entre os dias 10 e 30 de junho, no qual ocorrem as convenções partidárias, pois o processo político de escolha de candidaturas é muito mais complexo e tem início com a própria filiação partidária do candidato, em outubro do ano anterior. A fase pré-eleitoral de que trata a jurisprudência desta Corte não coincide com as datas de realização das convenções partidárias. Ela começa muito antes, com a própria filiação partidária e a fixação de domicílio eleitoral dos candidatos, assim como o registro dos partidos no Tribunal Superior Eleitoral. A competição eleitoral se inicia exatamente um ano antes da data das eleições e, nesse interregno, o art. 16 da Constituição exige que qualquer modificação nas regras do jogo não terá eficácia imediata para o pleito em curso.

II. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE CHANCES. Toda limitação legal ao direito de sufrágio passivo, isto é, qualquer restrição legal à elegibilidade do cidadão constitui uma limitação da igualdade de oportunidades na competição eleitoral. Não há como conceber causa de inelegibilidade que não restrinja a liberdade de acesso aos cargos públicos, por parte dos candidatos, assim como a liberdade para escolher e apresentar candidaturas por parte dos partidos políticos. E um dos fundamentos teleológicos do art. 16 da Constituição é impedir alterações no sistema eleitoral que venham a atingir a igualdade de participação no prélio eleitoral.

III. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS E O PAPEL DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA DEMOCRACIA. O princípio da anterioridade eleitoral constitui uma garantia fundamental também destinada a assegurar o próprio exercício do direito de minoria parlamentar em situações nas quais, por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, as regras e critérios que regerão o processo eleitoral. A aplicação do princípio da anterioridade não depende de considerações sobre a moralidade da legislação. O art. 16 é uma barreira objetiva contra abusos e desvios da maioria, e dessa forma deve ser aplicado por esta Corte. A proteção das minorias parlamentares exige reflexão acerca do papel da Jurisdição Constitucional nessa tarefa. A Jurisdição Constitucional cumpre a sua função quando aplica rigorosamente, sem subterfúgios calcados em considerações subjetivas de moralidade, o princípio da anterioridade eleitoral previsto no art. 16 da Constituição, pois essa norma constitui uma garantia da minoria, portanto, uma barreira contra a atuação sempre ameaçadora da maioria.

IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso extraordinário conhecido para:

a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional atinente à aplicabilidade da LC 135/2010 às eleições de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição), de modo a permitir aos Tribunais e Turmas Recursais do país a adoção dos procedimentos relacionados ao exercício de retratação ou declaração de inadmissibilidade dos recursos repetitivos, sempre que as decisões recorridas contrariarem ou se pautarem pela orientação ora firmada.

b) DAR PROVIMENTO AO RECURSO, FIXANDO A NÃO APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 135/2010 ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2010. [Grifamos.]

 

 

No mesmo sentido, precedente do E. Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, no julgamento da ADI nº 4.578/AC, no voto do Relator, Ministro Luiz Fux, julgado em 16/02/2012:

 

Por oportuno, é de se salientar que, mesmo diante da constitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 135/10, resta a mesma inaplicável às eleições de 2010 e anteriores e, por conseguinte, aos mandatos em curso, como já reconhecido por esta Corte no julgamento do RE 633.703 (Rel. Min. Gilmar Mendes), com repercussão geral. É APLICAR, COMO NAQUELA OCASIÃO, A LITERALIDADE DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO A QUE AS INELEGIBILIDADES POR INSTITUÍDAS PELA NOVA LEI SEJAM APLICÁVEIS APENAS ÀS ELEIÇÕES QUE OCORRAM MAIS DE UM ANO APÓS A SUA EDIÇÃO, ISTO É, A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2012. (Grifamos.)

 

 

Nesse rumo, a Lei Complementar nº 135/2010 não pode alterar, genérica e absolutamente o panorama probatório já formado sobre os fatos jurígenos e a coisa julgada eleitoral que estavam sob o manto processual e material consolidados até 07/06/2011, até porque é significativa a regra do art.1.047 do NCPC, quando disciplina o aspecto probatório, ou seja, as ações judiciais e os processos administrativos que ensejaram a causa de inelegibilidade, por razões de segurança jurídica se fincaram no contexto do livre convencimento motivado na apreciação da lei da época.

