30 Dicas de Direito Administrativo para a 1ª fase da OAB

04 de Julho de 2012 OAB
01- As estatais de direito privado não podem falir e seus bens são penhoráveis em regra;

02- Os bens públicos são considerados bens alodiais, ou seja, bens com domínio público;

03- O tombamento consiste numa restrição à propriedade para a proteção do bem em razão de valores de interesse público.

04- O pregão é a modalidade licitatória exclusiva para a aquisição de bens e serviços comuns de qualquer natureza e valor, sendo defeso para locação e serviços de engenharia em regra.

05- Os contratos administrativos são aqueles ajustes bilaterais de direito público realizados pela administração pública de direito público ou privado;

06- A Administração Pública em sentido objetivo consagra-se pela função administrativa, enquanto o sentido subjetivo realiza-se pela organização administrativa;

07- A Lei 12.349/10 acrescentou o Princípio Promoção do Desenvolvimento Nacional - art. 3º caput da Lei 8666/93.

08- O Controle do Poder Legislativo na Administração Pública é realizado pelo Congresso Nacional auxiliado pelo TCU.

09- Não cabe Mandado de Segurança contra atos de gestão empresarial de empresa pública e sociedade de economia mista;

10- São atributos do Ato Administrativo: DICA: LEITE: ( Legitimidade, Exigibilidade, Imperatividade, Tipicidade e Executoriedade);

11- A caducidade de ato administrativo se dá pela existência de uma nova lei.

12- A autotutela consagra a revogação e anulação de atos administrativos.

13- O Poder de Polícia consiste na prerrogativa estatal de restrição de Direitos do cidadão a favor da coletividade;

14- Motivação é indispensável para a existência, eficácia e validade de atos administrativos discricionários;

15- Servidor Público Federal ocupa cargo público efetivo e possui 24 meses de estágio probatório nos termos da Lei 8112/90.

16- A Súmula 343 do STJ obriga a presença de advogado em todas as fases do processo disciplinar.

17- O STF através da ADC nº 16 julgada em 2010, consagra a constitucionalidade da irresponsabilidade da Administração Pública relativo aos encargos trabalhistas oriundos de contratos administrativos de prestação de serviço.

18- A Sumula 13 Vinculante do STF que veda o nepotismo não atinge a atividade política.

19- Improbidade Administrativa é ato ilícito civil independente da sanção penal aplicável ao agente público.

20- Permissão de Serviço Público é ato unilateral, contrato de adesão, discricionário, precário, com licitação. art. 40 da Lei 8987/95.

21- Os consórcios públicos geram uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

22- As parcerias público-privadas são concessões especiais de serviço público e obra pública com repartição objetiva dos riscos da atividade;

23- Os convênios são ajustes de repasse de recursos públicos a entidades de direito público ou de direito privado sem fins lucrativos para o desenvolvimento de um programa de governo.

24- A legitimação da posse de bem público a particupares para fins de moradia não geram usucapião;

25- O regime diferenciado de contratação é direcionado a Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016.

26- O Poder de Polícia se consagra pela limitação individual ou coletiva do administrado.

27- As terras devolutas são indisponíveis da União ou dos Estados-Membros;

28- A consulta licitatória é exclusiva modalidade da Anatel para aquisição de bens e serviços não comuns.

29- O regime privado de licitações e contratos das estatais de direito privado são em regra constitucionais;

30- O ato administrativo deve ser sempre motivado.


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Fonte: colecaooab.com.br

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