Serviço público aos 60 anos

27 de Outubro de 2010 Concursos
Tramita no Senado Federal um projeto de lei que altera o Estatuto do Idoso e reserva 5% das vagas em concursos públicos para pessoas com mais de 60 anos. Mesmo ressalvados os casos em que o cargo impedir a contratação, como na carreira militar, a proposta, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), tem dividido opiniões entre os parlamentares e especialistas do Direito.

De um lado, os favoráveis ao projeto se apoiam no argumento de que a Constituição Federal, no art. 230, determina que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". Além disso, lembram que a Lei nº 10.741 (que regulamenta a Constituição Federal e define o Estatuto do Idoso) determina como obrigação do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.

Em contrapartida, outra corrente questiona os efeitos da referida proposta. Procurador e especialista em Direito do Estado, Irapuã Beltrão defende que existem outras maneiras de privilegiar o aumento da população idosa. Segundo o professor e autor da Editora Impetus, "existe uma aposentadoria compulsória no serviço público e outra regra que somente permite acesso aos cargos públicos até os 65 anos. Ora, como pretender promover uma entrada facilitada para idosos no serviço público se estes são justamente os que já possuem restrição de ingresso? Não se compatibiliza com o ordenamento constitucional".

"Devemos observar que os mesmos argumentos de que a terceira idade precisa trabalhar permite a outras pessoas a apresentação de propostas de aumento da idade mínima para se aposentar, como estamos vendo em outros países. Essa proposta somente pode ser dada como relevante se concordarmos que não deve mais ser considerada como idade mínima de aposentadoria os 65 ou 60 anos de idade, nem a compulsória aos 70. Se elevados esses parâmetros - o que acredito, ninguém queira -, aí seria cabível a proposta", conclui o autor.

Fonte: Jornal do Brasil

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