 

No mesmo sentido versa o art. 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, senão vejamos:

 

Artigo 9. Princípio da legalidade e da retroatividade

 

Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado. (Grifamos.)

 

 

O renomado Lopes da Costa indicava que dentre os princípios processuais destaca-se o princípio político na “[...] formulação de uma legislação na qual alcance o máximo de garantia social com o mínimo de sacrifício da liberdade individual” (Manual elementar de direito processual civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 62).

 

Para Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, acerca da retroatividade da Lei Complementar nº 135/2010:

 

 Não há dúvida que houve alteração da condição jurídica da pessoa com a imposição de excessivo gravame ao seu jus honorum nas hipóteses do aumento do prazo de inelegibilidade de 3 (três) para 8 (oito) anos, sem que houvesse qualquer ação do envolvido. Isto é, a sanção, e verdadeiramente, não se pode apontar a restrição ao direito de ser eleito senão como sanção na medida em que se limita um direito, nos casos que tal se dá por conta da ocorrência de um ilícito eleitoral, foi majorada retroativamente (FERREIRA, Marcelo Ramos Peregrino. O controle de convencionalidade da lei da ficha limpa: direitos políticos e inelegibilidades. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 219).

 

Na esfera processual penal, ensinava Julio Fabrine Mirabete sobre o efeito imediato previsto no art. 2º do Código de Processo Penal que:

 

[...] O princípio da irretroatividade da lei mais severa na Constituição Federal refere-se apenas à lei penal (art. 5º, XXXIX e XL). A lei nova extrapenal, aliás, só não pode retroagir quando ocorrer direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Resumindo, a lei processual penal brasileira não é retroativa, pois se aplica aos fatos processuais ocorridos durante a sua vigência, permitindo a Constituição Federal a retroatividade desde que não prejudique a coisa julgada. O autor do crime não tem o “direito adquirido” de ser julgado pela lei processual vigente ao tempo em que ele ocorreu, mas apenas que a lei nova respeite as garantias constitucionais do devido processo legal, com os seus corolários na Carta Magna (Processo penal. 12ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2001, p. 57).

 

 

Então, temos que a Lei Complementar nº 135/2010 ampliou os prazos materiais de causas de inelegibilidade e criou novas hipóteses, mas não ressalvou sua aplicabilidade aos casos pendentes ou que já tenham operado a coisa julgada, o que conduz o intérprete à regra constitucional da segurança jurídica e da não retroatividade parcial da norma.

 

Como se perscruta, a Lei Complementar nº 135/2010 possui natureza mista (material e processual), material quando cria novas causas de inelegibilidade ou amplia o tempo de inelegibilidade para 8 (oito) anos e processual quando, v.g., disciplina a regra do art. 26-C para permitir a suspensão da inelegibilidade nos casos específicos.

 

Assim, se a elevação para 8 (oito) anos do prazo de inelegibilidade é uma norma mista cuja prevalência é na essência material por diminuir o jus honorum, como atributo da cidadania passiva, não deve retroagir para atos e fatos jurígenos de natureza material ou substancial atinentes às eleições de 2006, 2008 ou 2010, quando, em especial, já em alguns casos concretos operou-se a coisa julgada.

 

Ressalta Maria Helena Diniz que: “[...] os direitos adquiridos devem ceder ao interesse da ordem pública [...] logo as normas de ordem pública serão retroativas, desde que expressas e sem que haja desequilíbrio jurídico-social [...]” (Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, p. 226 – grifos nossos).

 

É caso, portanto, de ultratividade do prazo anterior, e.g., de 3 (três) anos nos termos da contagem do Verbete Sumular nº 19 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, para fins de eventual exame registral no momento do requerimento do registro da candidatura na moldura do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. Essa se afigura a interpretação razoável na cadeia regulatória dos prazos de inelegibilidade em razão da sucessão de leis no tempo.

