AGUARDE, PROCESSANDO

Artigos Geral

MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
AVISO
XXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, TORNA PÚBLICA a relação dos pontos para as provas escritas (preliminar e especializadas) e orais do referido certame, nos termos do art. 10, caput, da Deliberação CSMP nº 63, de 30 de novembro de 2015:
1. Banca de Direito Penal, de Direito Processual Penal e de Direito Eleitoral
A prestação de contas partidárias é um preceito constitucional dignificado no inciso III do artigo 17 da Constituição da República.
Os artigos 30 usque 37-A da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Político) disciplinam o dever de prestação de contas pelas agremiações partidárias, por meio dos órgãos nacionais, estaduais e municipais.
Tenha-se presente que a prestação de contas não é apenas um ato formal, mas deve permitir o conhecimento da efetiva origem das receitas.
O artigo 67 da Resolução nº 23.455/2015 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral que trata do registro de candidatos para as eleições municipais de 2016 disciplina a possibilidade de substituição do candidato, quando for: a) expulso, b) inelegível; c) renunciar; ou d) falecer.
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, inúmeras mudanças foram trazidas, em especial, a expressa previsão da aplicação subsidiária ou supletiva do Código de Processo Civil à seara do Direito Eleitoral.

Referida novidade permite que diversos institutos processuais possam ser pensados, estudados e, de fato, aplicados nessa Justiça especializada.
Nesse contexto, o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral expediu a Resolução nº 23.478, de 10 de maio de 2016 com o objetivo primordial de tratar sobre a aplicabilidade de determinados institutos jurídicos processuais no âmbito da normatividade especial eleitoral considerando uma integração sistemática.
Democracia , s. f. Gr. demokratia, que diz respeito ao governo em que o povo exerce de fato e de direito a soberania popular , dignificando uma sociedade livre onde o fator preponderante é a influência popular no governo de um Estado .Origem etimológica : “demos” = povo e “kratos” = poder.
Quanto maior o número de leis existentes, maior a dificuldade da sua aplicação e, principalmente interpretação. O Brasil está entre os maiores países do mundo em contingência legislatória. São tantas as leis que o judiciário brasileiro está abarrotado de processos das mais diversas matérias em todos os sentidos. Por esta razão a necessidade das editoras proporcionarem a comunidade jurídica os conhecidos “Vade Mecum”. Tradicional aliado dos operadores do direito, sistematiza a principal legislação vigente em nosso país, tornando-se instrumento indispensável para atender a todas as necessidades de quem se prepara para o Exame da OAB e para concursos públicos.
O que se pode admitir como efeitos advindos do Código de Trânsito Brasileiro é um relevante aumento da arrecadação estatal, por intermédio de uma verdadeira indústria que se formou em torno da multa, bem como o enriquecimento dos proprietários dos estabelecimentos destinados ao depósito de veículos automotores apreendidos por trafegarem em situação irregular, além da inserção da política de segurança viária no rol dos discursos mais demagógicos do cenário nacional.
O Brasil tem assistido, quase diariamente, políticos dos mais diversos partidos, sempre que questionados sobre as doações de campanha, responderem que “foi tudo homologado pelo TSE”. Em paralelo a este fenômeno, há cada vez mais a tentativa de separar o que é “dinheiro de Caixa 2” de “dinheiro de corrupção”, como se apenas o segundo caso fosse dinheiro ilícito. Estes dois assuntos são indispensáveis para o futuro da Lava-Jato e do próprio país.
Recentemente transcendemos os limites do macabro diante das sucessivas rebeliões ocorridas na região Norte do país. Como efeito, contabilizamos dezenas de pessoas queimadas vivas, decapitadas, além de cadáveres vilipendiados. Houve quem achasse pouco e pedisse mais.
O Livro divide-se em duas partes: Orçamento e Contabilidade Pública, sendo que a parte de Orçamento é necessária para o aprendizado de Contabilidade Pública. Ele não se encontra atualizado no seu todo, necessitando que o leitor entre no site do Tesouro Nacional para acrescentar aos seus estudos a última edição do Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público – MCASP (), mas não deixa de ser uma excelente fonte de consulta para quem está começando seus estudos na área de Contabilidade Pública, pois é bem detalhado, tornando fácil a leitura, a aprendizagem e a memorização para o fim a que se propõe.
A exemplo dos demais bens jurídicos tutelados em nosso ordenamento penal, a dignidade sexual, quando violada, reclama do Estado a perfeita aplicação da norma jurídica, valendo-se, para tanto, do que contempla o Código Penal no Título VI. Recentemente, o mencionado Título foi significativamente alterado pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. Foi feita, pois, uma verdadeira reforma na disciplina legislativa dos crimes sexuais no Brasil. Houve, entre outras mudanças, a fusão dos conceitos de atentado violento ao pudor e de estupro em apenas um dispositivo penal. Tal alteração proporcionou muita discussão em relação ao tópico concurso de crimes. Partindo da análise de como o tema era tratado na doutrina e jurisprudência antes da reforma legislativa, o escopo do presente artigo é tecer alguns comentários sobre a possibilidade ou não do reconhecimento de mais de um crime de estupro, quando cometido em um mesmo contexto.
Imagine que você é filho de um homem muito rico, e tem apenas um irmão. Seu pai, prestes a falecer, os chama e lhes dá uma escolha: um ficará com a fortuna inteira, outro com um livro que ensina como aquela fortuna foi conquistada. Você, o filho mais velho, escolherá primeiro. O que escolheria?
Recebi mensagem de uma leitora, Rafaela, recentemente. Respondi a ela e copio para vocês toda a conversa.

Shalom William Douglas!! Tenho a curiosidade de saber como consegue fazer o seu tempo render tanto. Sou candidata à magistratura federal, procuradora municipal, coleciono algumas aprovações em procuradorias, mas tenho sentido dificuldade em dinamizar o tempo. Às vezes é o cansaço mesmo... Ainda tenho que aguardar mais um ano para poder prestar para a magistratura federal... mas tenho sonhado com o cargo desde a faculdade...

Rafaela
Em 18 de março de 2016, o NCPC (Lei nº 13.105/16), entrou em vigor já com algumas alterações promovidas por outro ato normativo (Lei nº 13.256/16), estando ambas apresentadas em meus dois novos livros publicados, o Curso Completo do Novo Processo Civil (manual) e no Novo Código de Processo Civil Comparado e Anotado (que inclui comentários, súmulas, enunciados e ementas de jurisprudências). Obviamente, diversos questionamentos já vinham sendo apresentados antes mesmo de sua vigência, fomentando certa insegurança entre os operadores do Direito, o que de certa forma era até de se esperar, diante das inúmeras alterações. Mas, certamente, algumas que mais vem sendo apresentadas dizem respeito a convivência e aplicação ou não de certas regras constantes no NCPC diante do microssistema dos juizados especiais (Leis nºs 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/09), que é calcado em critérios orientadores bem pontuais (art. 2º, Lei nº 9.099/95), como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que se justifica por serem mais específicos para a solução de questões de menor complexidade.

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