AGUARDE, PROCESSANDO

Artigos Jurídico

Vamos fazer uma rinoplastia? Que tal uma ninfoplastia? Ou bulir nos seios para aumentá-los, reduzi-los, sustentá-los? Lipoaspiração? Fujamos, então, aos dogmas do Direito e acedamos à realidade! Como proclamar que na cirurgia plástica estética o resultado deve ser atingido? Não é bem assim, com todo o respeito que devemos aos que pensam d’outra forma. A atividade médica, em si, é obrigação de meios. Far-se-á de tudo para atingir algum bem maior: a vida, a saúde, a recuperação da autoestima, do equilíbrio mental, ou o que seja.
Nos últimos anos é possível verificar o considerável aumento da criminalidade no Brasil em detrimento a uma legislação que rescinde a década de 1940. Na época em que passou a vigir o Código Penal Brasileiro, sob os auspícios do Governo ditatorial de Getúlio Vargas e sob a égide da Constituição Autocrática de 1937, também enfrentou um período difícil da história exatamente em plena II Guerra Mundial. O Decreto instituidor é o Decreto- Lei 2.848 de 07.12.1940, sendo que a Lei de Introdução ao Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, se incorporaram posteriormente através do Decreto-Lei 3.914 de 09.12.1941. Modificações importantes ocorreram a partir da vigência da Lei 7.209 de 11. 07.1984. Também composto pela Parte Geral e Especial, de forma semelhante ao Código Civil, são descritos e explicitados os conceitos e as compreensões gerais sobre os aspectos da aplicação da Lei Penal, Do Crime, Da Imputabilidade Penal, Do Concurso de Pessoas, Das Penas, Das Medidas de Segurança, Da Ação Penal, Da Extinção de Punibilidade. Na Parte Especial é exatamente a tipificação do crime e a pena relativa. Isto porque, como a própria Constituição prevê no seu Artigo 5o. Inciso XXXIX, em consonância com o Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

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