 

Observe-se que, no âmbito penal prevalece a regra da irretroatividade in pejus, não incidindo a lei em fatos anteriormente ocorridos antes da sua entrada em vigor, salvo quando em benefício do réu, ou seja, quando a lei posterior de alguma forma agrava a situação do agente infrator não terá aplicação retroativa, caso em que o art. 2º do Código Penal consagra a máxima do novatio legis in mellius e proíbe a novatio legis in pejus. Nesse passo, especificamente deve ser considerada a inelegibilidade criminal prevista no art. 1º, inc. I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/90.

 

Neste ínterim, mister se faz ressaltar o art. 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), quando disciplina que:

 

As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente.

 

Portanto, é resoluto que as infrações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal são tratadas nas análises criteriosas e de elevado conteúdo jurídico nos pareceres dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, formatando um arcabouço jurígeno que produz induvidosos efeitos nas causas de inelegibilidade previstas nas alíneas “g” e “l” do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90.

 

Como se nota, a aludida lei fiscal está interligada de forma sistemática com a Lei das Inelegibilidades e suas sanções ou efeitos secundários, pois menciona a punição não apenas aos textos normativos a que se refere, mas, com nítido elo com as inelegibilidades. Trata-se de evidente liame subjetivo de sanções, pois, uma vez detectada a violação fiscal, suas repercussões não são tarifadas, até porque podem se revestir de causa de improbidade administrativa, lesão ao erário público e enriquecimento ilícito.

 

O art. 81 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, por sua vez, assim dispõe: “O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento”.

 

Com efeito, a probidade administrativa está presente nessas normas correlatas sendo indissociável uma interdependência de sanções decorrentes de suas violações, no âmbito fiscal, administrativo ou judicial, incluindo-se as causas específicas de inelegibilidades, ensejando a correta proteção à coisa julgada e ao ato jurídico praticado na vigência da lei anterior, nos termos do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Logo, as leis novas não podem incidir em processos findos, nem em fatos praticados anteriormente à sua vigência, caso em que não pode servir de obstáculo ao deferimento do requerimento de registro de candidatura, ainda mais quando já exaurido o tempo anterior do prazo da inelegibilidade.

 

As normas jurídicas, tal como foi continuamente referido, não estão desligadas umas das outras, mas estão numa conexão multímoda umas com as outras [...] A descoberta das conexões de sentido em que as normas e regulações particulares se encontram entre si e com os princípios directivos do ordenamento jurídico, e a sua exposição de um modo ordenado, que possibilite a visão de conjunto – quer dizer, na forma de um sistema – é uma das tarefas mais importantes da Jurisprudência científica [...] (Karl Larenz. Tradução de José Lamego. Metodologia da ciência do direito. 7ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014, p. 621).

 

 A Lei das inelegibilidades, em especial as alíneas “g” e “l” do inciso I, do artigo 1º estão inexoravelmente ligadas a Lei de Improbidade Administrativa. A Lei nº 8.429/92 veio a complementar o § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, disciplinando as modalidades de improbidade administrativa e ações idôneas a viabilizar as sanções aplicáveis ao ímprobo e o ressarcimento da pessoa jurídica prejudicada, seja esta de direito público ou privado (José Antonio Lisbôa Neiva. Improbidade administrativa. Niterói: Editora Impetus. 2006, p. 20).

 

Salientava Fávila Ribeiro que o vocábulo “improbidade” é movediço, considerando sua transplantação para a esfera jurídica com ampla possibilidade exegética (Direito eleitoral. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 199).

 

A questão da interdependência entre as normas aludidas é um fator inconteste, pois o fato ensejador da reponsabilidade penal, civil e administrativa eleitoral pode possuir uma única causa geradora. É nesse campo que se identifica a influência do processo administrativo e judicial de outros órgãos do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas na Justiça Eleitoral, o que acarreta, inclusive a aplicação do Verbete Sumular nº 41 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, in verbis: “Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade”.

