AGUARDE, PROCESSANDO

Artigos Área Jurídica

Para aqueles que se dedicam ao estudo de História, nada mais básico do que a lição sobre os períodos de transição, em que o novo e o velho coexistem, sendo natural que o processo de renovação fique marcado como uma fase de profundas contradições. Nenhuma mudança ocorre de forma abrupta, sem que os primeiros sintomas não possam ser sentidos em tempos ainda remotos, assim como nenhuma forma de pensar se esvai de imediato, sem capacidade de dar sinais de permanência além do seu tempo.
Como já exposto em artigo anterior, o ano de 2015 sofreu com reformas e contrarreformas. Em sinalizações contraditórias, enquanto o Executivo, de forma unilateral e sem qualquer diálogo com a sociedade, impunha regras restritivas no plano de benefícios do RGPS, o Legislador, em outro extremo, buscava rever tais premissas e, não raramente, inserir pacote de benesses até então inexistente.
Sempre ocorre certa preocupação para o perito, quando intimado, visando ao comparecimento para algum pronunciamento em processo em que apresentou uma peça técnica.
Indene de dúvida tem o expert a convicção de sua capacidade técnica e da judiciosidade do laudo elaborado e anexado na ação para a qual foi designado.
Pergunta-se, então, qual seria o motivo envolvendo o experiente profissional em anseios e dúvidas?
A Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal com escopo de criar uma nova qualificadora ao crime de homicídio: o Feminicídio.
Tecnicamente é um erro grosseiro repetir a linguagem da imprensa afirmando “que foi criado um crime de feminicídio”. Em realidade, o crime continua sendo de homicídio, sendo que o feminicídio é uma qualificadora do crime de homicídio.
Nos últimos tempos, têm crescido assustadoramente o número de jovens infratores. O crescente aumento da criminalidade, aliado ao fato de que, normalmente, a legislação aplicada aos jovens é mais branda do que aquela destinada aos adultos, tem motivado discussões no sentido de se apontar o início da chamada imputabilidade penal, ou seja, o marco, a partir do qual, o sujeito já seria considerado como imputável pelo direito penal, passando a responder pelos seus atos como uma pessoa culpável, vale dizer, cujo comportamento é passível de censura, o que faria com que pudesse ser a ele aplicada uma pena privativa de liberdade, ao invés de medidas consideradas como sócio-educativas, mesmo que temporariamente segregatórias, atualmente destinadas aos adolescentes infratores.
Infelizmente, inúmeras infrações penais são praticadas no interior dos lares, no seio das famílias. Desde agressões verbais, ofensivas às honras subjetiva e objetiva das pessoas, passando por ameaças, lesões corporais, crimes contra o patrimônio, violências sexuais, homicidios e tantos outros crimes. Esses fatos passsaram a merecer uma atenção especial dos criminólogos, que identificaram que os chamados broken homes (lares desfeitos ou quebrados) eram uma fonte geradora de delitos dentro, e também fora dele.

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