Medida Provisória nº 529/2011

04 de Maio de 2011 Área Jurídica
No dia 08 de abril o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória n° 529, que traz alterações na legislação previdenciária de custeio. Ou seja, a MP alterou a alíquota de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), que, de 11%, caiu para 5% ao mês.

O MEI foi introduzido no ordenamento jurídico pelo art. 18-A, § 1,ª da Lei Complementar nº 123/2007, que estabeleceu nesta categoria o empresário individual que tenha receita bruta, em um ano, de até R$ 36.000. Também se enquadra neste perfil o empresário que possua um único empregado que receba, exclusivamente, um salário-mínimo ou o teto salarial de sua categoria.

O empresário que preencher os requisitos poderá enquadrar-se no MEI e terá a seguinte vantagem tributária: a não incidência do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP. Quanto ao ponto de vista previdenciário, o MEI recolhe as contribuições previdenciárias com base no salário-mínimo e não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
A partir de maio, o MEI passará a recolher 5% do salário-mínimo, e não mais 11%. Em contrapartida, abrirá mão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo, todavia, os benefícios do RGPS como auxílio-doença, salário-maternidade, dentre outros.

Aos concurseiros que estão estudando Previdenciário: esta é uma alteração que pode ser cobrada nas provas.

Fonte: Editora Impetus

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