 

Desse modo, não podendo a Justiça Eleitoral aferir o acerto ou desacerto, v.g., da decisão em ação de improbidade que gera a inelegibilidade do art. 1º, inc. I, alínea “l” da LC nº 64/90, ou ainda, da decisão da Câmara Municipal que julga as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, com algumas ressalvas, por igual razão, parece-nos que a irretroatividade do prazo de inelegibilidade para 8 (oito) anos afeta a dinâmica dos fatos na história da eleição e, quando não, da própria coisa julgada que se materializou antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, pois o caminho contrário dessa premissa conduz de forma indireta à afetação lesiva do contraditório e da ampla defesa formando-se um contrassenso em relação ao criterioso exame do registro de candidaturas.

 

Incide, a princípio, uma aparente força preclusiva na análise pela Justiça Eleitoral das causas de inelegibilidade advindas como efeitos de decisões de outros órgãos judiciais, mas o ato ilícito é uno com variedade de consequências impostas ao candidato infrator.

 

De acordo com o Verbete Sumular nº 45 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral: “Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa” (Grifos nossos.). Vê-se, assim, a necessidade essencial de proteção ao contraditório e à ampla defesa.

 

Sem possibilidade de perscrutação do acerto ou desacerto das decisões de outros órgãos judiciais e do próprio Tribunal de Contas pela Justiça Eleitoral não é plausível aumentar a dosimetria eleitoral do prazo de inelegibilidade de 3 (três) para 8 (oito) anos em todas as hipóteses, em especial nos fatos em que tal aplicação enseja punição.

 

Cônscios das doutas decisões nas Ações Diretas de Constitucionalidade nº 29 e 30 no Egrégio Supremo Tribunal Federal, em virtude dessas ponderações, com a vigência do novo Código de Processo Civil, faz-se necessário reexaminar o aspecto da aplicação do prazo de inelegibilidade de 8 (oito) anos, norma de natureza mista quando possui em certos casos uma prevalência de conteúdo material para fatos praticados nos idos dos anos de 2006, 2008 e 2010, quando ainda não efetiva a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

 

Ressalta-se na jurisprudência:

 

Inelegibilidade. Coisa julgada. Lei Complementar nº 135/2010. Inaplicabilidade. Declarada a inelegibilidade pelo período de três anos, em ação de investigação judicial eleitoral, pela prática de atos ilícitos apurados na eleição de 2006, é de se entender exaurida a sanção, não sendo permitido alargar-se tal prazo para oito anos. Assentar o indeferimento do registro, tendo em conta a lei nova, ou seja, o espaço maior de inelegibilidade – oito anos – previsto na Lei Complementar nº 135/2010, equivaleria a desconhecer título judicial precluso na via da recorribilidade, procedendo a verdadeiro aditamento. Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental (AgRg-RO nº 877-54/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 1º/03/2011  – grifamos).

 

 

Eleições 2008. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Fato. Anterioridade. Lei Complementar nº 135/2010. Inaplicação. Na espécie, o prefeito e o vice-prefeito incorreram na prática de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico ao organizarem esquema de distribuição de combustível a eleitores com o pretexto de participação em carreata. O Tribunal Regional Eleitoral concluiu pela aplicação do disposto no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, com a alteração da Lei Complementar nº 135/2010, e impôs aos recorrentes a inelegibilidade pelo período de oito anos. Contudo, considerando que os fatos ocorreram em 2008, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 135/2010, que alterou o prazo de inelegibilidade de três para oito anos, entendeu o Tribunal Superior Eleitoral que deve prevalecer a norma originária inscrita no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso (Recurso Especial Eleitoral nº 485.174/PA, Rel.ª Min.ª Cármem Lúcia, j. 08/05/2012 – grifamos).

 

                                                                          

Eleições 2010. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Prazo. Cumprimento. Decisão. Efeitos. Exaurimento. Lei nova. Causa de inelegibilidade. Inaplicabilidade. [...] Todavia, mesmo aplicável às eleições de 2010, a Lei Complementar nº 135/2010 não alcança fatos cujos efeitos se exauriram plenamente antes de sua entrada em vigor. Assim, se o fato que gerou a inelegibilidade foi constatado nas eleições de 2004, o interessado ficou inelegível pelos três anos subsequentes, que era o prazo previsto à época, e, desse modo, voltou a ser elegível em 2007. Sobre o tema, vale esclarecer que o sistema de direito positivo brasileiro adotou o princípio da irretroatividade, pelo qual a lei nova tem efeito imediato e geral, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, não alcançando os efeitos já consolidados sob a vigência de lei pretérita. Tem eficácia para os atos praticados a partir da sua vigência, conforme o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição, art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 1.211 do Código de Processo Civil.

