Cota para idosos em concurso público já provoca polêmica

13 de Outubro de 2010 Concursos
RIO - O projeto de lei de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera o Estatuto do Idoso e reserva pelo menos 5% das vagas em concursos públicos para pessoas com mais de 60 anos, já provoca muita polêmica. A exceção é para os casos em que o cargo impedir a contratação, como na carreira militar.

A política de cotas, garantindo a reserva de 5% das vagas em concursos públicos para idosos, vem atender a Constituição Federal no artigo 230, que determina que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida", de acordo com Cristina Luna, professora do Canal dos Concursos.

Ela lembra que a Lei 10.741, que regulamenta a Constituição Federal, define o Estatuto do Idoso e tem a garantia ao idoso de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, e que é obrigação do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. "Por esses motivos não considero a possibilidade de ser declarada a inconstitucionalidade de futura lei, caso venha a ser aprovado o projeto do senador Antônio Carlos Valadares", afirma.

Segundo Cristina Luna, a medida deveria ser seguida pela iniciativa privada. "Além de inserção do idoso no mercado de trabalho de maneira mais efetiva, assegurando um número mínimo de vagas nos concursos públicos, deveria ser obrigatório por lei que a iniciativa privada se comprometesse a absorver parcela destes idosos, como ocorre atualmente em relação aos deficientes físicos, especialmente os idosos de baixa renda que sobrevivem de aposentadorias insuficientes para o suprimento de suas necessidades básicas e de suas famílias", completa.

No entanto, o procurador e professor do CEAV Irapuã Beltrão tem outra análise do projeto de lei. Para ele, a matéria encontra uma "barreira clara que está na fixação constitucional". "Existe uma aposentadoria compulsória no serviço público e outra regra que somente permite um acesso aos cargos públicos até 65. Ora, como pretender promover uma entrada facilitada para idosos no serviço público se estes são justamente aqueles que já possuem restrição de ingresso? Não se compatibiliza com o ordenamento constitucional", questiona.

Na avaliação do especialista em Direito do Estado, "o aumento da população idosa pode ser privilegiado de outra forma". Beltrão justifica: "Devemos observar que os mesmos argumentos de que a terceira idade precisa trabalhar permite a outras pessoas a apresentação de propostas de aumento da idade mínima para se aposentar, como estamos vendo em outros países. Esta proposta somente pode ser dada como relevante à medida que concordamos que não deve mais ser considerada como idade mínima de aposentadoria os 65 ou 60 anos de idade, nem a compulsória aos 70. Se elevados estes parâmetros - o que acredito, ninguém queira - aí seria cabível a proposta".

Fonte: JB - Jornal do Brasil

Visitas: 174
Categorias: Todas as Notícias | Área Jurídica | Área Policial | Carreiras | Concursos | Concursos | Entrevista | Eventos | Facebook | OAB

0 Comentário(s)