[…]

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental (AgRg-RO nº 496.458, Rel.ª Min.ª Cármem Lúcia, j. 02/02/2011 – grifamos).

 

 

Outro ponto de capital relevância, seria a questão da aplicação da lei a fatos anteriores à sua vigência. Tenho, nesta Corte, me pronunciado reiterada e veementemente contra tal aplicação. Penso que atingir fatos ocorridos antes da vigência da lei é fazer retroagir a norma para prejudicar aquele que pretende se candidatar. Entendo que tal retroação é absolutamente inválida (RO nº 4377-64/DF, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. 17/11/2011 – grifamos).

 

 

No Colendo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina:

 

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO REGISTRO DE CANDIDATURA – INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME AMBIENTAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, ART. 1º, I, "E", 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA DE OFÍCIO PELO JUIZ À VISTA DE CERTIDÃO POSITIVA CRIMINAL. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PRETÉRITA DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA REPRIMIDA. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 INADMITIDA. HIPÓTESE CONCRETA, ADEMAIS, QUE JUSTIFICARIA O PROVIMENTO DO RECURSO, SEJA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MENCIONADA EN PASSANT, OU PELO DECURSO DOS 3 (TRÊS) ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA, APLICADA A LEI ANTIGA. PROVIMENTO DO RECURSO (TRE-SC. RE Nº 299-92.2016.6.24.0016. Rel. Des. Juiz Hélio David Vieira Figueira dos Santos. Rel. designado: Juiz Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, j. 26/09/2016).

 

 

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. RRC. CANDIDATO. CARGO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, "E", 9, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A VIDA – FATO E TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PRETÉRITA DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA REPRIMIDA. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 INADMITIDA. HIPÓTESE CONCRETA, ADEMAIS, QUE JUSTIFICARIA O ACOLHIMENTO DO RECURSO PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MENCIONADA EN PASSANT. PROVIMENTO (TRE-SC. RE Nº 253-52.2016.6.24.0033. Rel. Juiz Hélio David Vieira Figueira dos Santos. Rel. Designado: Juiz Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, j. 26/09/2016).

 

 

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. RRC. CANDIDATO. CARGO. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO JULGADA PROCEDENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 1º, I, "D", DA LC Nº 64/1990. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. IRRETROATIVIDADE DA LEI PARA ALCANÇAR FATOS PRETÉRITOS. PREVISÃO, NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, DE INELEGIBILIDADE NA ELEIÇÃO PARA A QUAL CONCORREU, BEM COMO PARA AS QUE SE REALIZASSEM NOS 3 (TRÊS) ANOS SEGUINTES. INELEGIBILIDADE RELATIVA AO PLEITO DE 2008. NÃO INCIDÊNCIA NA ELEIÇÃO DE 2016. INELEGIBILIDADE AFASTADA. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE REJEIÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO. STF – RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 848.826/DF E 729.744/DF. REPERCUSSÃO GERAL. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA (TRE-SC. RE Nº 298-40.2016.6.24.0006. Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, j. 28/09/2016).

 

 

No mesmo sentido, entendimento recente do Eminente Ministro Luis Roberto Barroso, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 24.224, publicada em 1º/08/2016, acerca da inaplicabilidade da Lei da Ficha Limpa a fatos anteriores à sua vigência quando este caracterizar sanção aplicável ao candidato, in verbis:

 

DECISÃO:

[...]

Da leitura do voto condutor e ementa do acórdão do julgamento das ADCs 29 e 30 e ADI 4.578, é possível concluir ter prevalecido a orientação proposta pelo Relator, Ministro Luiz Fux, no sentido da admissibilidade da incidência retroativa da extensão do prazo da inelegibilidade realizada pela LC 135/2015. A justificativa seria a conclusão ali trazida no sentido da ausência de caráter sancionatório da inelegibilidade, afirmando que esta não constituiria pena, mas apenas um requisito negativo em que não deve incorrer o pretendente ao cargo público eletivo quando da formalização do seu pedido de registro de candidatura.

A análise mais minuciosa da questão, no entanto, revela que o tema não encontrou pacificação com aquele julgamento. Com efeito, verifiquei que os Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio e Cármen Lúcia possuem ao menos uma manifestação em sentido contrário à possibilidade de aplicação retroativa do prazo de que trata o art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90. Ainda, apreciando a AC 3.685-MC, o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar para uma melhor reflexão a respeito da retroatividade da inelegibilidade de 8 (oito) anos advinda da LC nº 135/2010.

Nessa linha, o Plenário da Corte sinalizou revisitar o mérito da questão, quando reconheceu a sua repercussão geral [...]. O julgamento do paradigma (RE 929.670, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – substitutivo do ARE 785.068) encontra-se suspenso em razão do pedido de vista do Min. Luiz Fux, já tendo proferido dois votos favoráveis à irretroatividade, em caso de existência de coisa julgada (Informativo 807). Ademais, foi afetado ao Plenário o julgamento do ARE 790.774, que trata sobre questão análoga.

É dizer: (i) não há uma certeza sobre o fato de a questão debatida nestes autos ter sido pontualmente enfrentada; (ii) existe um número expressivo de Ministros cuja posição conhecida é favorável à tese adotada no ato reclamado; e (iii) o Tribunal já sinalizou revisitar a matéria em breve. Nessas circunstâncias, não há fumus boni iuris.

Por fim, observo o perigo de irreversibilidade de eventual decisão cautelar nestes autos (art. 300, § 3º, do CPC/2015). Isto porque, com o início do período eleitoral, avizinham-se as convenções partidárias e o registro de candidatura, de modo que o deferimento da liminar poderia implicar a perda dos respectivos prazos pelo beneficiário da decisão reclamada.

Do exposto, indefiro a medida liminar.

Cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada no endereço indicado na parte final da inicial, nos termos do art. 989, III, do CPC/2015. Solicitem-se informações. [Grifamos.]

 

 

Na doutrina salienta-se:

 

[…] não existe incompatibilidade entre o princípio do efeito imediato e geral da lei nova e o da incolumidade do direito adquirido. Pelo contrário, se a lei tem efeito imediato e geral, para o futuro, por certo que não se aplica aos fatos anteriores, ou, principalmente, aos efeitos decorrentes desses fatos. A lei se aplica imediatamente, a partir do momento em que se torna obrigatória, não retroagindo aos efeitos dos fatos pretéritos. O limite do efeito imediato é o direito adquirido (Eduardo Espinola e Eduardo Espinola Filho, A lei de introdução ao código civil brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 1995. v. 1º, pp. 240 e 266/267 – grifamos).

 

 

[…] As normas da Constituição relativas aos direitos e às garantias individuais têm incidência imediata, não atingindo, entretanto, o passado senão quando expressamente retroativas. Aplicam-se imediatamente, para o futuro, não atingindo situações jurídicas constituídas definitivamente, que, como vimos, não deve sofrer a incidência de novas leis, a menos que a Constituição estabeleça de maneira expressa o efeito retroativo de certas e determinadas estatuições (Wilson de Souza Campos Batalha, Direito intertemporal. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 439 – grifamos).

 

 

A lei posterior não cria consequências ou efeitos novos para obrigações pretéritas, nem suprime antigos, instituídos por norma do tempo em que se constituiu o vínculo jurídico; pouco importa que sejam diretos, indiretos ou eventuais, causas ou não de resolução, rescisão ou revogação (Carlos Maximiliano, Direito intertemporal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955, p. 197 – grifamos).

 

 

[...] no que diz respeito à garantia judicial da retroatividade da lei, é não haver surpresa no que diz respeito ao sancionamento, à regularidade das condutas ou aos efeitos dessas condutas no futuro. É a possibilidade de o cidadão poder levar sua vida de acordo com as legítimas expectativas geradas na lei do presente. E a retroação, caso haja, somente virá em seu favor (Marcelo Ramos Peregrino Ferreira. O controle de convencionalidade da lei da ficha limpa: direitos políticos e inelegibilidades. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 220).

 

 

[...] a lei não será retroactiva se apenas se aplicar àqueles casos que nasçam sob a sua vigência ou nela se decidam, sem tocar nos actos, julgados e situações que se deram por definitivas antes da sua entrada em vigor e nos respectivos efeitos. Quando se trate de um processo, que por definição consiste numa sucessão ordenada de actos, a lei que regule de novo a sua marcha é imediatamente aplicável aos processos em curso, mas respeita os actos já nele praticados. É um princípio geral de Direito- válido, por conseguinte, no Direito público e no privado – que a lei não tem efeito retroactivo salvo quando seja de natureza interpretativa [...] (Marcelo Caetano. Manual de direito administrativo. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1970. t. I, p. 135 – grifamos).

 

 

Em virtude dessas considerações é possível tentar estabelecer um norte de não aplicabilidade do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade previsto na Lei Complementar nº 135/2010 para casos anteriores a sua vigência, quando:

i) já operada a coisa julgada com a aplicação do prazo de inelegibilidade de 3(três) anos;

ii) nas hipóteses das alíneas “e”, “j”, “l” e “n”, em razão da regra do art. 26-C da LC nº 64/90 (dispositivo inserido pela própria LC nº 135/2010), porque ali se permite que uma decisão judicial, inclusive de outros órgãos judiciais tenha o condão de efetivamente suspender a causa de inelegibilidade, o que demonstra, em princípio, a incerteza do devido processo legal material com a nítida interdependência das jurisdições, e ainda em consonância com o Verbete Sumular nº 66 do Egrégio TSE que impede o indeferimento do registro ou cancelamento do diploma, sem a presença dos requisitos configuradores da inelegibilidade e dos princípios do contraditório ou ampla defesa;

iii) em relação as alíneas “d” e h” do art.1º, inc. I, da LC nº 64/90 é possível sua incidência por 8 (oito) anos, quando decorrente da ação de impugnação ao mandato eletivo, mas nos casos de ação de investigação judicial eleitoral, incide o art. 22, inc. XIV, da LC nº 64/90 (inelegibilidade sanção) e, portanto, prevalece a lei antiga com o prazo de 3 (três) anos, pois aqui, não se trata de mero efeito secundário; e

iv) no caso do art. 1º, inc. I, alínea “g”, da LC nº 64/90, quando o magistrado eleitoral verificar casuisticamente a ausência da estrita observância do contraditório e ampla defesa no processo do Tribunal de Contas ou no julgamento da Câmara Municipal (não se trata do julgamento do acerto ou desacerto da decisão), mas, sob fundados argumentos no processo contencioso eleitoral, v.g., na ação de impugnação ao requerimento de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral sempre exercerá a plenitude jurisdicional na tutela da legitimidade do processo eleitoral.

 

Por derradeiro, deve-se considerar que o escopo da sugerida interpretação buscou trabalhar, como um todo, em respeito ao princípio da segurança jurídica, da proibição da reformatio in pejus, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e, em último grau, da Dignidade da Pessoa Humana.

 

[1] Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Coordenador das Promotorias Eleitorais e assessor parlamentar do Procurador-Geral de Justiça e auxiliar do Procurador Regional Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro. Ex-integrante da banca examinadora do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Eleitoral da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Professor convidado da Pós-Graduação da Fundação Getulio Vargas – FGV-RJ. Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj e da Escola de Direito da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – Amperj. Ex-Procurador do Estado de São Paulo. Palestrante do tema Direito Eleitoral e autor das obras Direito Eleitoral; Legislação Eleitoral Brasileira; Resumo de Direito Eleitoral e Direito Eleitoral – Questões Objetivas Comentadas e Questões Discursivas Resolvidas, todas publicadas pela Editora Impetus.

[2] Advogado atuante nas áreas do Direito Eleitoral e Administrativo. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho – Rio de Janeiro e em Direito Público pela Escola de Direito da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – Amperj/ISMP. Membro-fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – Abradep. Professor de cursos jurídicos, palestrante, consultor e autor. Contato: amiltonaugusto@kufa.adv.br.

Fonte: Marcos Ramayana & Amilton Augusto Kufa

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